Execução de Título Extrajudicial 0064182-23.1995.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0064182-23.1995.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Banco do Brasil S/A APELADOS: RM Tecidos comercio e Representação Ltda e outros DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0064182-23.1995.8.17.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima RELATOR SUBSTITUTO: João José Rocha Targino JUIZ PROLATOR: Rogério Lins e Silva – 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A contra RM TECIDOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA E OUTROS, em que se pretende cobrar dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. O BANCO DO BRASIL, em petição de ID 29719470, manifesta a ocorrência da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção da execução. O Juízo a quo, com fundamento nos arts. 924, V, do CPC/15, extinguiu o feito com resolução do mérito. Irresignado, o BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso de apelação, defendendo, em síntese, a não ocorrência da prescrição intercorrente. Alega que não restou configurada desídia por parte da instituição financeira, pois promoveu diversas tentativas expropriatórias para a satisfação do crédito. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento do feito. É, no essencial, o relatório. Decido. À saída, entendo manifestamente inadmissível o presente apelo, ante a preclusão do direito recursal do Banco do Brasil S.A. Explico. A preclusão lógica consiste na perda do direito processual de agir em razão da prática anterior de ato incompatível com exercício dessa faculdade. Em outros termos, traduz-se o instituto na “impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior”. Em flagrante violação aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, adotou o banco apelante comportamento contraditório ao requerer a extinção da execução – devido à prescrição intercorrente - e, após o atendimento de seu pleito, impugnar a extinção – com fundamento na inexistência de desídia na condução do feito pela parte credora. Ora, ao informar a ocorrência da prescrição intercorrente, tornou-se a matéria logicamente preclusa para o exequente, não sendo admitida sua rediscussão, sob pena de violação ao postulado do nemo potest venire contra factum proprium. Diante de atos processuais contraditórios, configuradores de preclusão lógica, já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça a inexistência de interesse de agir recursal, conforme se infere do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL, DO PRÓPRIO AUTOR QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA, SUSCITANDO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Não se reconhece interesse recursal àquele que requer a homologação de desistência de pedido rescisório, e depois se insurge contra aludida homologação, ainda que por motivo de competência absoluta, pois lhe foi prestada a jurisdição requerida, qual seja, a extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 267, VIII do CPC). II - Há incompatibilidade entre a desistência voluntária, por procurador com poderes específicos e a vontade recursal, em decorrência da preclusão lógica; ainda mais que, ao invés de abreviar o curso do processo, estaria se admitindo uma dilação, implicitamente não pretendida pela parte. (AgRg na AR 1.131/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 05/02/2001). Ante o exposto, com esteio no art. 932, III, do NCPC e no art. 150, IV, do Regimento Interno do TJPE, NÃO CONHEÇO da apelação, manifestamente inadmissível. Publique-se. Intimem-se. Recife, João José Rocha Targino Relator Substituto

15/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ROSSANA CHIANCA CALO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO MESQUITA JUNIOR em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RM TECIDOS ROMERCIO REPRESENTACOES LTDA - ME em 31/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(25)