Ação Penal - Procedimento Sumário 0000142-87.2022.8.17.2910 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000142-87.2022.8.17.2910 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: EDNALDO VALENCA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - POLO ATIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 184080921, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA...3. DISPOSITIVO - Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000142-87.2022.8.17.2910 AUTOR(A): MARIA SANDRA DE MELO SANTOS Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, condeno EDNALDO VALENÇA DA SILVA o réu pelo cometimento dos crimes previstos nos 129, §9º do Código Penal c/c 5º, III e 7º, II, da Lei 11.340/06. Passo à fixação da dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico, agasalhado pelo art. 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no art. 59, ambos do Código Penal. Verifico que o acusado agiu com culpabilidade – aqui entendida como juízo de reprovabilidade – normal ao delito, nada tendo como fator que fuja ao alcance do tipo. As certidões não apontam pretérita condenação transitada em julgado, logo réu é possuidor de bons antecedentes. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e de sua personalidade, os quais não podem ser considerados em seu desfavor. Os motivos devem ser tidos como neutros, ante a ausência de prova contrária nos autos. As circunstâncias são comuns ao delito, não havendo o que valorar. As consequências do crime são normais à espécie. O comportamento da vítima, no caso, não deve ser valorado, pois, não contribuiu para o cometimento do delito. À vista destas circunstâncias analisadas individualmente, nada sendo desfavorável ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja: EM 03 (TRÊS) MÊS DE DETENÇÃO. Na segunda fase da dosimetria da pena, incidentes a agravante do prevalecimento das relações domésticas e violência contra a mulher como agravante (art. 61, II, alínea f, do Código Penal) e a atenuante de confissão espontânea, compenso-as (STJ, HC 365.963/SP), MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NOS MESMOS PATAMARES DA PENA BASE. Não havendo causas de diminuição ou aumento de pena, fica o réu definitivamente condenado à pena de: FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 03 (TRÊS) MÊS DE DETENÇÃO. O art. 44 do Código Penal impõe uma série de condições que, satisfeitas, autorizam a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito. No caso, porém, considerando que o crime foi praticado com grave ameaça e violência, o acusado não possui direito ao benefício previsto no art. 44, I, do CP. A despeito da impossibilidade de aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, percebo que o condenado atende aos requisitos para a aplicação do benefício da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77 do CP. Assim, concedo-lhe o referido benefício e determino a suspensão da pena pelo período de 02 (dois) anos, devendo o acusado se submeter às seguintes condições, ora fixadas nos termos dos §§1º e 2º do art. 78 do CP: No primeiro ano: prestação de serviços à comunidade, com duração de oito horas semanais, na Secretaria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo no Município de Lajedo/PE. No segundo ano, após comprovação de cumprimento da prestação de serviços à comunidade: a) não frequentar bares e nem casas noturnas; b) não poderá ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de quinze dias, sem autorização do Juízo; e c) comparecer uma vez por mês para informar e justificar ao Juízo as suas atividades. Nos termos do que dispõe o art. 33, §2º, “c”, e §3º, do Código Penal, a pena do réu, em caso de revogação do benefício acima concedido, será cumprida em regime aberto. Defiro ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que não vislumbro no presente momento a existência de elementos concretos que demonstrem a necessidade de decretação de sua custódia cautelar. Devido à ausência de submissão do pleito de indenização ao efetivo contraditório judicial, não é possível fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados nesta sentença (art. 387, inciso IV, do CPP). Custas na forma da lei. Contudo, tendo em vista a hipossuficiência apresentada pelo sentenciado, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado a presente sentença: a) Comunique-se o teor deste decisum ao Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB), na forma do art. 809, § 3º, do CPP; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, informando acerca da condenação e da extinção da pena, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, através do sistema Infodip; c) Por fim, intimem-se: i) o réu, pessoalmente, por mandado ou, caso não seja localizado, por edital (art. 392, incisos II e V e § 1º, do CPP); ii) o MPPE e Defensoria Pública, pessoalmente, com vista dos autos (art. 41, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993) iv) A vítima, também pessoalmente (CPP art. 201, § 2º).Publique-se. Registre-se. Cumpra-se." LAJEDO, 14 de novembro de 2024. SUELY GALINDO CORDEIRO TORRES SILVA Técnica Judiciária

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Transitado em Julgado em 13/12/2024

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Decorrido prazo de MARIA SANDRA DE MELO SANTOS em 13/12/2024 23:59.

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido 7

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