Monitória 0103822-31.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0103822-31.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: RCM COSMETICOS LTDA, IMPERIO COMERCIO EXPRESS LTDA, NOVELINO ATACADO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184461850, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO O Demandante pleiteia o pagamento das custas processuais ao final do processo. Muito embora o pagamento de custas ao final do processo somente é previsto no caso de sucumbência, é possível estender sua aplicação quando a parte interessada demonstrar a hipossuficiência momentânea que a impossibilita de realizá-lo inicialmente. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento questiona decisão que indeferiu o pedido de pagamento de custas ao final do processo, por alegada hipossuficiência momentânea. 2. Apesar do recolhimento dos emolumentos judiciais ao final do processo não ser previsto expressamente na legislação processual, tem-se aceitado a medida quando demonstrada a hipossuficiência momentânea da parte. 3. Tendo a agravante comprovado a situação de hipossuficiência momentânea, juntando declaração de Imposto de renda, verifica-se a excepcionalidade legal exigida.4. Agravo de instrumento provido. ( Agravo de Instrumento 455127-90011828-86.2016.8.17.0000, Rel. Sílvio Neves Baptista Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, julgado em 31/10/2018, DJe 19/11/2018) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103822-31.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BOSSA MIDIA SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA Diante do exposto, comprove a parte Autora, dentro do prazo de 10 dias, a hipossuficiência momentânea em realizar o pagamento das custas processuais inicialmente, sob pena de indeferimento do benefício requerido, ciente que a lei possibilita à parte o parcelamento das custas quando a parte comprovar não ter condições de efetuar o pagamento do valor integral. Recife, data e assinatura digital. Juíza de Direito em Exercício Cumulativo" RECIFE, 14 de novembro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

15/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de embargos (outros)

Decorrido prazo de BOSSA MIDIA SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Todas as movimentações(38)