Procedimento Comum Cível 0024846-83.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024846-83.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ADRIANA DE ARAUJO LIMA DA SILVA EMBARGADO: CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VERBA SUCUMBENCIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE VEM LIVRE ACESSO. AÇÃO EM FACE DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. VERBA FIXADA POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 (ART. 85, § 8º DO CPC). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/PE. ART. 85, §8 E 8-A, DO CPC. TESE NÃO FOI SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Defensoria Pública, representante da apelante, veio em sede de embargos de declaração aduzir que o julgado teria sido omisso quanto ao critério de fixação do valor dos honorários sucumbenciais em seu favor, isso porque deveria ter sido considerado como parâmetro o item 4.1 da TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/PE. 2. Alega a Defensoria Pública que é imperativo afastar a aplicação da mencionada disposição do §3º e aplicar as disposições dos parágrafos 8º e 8º-A, do artigo 85, do CPC, as quais se revelam mais condizentes com a justiça e a equidade neste cenário específico. 3. Pois bem, os requisitos legais que ensejam a oposição do recurso de Embargos de Declaração estão elencados no artigo 1.022, do Novo CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 4. Não assiste razão ao argumento de alegada omissão do julgado, isso porque o tema da fixação dos honorários por equidade foi expressamente tratado do Acórdão. 5. Além disso, no que se refere à suposta omissão em relação à fixação dos honorários com base no tópico 4.1 da Tabela de Honorários Advocatícios OAB/PE, verifica-se que tal tese não foi suscitada no recurso de Apelação, sendo incabível inovação de fundamento em sede de Embargos de Declaração. 6. A ratio decidendi no tocante aos honorários se acha bem especificada, isso porque os mesmo foram fixados por apreciação equitativa, justamente por isso foi assentado o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), pois se houvesse sido fixado no percentual de 10% sobre o valor da causa, a verba sucumbencial não ultrapassaria R$ 100,00 (cem reais). O que se nota é que o embargante busca, através do presente recurso, a rediscussão da matéria já julgada por esta 2ª Câmara de Direito Público. O que é vedado. 7. A propósito, colaciono jurisprudência do STJ aplicável à espécie: “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018). (grifo nosso) 8. Apenas para que não reste debates infrutíferos sobre a temática, já é entendimento firmado por esta Relatoria, bem como pela 2ª Câmara de Direito Público do TJPE, a inaplicabilidade dos valores estabelecidos na tabela da OAB/PE aos casos de fixação de honorários por equidade em favor da Defensoria Pública. 9. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0024846-83.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 0024846-83.2019.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em REJEITAR os Aclaratórios, nos termos do voto do Relator que integra este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W6

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADRIANA DE ARAUJO LIMA DA SILVA APELADO: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA: PROCESSO CIVIL. VERBA SUCUMBENCIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE VEM LIVRE ACESSO. AÇÃO EM FACE DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEMA 1002 DO STF. CANCELAMENTO DA SÚMULA 421 DO STJ. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO CPC). APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024846-83.2019.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível (ID 38481674) interposta em face da sentença nos Embargos de Declaração (ID 38481671) prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que, confirmando decisão antecipatória de urgência, julgou procedente o pedido de autoral para determinar ao demandado emissão do VEM Livre Acesso para a autora, permitindo-lhe embarcar gratuitamente nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR. 2. Em sede de Embargos de Declaração, o juízo de origem deixou de fixar honorários em favor da Defensoria Pública, aplicando a Súmula 421 do STJ. 3. No caso em tela, a controvérsia recursal instaura-se apenas em relação ao cabimento ou não de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. 4. Alega a Defensoria Pública que é imperativo afastar a aplicação da súmula 421 do STJ, visto que seu entendimento já foi superado por diversos precedentes dos Tribunais Superiores, tais como, a ADI 3.965/MG, Tribunal Pleno, Relator Min. Cármen Lúcia, DJ de 30/3/12; ADI 4.056/MA, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 1/8/12; ADI 3.569/PE, Tribunal Pleno, Relator Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 11/5/07; MS 3.3193 MC/DF, Decisão de 30/10/2014. 5. O Consórcio De Transportes Da Região Metropolitana Do Recife Ltda, alegou a impossibilidade de fixação dos honorários tendo em vista suposta confusão patrimonial, por afirmar que a parte vencida seria o Estado de Pernambuco, além do impedimento trazido pela súmula 421 do STJ. 6. Desse modo, ainda que o Consórcio preste serviço público de caráter essencial, é pessoa jurídica de direito privado com autonomia administrativa e financeira, conforme depreende-se do art. 1º, §1º, da Lei nº 13.235, que criou o referido consórcio público. 7. Ademais, não há que se falar em confusão patrimonial quanto ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública, pelo ente federativo do qual faz parte. 8. Além disso, no julgado proferido nos autos do RE nº 1140005 (Repercussão Geral – Tema 1002), foi dado provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, restou superada a Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Confirmando o entendimento firmado pela Corte Cidadã no Tema 1002, ao julgar a Questão de Ordem no REsp 1.108.013/RJ, o Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 17/04/2024, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 421 do STJ (DJe 22/04/2024), não restando mais dúvidas a respeito na inaplicabilidade do teor do enunciado sumular. 10. Fica evidente que no caso dos autos, por ser o valor da causa diminuto, 10% representaria pouco menos de R$ 100,00 (cem reais), entendo que tal quantia seria irrisória e insuficiente para remunerar o trabalho exercido pelo procurador da parte autora. 11. Quando o valor dos honorários é fixado por apreciação equitativa, devem ser observados o que dispõe os incisos do § 2º do mesmo art. 85 do CPC. Tendo em vista que a matéria tratada na ação é bastante repetitiva e não envolve uma maior complexidade jurídica, bem como a verba sucumbencial não se destina a remunerar o Defensor Público, mas apenas ao aparelhamento institucional, razoável a fixação dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais), é o valor que vem se consolidando na jurisprudência deste Tribunal de Justiça 12. Apelação a que se dá provimento à unanimidade para condenar o Consórcio demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), à Defensoria Pública, com base no art. 85, §8º do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do relatório e do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W6

29/08/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

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