Execução Fiscal 0032104-29.2002.8.17.0001 - TJPE

Execução Fiscal 0032104-29.2002.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): LICINIO DIAS CIA LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 113685677, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0032104-29.2002.8.17.0001 Vistos etc... Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Estadual de Pernambuco em que se pretende a satisfação de crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. A Fazenda Pública através do Ofício nº 560/2022 PGE/PE, ratificado pelo Ofício-Circular nº 1725382 da CGJ – ASSESSORIA TÉCNICA AUXILIAR DA CGJ, datado de 08/08/2022, requereu a extinção das execuções listadas no referido documento em virtude do pagamento do débito, o que abrange o presente feito. É o breve relato. Decido. Visando exclusivamente a concretização do direito tido por líquido e certo, o processo executivo se exaure com a respectiva satisfação, com a entrega da coisa, feitura do ato ou pagamento do crédito. In casu, a própria Fazenda informou a quitação integral do débito tributário, conforme Ofício 560/2022 PGE/PE, ratificado pelo Ofício-Circular nº 1725382 da CGJ – ASSESSORIA TÉCNICA AUXILIAR DA CGJ, datado de 08/08/2022. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas e honorários ex lege. Libere-se eventual constrição judicial em favor da parte executada, adotando as providências necessárias, servindo a presente sentença como ofício/alvará de levantamento. Após o trânsito em julgado para a Fazenda Pública, arquive-se definitivamente, observadas as formalidades legais. Recife, 31 de agosto de 2022. LÚCIO GRASSI DE GOUVEIA Juiz de Direito] " RECIFE, 14 de novembro de 2024. ANA LUCIA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de LICINIO DIAS CIA LTDA - ME em 04/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(49)