Procedimento Comum Cível 0073713-34.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0073713-34.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181423396, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0073713-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): INALDA GOMES DO NASCIMENTO Vistos etc. INALDA GOMES DO NASCIMENTO, devidamente qualificada, por meio de patrono regularmente habilitado, AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE TUTELA EMERGENCIAL E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., igualmente qualificada. Relata a parte autora ser beneficiária do plano de saúde réu, contrato nº 62176481, pagando mensalidades de R$ 791,29. Em fevereiro de 2024, pagou a mensalidade em duplicidade, mas foi informada pelo plano que ainda havia inadimplência para o mês. Mesmo após várias tentativas de resolver a situação administrativamente, a autora foi surpreendida com o cancelamento unilateral do plano, sem os 60 dias exigidos por lei, desconsiderando o crédito pago. Tal cancelamento colocou a autora, idosa, em situação de grave vulnerabilidade, comprometendo o acesso contínuo ao tratamento médico de que necessita. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata reativação do plano de saúde, com depósito judicial das mensalidades a partir de abril/2024. No mérito, indenização por danos morais e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A requerida, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., em manifestação prévia, aduz que o cancelamento do contrato de plano de saúde da autora se deu em virtude de inadimplência, conforme previsão legal no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 e que a autora foi devidamente notificada da inadimplência, sendo o cancelamento procedido de forma regular e legítima. Pugna pelo indeferimento do pedido liminar. Posteriormente, em contestação sem preliminares, a ré reforça os argumentos. Alega que a parte autora não pagou as mensalidades no prazo, conforme estipulado no contrato, o que culminou no cancelamento automático do plano. Além disso, ressalta que a notificação foi enviada ao endereço cadastrado pela autora no contrato, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Mesmo assim, ela não regularizou a situação. Reitera que a rescisão unilateral está amparada pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que permite a rescisão de contratos de plano de saúde por inadimplência superior a 60 dias. Requer a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada depende, com a vigência do NCPC, do preenchimento dos requisitos insertos no artigo 300, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano. Presentes esses dois pressupostos no caso concreto, o deferimento da medida se impõe. Na hipótese vertente, há elementos nos autos que evidenciam a probabilidade do direito invocado (fumaça do bom direito) e o perigo da demora (possibilidade de a demora na prestação jurisdicional causar à parte maiores prejuízos além daqueles provocados pela conduta da ré). Vejamos. O extrato bancário acostado no ID 175995728 exibe que, em 29/02/2024, houve dois pagamentos destinados ao plano réu, cada um no valor de uma mensalidade. Neste momento processual, não é possível saber se os montantes correspondiam à mensalidade de fevereiro de 2024, nem se houve estorno bancário posterior. Sendo assim, ainda que a notificação do cancelamento por parte da requerida tenha obedecido os ditames do art. 13, § 2º, da Lei nº 9.656/98, há fortes indícios que a parte não estava inadimplente. O perigo de dano, por sua vez, é evidente. A autora, idosa, necessita de atendimento médico contínuo, encontra-se em situação de vulnerabilidade extrema, não podendo ficar desassistida de serviços essenciais de saúde. Resta evidente ainda o atendimento ao requisito negativo da irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º do CPC). Naturalmente, o juízo numa tutela antecipada é um juízo de probabilidade que se funda em cognição sumária, assim a tutela concedida é provisória, podendo ser revogada a qualquer momento, sem acarretar prejuízos significativos ao réu, caso a parte desfavorecida demonstre a correção do seu direito e colacione provas que estejam de encontro ao alegado pelo demandante. Pelo exposto, nos termos do art. 300, do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a ré seja compelida a reativar o plano de saúde da demandante, nas mesmas condições anteriormente contratadas, no prazo de 02 (dois) dias corridos de sua intimação, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Do mesmo modo, deve o plano réu expedir os boletos das mensalidades de setembro de 2024 e subsequentes, para que o autor possa adimplir as faturas correspondentes. Intime-se a ré, com expedição do competente mandado. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como o mandado referido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação. Determino a intimação da parte demandada para se manifestar sobre o pagamento em duplicidade realizado em 29/02/2024, conforme ID 175995728. Ainda, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se há novas provas a produzir, especificando-as, bem como acerca do interesse em transigir. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 9 de setembro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(86)