Procedimento Comum Cível 0004199-78.2015.8.17.1590 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004199-78.2015.8.17.1590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: FIORI VEICOLO LTDA., FIAT AUTOMÓVEIS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 170123290, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0004199-78.2015.8.17.1590 AUTOR(A): MARCIA MARIA DE LIMA SILVA Vistos etc., Passo a proferir decisão de saneamento. Foram alegadas as seguintes preliminares: i) inépcia da inicial; ii) indevida concessão da justiça gratuita; iii) ilegitimidade ativa da autora; iv) ilegitimidade passiva da ré Fiori; e v) decadência do direito autoral. a- Inépcia da petição inicial Quanto à inépcia da inicial, a narrativa dos fatos se apresenta suficiente para o ajuizamento da demanda, não havendo qualquer dos vícios elencados no art. 330, §1, do CPC. Os pedidos encontram-se devidamente delimitados de forma clara, tendo sido apresentado corretamente o valor da causa. Assim rejeito a preliminar. b- Indevida concessão da justiça gratuita A autora/impugnada postulou o benefício da assistência judiciária gratuita, sustentando não dispor de recursos para o pagamento das custas processuais, acostando declaração de pobreza aos autos e afirmando ser autônoma, tendo o mesmo sido deferido. O réu/impugnante afirmou, por sua vez, que a impugnada não comprovou sua condição de vulnerabilidade econômica. No caso, ao alegar que a impugnada possui condições financeiras, o impugnante trouxe para si o ônus probatório, do qual não se desincumbiu, uma vez que se limitou a fazer alegações sem apresentar provas concretas quanto ao afirmado. Sendo assim, cabe indeferir a impugnação ao benefício da assistência judiciária. c- Ilegitimidade ativa da autora No caso, estando o veículo com gravame de alienação fiduciária, deveria a autora, para fins de resolução do contrato, incluir a financeira no polo passivo, já que em caso de desfazimento da avença e retorno das partes ao status anterior, esta decisão traria efeitos direto em relação ao agente financeiro. Ocorre que, considerando a informação de que o veículo foi vendido, tenho que tal providência se mostra desnecessária à análise do mérito. Todavia, é imprescindível que a parte autora traga aos autos a comprovação de que houve o pagamento integral do contrato junto ao banco, sob pena de enriquecimento ilícito em caso de procedência do pedido relativo à devolução dos valores pagos. d- Ilegitimidade passiva da ré Fiori Alega a ré ser parte ilegítima para responder a presente ação posto que a ela não pode ser imputada responsabilidade pelos eventuais defeitos do produto por não ser ela a fabricante, todavia, tem-se que por disposição legal tanto o fornecedor, comerciante, fabricante ou assistência técnica autorizada da fabricante, são partes legítimas para responder pelos defeitos do produto, responsabilidade solidária que decorre do art. 18, caput, do CDC. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEFEITO APRESENTADO EM VEÍCULO ZERO KM – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO – MÉRITO – SUCESSIVOS E INÚTEIS INGRESSOS DO VEÍCULO NA OFICINA DA CONCESSIONÁRIA – DEFEITOS DE FABRICAÇÃO NÃO SOLUCIONADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL – RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL – CDC, ART. 18 – DANOS MATERIAIS – DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO PAGOS PELO ADQUIRENE – CONSUMIDOR LOGRADO PELA VENDA DE VEÍCULO ZERO KM COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO – SITUAÇÃO DE LUDIBRIO HUMILHANTE - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A “constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC” ( REsp 611.872/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 23/10/2012). 2. Se o veículo zero quilômetro apresentou defeito logo após a aquisição, e desde então houve sucessivas e inúteis idas à concessionária na tentativa de solucionar os problemas apresentados, obstou-se o transcurso da decadência. 3. O art. 18, § 3º, do CDC estabelece que o “consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo (substituição do produto; restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço) sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se trata de produto essencial”. 4. Comprovada a existência de vício de qualidade no veículo adquirido zero km pelo consumidor, cabível o desfazimento do negócio. 5. Inegável é a existência de abalo moral ao consumidor que, para além da frustração de ter adquirido produto tido como novo, mas com qualidade muito aquém da esperada, vê-se privado da utilização do veículo por diversas vezes, levando-o à concessionária para reparação dos problemas técnicos persistentes. 6. O valor da indenização deve atender aos objetivos da compensação do dano e à eficácia pedagógica, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MT 00391595820118110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) Assim, rejeito a preliminar. e- Decadência do direito autoral Em sendo hipótese de rescisão contratual e pedido de danos morais, o consumidor terá 5 (cinco) anos para ajuizamento da ação, nos termos do art. 27 do CDC. “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, rejeito a preliminar. DETERMINAÇÕES: Considerando a impossibilidade de realização da perícia, diante da sua alienação pela parte autora, determino a intimação das partes para que em 10 dias manifestem interesse na produção de outras provas, justificando-as. No mesmo prazo deve a parte autora juntar aos autos prova da quitação do contrato de alienação fiduciária do bem junto ao credor fiduciário. Decorrido o prazo acima e não havendo requerimentos de provas, anuncio o julgamento do processo. Intime-se. Cumpra-se. CARUARU, 10 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito" VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 14 de novembro de 2024. MARIA INNEZ DE LIMA SANTOS Diretoria Reg. da Zona da Mata

15/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Guerra de Andrade Sampaio em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIAT AUTOMÓVEIS LTDA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FIORI VEICOLO LTDA. em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIAT AUTOMÓVEIS LTDA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/09/2025.

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