Procedimento Comum Cível 0129697-03.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0129697-03.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190039518, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Rh. Compulsando os autos, observo que foi proferido despacho sob ID 189567984 determinando a intimação da parte ré para comprovar o cumprimento da decisão de concessão de tutela de urgência, sob pena de majoração da multa arbitrada e/ou medidas coercitivas necessárias a dar efetividade à tutela concedida, inclusive bloqueio judicial das contas bancárias do demandado, via SISBAJUD, no valor necessário para garantir o cumprimento da obrigação de fazer imposta liminarmente. O demandado veio aos autos apresentar contestação e extensa documentação (ID 189927098 e ss). Contudo, da análise da peça de defesa, não foi observado qualquer menção explícita ou afirmação de que a determinação judicial de aquisição e entrega do medicamento Arimidex/Anastrozol à autora tenha sido cumprida. Ao contrário, a ré argumenta extensivamente sobre a ausência de cobertura contratual para o medicamento solicitado, a inexistência de obrigatoriedade para fornecimento de medicamentos não incluídos no contrato e a aplicação de princípios como o equilíbrio econômico e mutualismo para justificar a negativa do pedido da autora. Portanto, com base na contestação e nos documentos fornecidos, não há evidências de que a parte ré tenha cumprido a decisão que deferiu a tutela de urgência. Desta feita, diante da notícia de descumprimento da ordem judicial liminar, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0129697-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BARBARA REIS DE AZEVEDO CABRAL DOS ANJOS intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos três orçamentos atuais do medicamento ARIMIDEX/ANASTRASOL 1mg, informando os dados bancários, e-mail e telefone das Farmácias. Após juntada dos orçamentos, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de bloqueio das contas bancárias da parte ré formulado na petição sob ID 189460188. No mais, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias (CPC, art. 350). Transcorrido o prazo supracitado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem se pretendem produzir outras provas além das constantes dos autos, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, do CPC. Cumpra-se. O presente despacho, acompanhado de expediente assinado digitalmente por servidor lotado na diretoria cível, valerá como mandado. Recife, data da validação. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito " RECIFE, 4 de dezembro de 2024. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188265668, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0129697-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BARBARA REIS DE AZEVEDO CABRAL DOS ANJOS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por BARBARA REIS DE AZEVEDO CABRAL DOS ANJOS contra BRADESCO SAÚDE S/A. Requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegou que, em 2023, foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama (CID c50.9 - neoplasia maligna da mama, não especificada) e submeteu-se a diversos tratamentos e cirurgias. Argumentou que necessita de terapia endócrina com o medicamento Arimidex/Anastrazol, o qual foi prescrito por seu médico, mas teve a cobertura negada pelo plano de saúde sob a justificativa de se tratar de medicação domiciliar sem cobertura. Defendeu que tal negativa é abusiva e contrária ao entendimento do STJ, que garante a cobertura de medicamentos antineoplásicos para tratamentos domiciliares. Requereu o deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar que o Bradesco Saúde S/A custeie e forneça o medicamento Arimidex/Anastrazol 1mg, conforme a prescrição médica. Juntou Procuração (ID 188119781) e demais documentos. Informou não ter interesse na realização da audiência de conciliação. Ausente declaração de hipossuficiência financeira. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, defiro a prioridade de tramitação do feito em favor da parte autora, em razão da sua condição de pessoa portadora de doença grave, enumerada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nos termos do disposto no artigo 1.048, I, do CPC. Cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Sendo a relação existente entre as partes de consumo e considerando a vulnerabilidade do consumidor, defiro, neste momento, a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, abrangendo o ônus econômico, como forma de dar efetividade à facilitação da defesa do consumidor em juízo. Ao primeiro exame da questão, entendo presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC para a concessão da tutela provisória antecipada de urgência, quais sejam - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De efeito, tenho por induvidoso que a promovente ostenta legitimidade para exercer o jus postulandi, eis que evidenciada a sua condição de beneficiária de plano de saúde demandado (ID 188122773, ID 188122771, ID 188121389). Consta, ainda, dos documentos juntados aos autos pela parte demandante, o relatório do médico oncologista que acompanha a parte autora (ID 188121385, ID 188121383), apontando a enfermidade da demandante e a necessidade do tratamento prescrito. O laudo médico supracitado comprova o diagnóstico da demandante e ampara o médico assistente na escolha da terapêutica mais apropriada para o paciente/autor. Não se deve olvidar a necessidade de se respeitar a autonomia médica, pois é o profissional de saúde que deve eleger o tratamento a ser seguido pelo paciente acometido por determinada moléstia. A probabilidade do direito é extraída do relatório médico no qual é atestado que há necessidade de se fornecer os referidos fármacos. Consigne-se, também, que o referido documento foi expedido por médico oncologista devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina. Por sua vez, o perigo de dano decorre do fato de que a paciente se encontra acometida de neoplasia maligna de mama (CID C50.9), sendo o tratamento pleiteado a única opção terapêutica disponível para o quadro clínico apresentado. Anote-se que a ausência de concessão do pleito antecipatório poderá, em face da natural marcha processual, tornar, no futuro, inócua a prestação jurisdicional, mormente diante do estado de saúde da demandante. O perigo de dano ressoa, pois, flagrante. Ademais, inexiste risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que poderá a seguradora, em caso de improcedência do pedido inaugural, providenciar a cobrança de seu crédito contra a suplicante. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a BRADESCO SAÚDE S/A adquira e forneça, em favor da parte autora BARBARA REIS DE AZEVEDO CABRAL DOS ANJOS, os medicamentos ARIMIDEX/ANASTRASOL 1mg, consoante dispõe a receita médica (ID 188121385), em quantidade suficiente para cobrir todo o período relativo ao tratamento oncológico. Intime-se, COM URGÊNCIA, a parte ré, via Oficial de Justiça, para cumprir o presente decisum na forma acima disposta, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração ou outras medidas coercitivas. No mais, considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), deixo de designar a audiência conciliatória do art.334 do CPC, podendo as partes, a qualquer momento, conciliarem e requererem a homologação judicial. Intimem-se as partes do teor desta decisão. No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias (art.321, do CPC), juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira devidamente assinada, bem como última Declaração de Imposto de Renda e os 03 últimos comprovantes de rendimentos, de todas as fontes, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado ou, de outra banda, no mesmo prazo assinalado, comprovar o recolhimento das custas processuais ou requerer o seu parcelamento (art. 98, §6º, do CPC e art. 21 da Lei 17.116/2020). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, deve a Diretoria Cível certificar no último caso e, em seguida, fazer conclusão dos autos para apreciação do pedido de justiça gratuita. Havendo pagamento das custas processuais, voltem-me os autos conclusos para determinação de citação do réu. Cumpra-se. A presente decisão, acompanhada de expediente assinado digitalmente por servidor lotado na diretoria cível, valerá como mandado. Recife, data da validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito lfal " RECIFE, 14 de novembro de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

15/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

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