Procedimento Comum Cível 0000548-04.2020.8.17.3420 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000548-04.2020.8.17.3420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000548-04.2020.8.17.3420 AUTOR(A): DORGIVAL DA SILVA Vistos e examinados os autos. DORGIVAL DA SILVA, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA, igualmente qualificada no exórdio, objetivando pagamento da indenização alusiva ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), argumentando, em síntese, que: a) foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 04/04/2020, restando acometido de debilidade permanente com fratura de tíbia e fíbia; b) requereu, administrativamente, o pagamento da indenização devida, tendo-lhe sido indenizado no valor de R$ 2.362,50; c) faz jus ao pagamento da indenização, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com base na tabela anexa à Lei n° 6.194/74, sendo devido o valor de R$ 11.137,50; Requereu, então, a condenação da Ré no pagamento do valor reputado devido, além das verbas sucumbenciais. Com a inicial foram juntados documentos. Citada, a parte ré ofereceu contestação, acompanhada de documentos. No mérito, argumentou, em síntese, ausência de debilidade total completa permanente que justifique o pagamento de qualquer indenização ao autor. Pugnou, por conseguinte, pela extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, pela total improcedência do pedido inaugural (ID 1088085258). Houve réplica (ID 117202970). Intimadas as partes quanto à necessidade e pertinência da dilação probatória, pugnaram pela produção de prova pericial. Nomeado perito judicial, foi apresentado o laudo (ID 162521346), sobre o qual se manifestaram ambas as partes. Alvará judicial para fins de levantamento dos valores concedidos ao perito (ID 162546847). Eis o relatório. Decido. A Lei nº 6.194/74 assim dispõe sobre a indenização relativa ao seguro DPVAT na hipótese de invalidez permanente: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. À luz dos dispositivos acima transcritos, vejo que o(a) Autor(a) preenche os requisitos exigidos para o pagamento da indenização. Note-se que a ocorrência do acidente restou demonstrada através do boletim de ocorrência anexo à petição inicial. Por outro lado, a documentação médica acostada é sugestiva dos danos daquele decorrente. Neste particular, é de se anotar que o texto atual do referido diploma legal – com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/2009 – estabelece que o pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT deve obedecer à classificação da invalidez (se total ou parcial) e ao enquadramento da perda anatômica ou funcional de acordo com a repercussão da lesão, conforme especificação em tabela anexa. De se consignar, outrossim, que há nos autos laudo pericial elaborado por perito designado por este Juízo, apto a formar o convencimento deste magistrado, máxime porque harmônico com a documentação que instrui o exórdio, o qual atesta que a invalidez suportada pelo(a) Autor(a) em decorrência de uma lesão, a saber: a) uma lesão no membro inferior esquerdo, de caráter parcial incompleta e de média repercussão (50%). Assim, torna-se desnecessária a realização de nova perícia junto ao IML, seja porque normalmente esta se adstringe à esfera penal, seja porque ensejaria retardo desnecessário no feito. Destarte, a tabela anexa à Lei nº 6.194/74 fixa como percentual indenizável para a perda total da mobilidade de um dos membros inferiores 70% do máximo previsto em lei. Considerando, pois, que o laudo pericial complementar de ID 162521346 apontou lesão parcial do membro inferior esquerdo, no grau de 50%, há que se decotar ambos os percentuais do valor máximo indenizável, o que me faz concluir que a indenização devida ao(à) Autor(a) é no importe de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Dessa forma, entendo que o valor total da indenização devida ao(à) Autor(a) corresponde ao montante de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), devendo ser subtraído o valor já indenizado ao autor de R$ 2.362,50, restando o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Posto isso, com arrimo nos dispositivos legais já citados e, ainda, no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor e condeno a ré a pagar-lhe o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente de acordo com a tabela ENCOGE desde a data do sinistro (04/04/2020), na esteira da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que arbitro em 20% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, diligencie-se se houve o recolhimento das custas processuais. Havendo custas a serem pagas, intime-se devedor para que efetue o recolhimento do tributo devido, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual, não havendo comprovação de pagamento, deverá proceder-se os cálculos das custas e oficiar à Procuradoria Geral do Estado, com cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado, bem como da intimação do contribuinte e respectiva certidão de inércia, para fins de eventual inscrição em dívida ativa e demais procedimentos legais de cobrança. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Tabira, [data] conforme o registro no sistema. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de DORGIVAL DA SILVA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 23/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos 5

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (devolução do Núcleo de Justiça 4.0) para Vara Única da Comarca de Tabira. (Origem:Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(59)