Execução de Título Extrajudicial 0000759-79.2024.8.17.2230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000759-79.2024.8.17.2230 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA EXECUTADO(A): KAYKY K S COSTA, KAYKY KAUA SALES COSTA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Barreiros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 176905776, conforme transcrito abaixo: "1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para sua garantia (principal, juros, custas e honorários advocatícios) ou opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze dias) (CPC, arts. 914-915), contados na forma do art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante para pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). 2. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. Após a confecção do mencionado expediente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Barreiros Processo nº 0000759-79.2024.8.17.2230 intime-se o exequente para juntar aos autos deste processo o comprovante de pagamento das custas judiciais junto à comarca deprecada, caso a mesma esteja cadastrada no malote digital. Se a comarca deprecada não utilizar a mencionada ferramenta, intime-se o advogado para encaminhar a carta precatória no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 4. Oferecidos embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, vincule-os à ação executiva e proceda-se à conclusão. 5. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s) (CPC, art. 830), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação por hora certa, tudo certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). 6. Efetivado o arresto, frustrada a citação pessoal ou com hora certa, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, promover a citação editalícia do(a)(s) executado(a)(s) (art. 830, § 2º) fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas no item “2” deste despacho, devendo a parte exequente, com fulcro no parágrafo único do art. 257, do NCPC, providenciar, por pelo menos 01 (uma) vez, a publicação do edital em jornal local de grande circulação, às suas expensas, sob pena de nulidade da citação edilícia. O respectivo edital deverá, ainda, ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) (Art. 14 da Resolução n. 234/2016, do CNJ), nos termos do art. 257, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, certificando-se nos autos. Deixo de determinar a publicação do edital na plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), isso porque a Resolução n. 234, de 13 de julho de 2016, do CNJ, que institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, ainda não foi implementada. 7. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). 8. Se da citação editalícia, decorrer o prazo para oposição de embargos à execução sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, intime-se a defensoria pública para atuar como curador, devendo requerer o que entender cabível, conforme artigo 72, II e parágrafo único do CPC. 9. Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução (arts. 485, IV e 240, todos do CPC). 10. Se for indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado as advertências do item 2. 11. Citado(s) o(a)(s) executado(a)(s) e decorrido o prazo referido no item “2” sem que haja notícia de pagamento do débito, bem como em caso de certidão negativa de penhora exarada pelo oficial de justiça, proceda-se à penhora dos bens indicados na inicial (se houver indicação e prova da propriedade). Não havendo indicação, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ação por abandono, após cumpridas as diligências impostas no artigo 485, III e §1º do CPC. 12. Se houver requerimento do exequente, penhore-se ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema BACENJUD (CPC, art. 854). 13. Exitosa a penhora on line, cujo recibo de protocolamento de bloqueio de valores, servirá como “TERMO DE PENHORA”, intime-se o executado na forma do artigo 854, §3º do CPC. Inexitosa a penhora ou havendo saldo irrisório, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ação por abandono, após cumpridas as diligências impostas no artigo 485, III e §1º do CPC. 14. Sendo requerida, proceda-se à pesquisa de veículos através do sistema RENAJUD, observando-se: a. Localizando veículo(s), determino a inclusão de restrição de transferência e registre-se a penhora. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Será considerado termo de penhora o protocolo emitido pelo Renajud. b. Manifestado o interesse na penhora de veículo constrito, caberá ao exequente a comprovação do valor de mercado, na forma do artigo 871, IV, do CPC. c. Com a manifestação de interesse pelo exequente e indicação de valor de mercado, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que é o fiel depositário do bem (art. 847-CPC). d. Se os veículos encontrados estiverem restritos por alienação fiduciária, proceda-se à restrição de transferência, bem como ao registro de penhora. No caso, a penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem, devendo ser intimadas as partes da penhora, além de expedir mandado de intimação ao credor fiduciário, para que este proceda à anotação, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como informe a este juízo, em 15 (quinze) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. O protocolo emitido pelo Renajud será considerado como termo de penhora. e. Para fins de possibilitar a intimação do credor fiduciário, deverá o exequente obter, junto ao DETRAN, informação de qual é o Banco/Financeira, bem como seu endereço. f. Não será efetivada a penhora se dos veículos encontrados houver penhora judicial anotada. 15. Formalizada a penhora por outros meios legais, intime-se a parte executada, na forma do art. 841. 16. Inexitosas todas as tentativas anteriores, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens ou outros frutos penhoráveis, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, III, § 1 º e 2º), advertindo-se o exeqüente que após o decurso do prazo da suspensão começará a correr a prescrição intercorrente. 17. Decorrido o prazo fixado para a suspensão sem que sejam indicados os bens penhoráveis do executado, proceda a serventia com o arquivamento provisório dos autos. 18. Necessitando o feito de diligências que competir ao exequente, intime-o, concomitantemente, através de seu advogado, por meio eletrônico, bem como pessoalmente, por via postal, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, III e §1º. 19. Os mandados de citação, intimação e penhora serão cumpridos na forma estabelecida para os atos processuais (CPC, art. 212), observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal. 20. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de a constrição judicial recair sobre imóvel (art. 842, do CPC). 21. Defiro eventual pedido de intimações exclusivas para os advogados devidamente habilitados nestes autos. 22. Sem êxito todas as diligências, intime-se a exequente para que, em 10 dias, aponte meios de prosseguimento da execução. 23. Decorrido in albis o prazo supracitado, reiterando-se medidas já deferidas e anteriormente cumpridas ou requerida à suspensão do processo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, ficando suspensa também a prescrição. (CPC: art. 921, do CPC). 24. Terminado o prazo de 01 (um) ano, certifique a secretaria o decurso do mesmo, para em seguida arquivar-se sem baixa o processo, momento em que recomeçará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de novo despacho e/ou intimação. (art. 921, §§2º e 4º do CPC) 25. O desarquivamento poderá ser requerido mediante apresentação específica de bens penhoráveis, desde que dentro do lapso prescricional. (art. 921, §3º, do CPC) 26. Decorrido o prazo prescricional, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito de eventual prescrição intercorrente. (art. 921, § 5º, do CPC) 27. Cumpridos todos os itens, voltem-me conclusos. Barreiros/PE, data da assinatura. Rodrigo Caldas do Valle Viana Juiz de Direito" BARREIROS, 13 de novembro de 2024. NYERE MARQUES PEREIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

15/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(30)