Execução de Título Extrajudicial 0022037-21.2019.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0022037-21.2019.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): M. I. DOS SANTOS PIZZARIA LTDA - ME, AILANE CIBELE DE LIMA, ISLY TUANE DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 181088396, conforme segue transcrito abaixo: "(...) DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0022037-21.2019.8.17.2810 Vistos etc Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário ajuizada por Banco do Brasil S/A. em face de M. I. DOS SANTOS PIZZARIA LTDA – ME, AILANE CIBELE DE LIMA (avalista) e ISLY TUANE DA SILVA (avalista). Custas satisfeitas. Despacho citatório em ID 43539067. Citação frustrada em IDs 46884327, 47333685, 53832011 e 57676394. Certidão do oficial de justiça em ID 71493664 informando ter enviado email para "[email protected]" para tentar citar os executados, sem ter obtido resposta. Nova tentativa citatória frustrada em ID 72588292. Em ID 73186163 o exequente pugnou pela expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação. Despacho de ID 78982470 determinou a intimação do autor para promover diligências a fim de localizar o novo endereço dos executados para fins de citação. Fornecido novo endereço em ID 80313605, sendo frustrada a citação em ID 87502263. Novo endereço em ID 92296003, com diligência frustrada por não localização do endereço em ID 99788793. Requerida pesquisa de endereço no sistema Sisbajud em ID 104281260. Deferidas as pesquisas de endereço nos sistemas Infojud e Renajud em decisão de ID 109623532. Foram acostadas as consultas em ID 109623534 e ss. Habilitado novo patrono da causa em ID 118954345. Certidão de ID 120748275 informou que os endereços obtidos já foram diligenciados sem sucesso. Intimada, a parte exequente postulou a citação por edital (ID 126903825). Deferida citação por edital em ID 136185212. Expedido edital em ID 143118995, foi publicado em ID 152354343. Certidão de decurso de prazo de resposta em ID 152354345. Em petição de ID 161640596 a Defensoria Pública apresentou peça defensiva por negativa geral. Requerida penhora Sisbajud na modalidade "teimosinha" em ID 168642414. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente saliento que o meio de defesa adequado ao rito da execução é a oposição de embargos, que possui natureza de ação autônoma, e não apenas uma petição intermediária no bojo do feito principal. Ainda assim, observo que nada de concreto foi trazido na peça da Defensoria, visto que se trata de defesa por negativa geral. Neste ponto, saliento que sequer seria adequado conceder prazo para a DPE apresentar a peça defensiva correta, tendo em vista que a jurisprudência nacional é assente ao rejeitar a possibilidade de embargos à execução fundado na negativa geral, pois as hipóteses que possibilitam o manejo de tal tipo de ação estão devidamente especificadas no artigo 917 do CPC. Logo, não tendo havido pagamento ou interposição de embargos, resta dar prosseguimento à execução. Dito isso, saliento que o Código de Processo Civil estabelece: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução § 1º. As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. Verifica-se, portanto, que existe uma clara prioridade da penhora de dinheiro ou depósitos bancários sobre as outras formas expressamente ordenadas no art. 835 do CPC. Dito isso, ressalto que a modalidade de penhora requerida (Sisbajud “teimosinha”) permite que a busca de ativos ocorra de forma contínua por até trinta dias e não há empecilho ao deferimento da medida. Contudo, tratando-se de pedido de obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastros de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD, SERASAJUD e congêneres), com o advento do art. 10 da Lei Estadual n. 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM n. 002/2022, publicado no DJe n. 047/2022, e alterado pelo Provimento CM n. 05/2022, publicado no DJe n. 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a prática dos atos requeridos. Ante o exposto, com base nos artigos nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do CPC, defiro o requerido e determino a penhora por meio eletrônico em nome do executado na modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 dias, condicionada ao recolhimento da respectiva taxa. Ademais, intime-se a parte requerente para recolhimento, em 5 dias, da taxa relativa ao ato no valor de R$41,87, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). A fim de simplificar e cooperar com a execução deste ato, segue link para geração da guia de pagamento: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml. Comprovado o recolhimento da taxa, remetam-se os autos para a tarefa "preparar ordem de bloqueio” para realização da diligência. Ademais, cumpra-se a decisão de ID 43539067. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n. 03/2016 do Conselho da Magistratura. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito (...)" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 14 de novembro de 2024. MARCELLA DE OLIVEIRA ALVES FALCAO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

15/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(111)