Procedimento Comum Cível 0005906-84.2016.8.17.0640 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0005906-84.2016.8.17.0640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GARANHUNS CONSULTORIA EM SAUDE LTDA - ME, WARNER LEITE DE ASSIS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0005906-84.2016.8.17.0640 AUTOR(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO, proposta por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, através de Advogado (a) habilitado (a), em face de GARANHUNS CONSULTORIA EM SAUDE LTDA - ME e WARNER LEITE DE ASSIS. Frustradas as tentativas de citação do demandado. Pessoalmente intimada para manifestar-se sobre o inteiro teor do ofício de ID 101163127, que informa que a carta precatória encaminhada será devolvida no caso do não pagamento das custas processuais, a parte autora permaneceu inerte. Autos conclusos. Decido. Verifica-se no presente caso que o processo se encontra sem andamento por culpa da parte autora. Além do que, ao intimar a autora a dar prosseguimento ao feito, quedou inerte. Ressalto que incumbe à parte informar o endereço correto e/ou a sua alteração, para viabilizar sua intimação pessoal. Descumprindo tal determinação deve ser considerada válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, pois a frustração da entrega da intimação decorre da sua própria desídia, conforme dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC: "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Diante do exposto, com fundamento no art. 485, Inciso III, do Código de Processo Civil, Julgo Extinto o Processo Sem Resolução de Mérito. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Sua exigibilidade ficará suspensa ante a justiça gratuita concedida ao promovente. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se. Garanhuns, 17 de setembro de 2024. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito Mônica Lopes Vieira Assessora do Magistrado

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WARNER LEITE DE ASSIS em 20/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de GARANHUNS CONSULTORIA EM SAUDE LTDA - ME em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 01/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(72)