Execução de Título Extrajudicial 0017903-17.2011.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017903-17.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SANTA CATARINA LTDA - ME EXECUTADO(A): MILTON GALVAO SERPA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186328338, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017903-17.2011.8.17.0001 Vistos, etc... Trata-se de pedido do exequente para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte do executado. Decido. Preliminarmente, destaco que as medidas constritivas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte, pugnadas pelo exequente não se coadunam com o procedimento executivo, que busca a satisfação da execução por meio de constrições patrimoniais, e não pessoais. Ademais, medidas constritivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte não podem se sobrepor às disposições protetivas constitucionais, às quais, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Posto isto, indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte. Ademais, determino a intimação do exequente para indicar bens ou medidas expropriatórias efetivas para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III - CPC P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito mmmf" RECIFE, 14 de novembro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

15/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de UNIDADE DE ENSINO SANTA CATARINA LTDA - ME em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON GALVAO SERPA em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIDADE DE ENSINO SANTA CATARINA LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

Todas as movimentações(54)