Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0045620-96.2014.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0045620-96.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RINALDO DO NASCIMENTO Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) 2ª Câmara de Direito Público ApelRemNec nº 0056747-94.2015.8.17.0001 Trata-se de Remessa Necessária e Apelação contra a sentença que, nos autos da ação acidentária, julgou procedente o pedido do autor, para condenar o INSS a conceder ao segurado o benefício de aposentadoria por invalidez. Em suas razões, sustenta o INSS, (I) preliminarmente, a nulidade da sentença por se basear em prova pericial emprestada da Justiça do Trabalho, em que não foi garantido o contraditório, por não ter participado do processo; (II) no mérito, que não foram demonstrados os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, por se tratar de doença degenerativa não há nexo de causalidade com o trabalho. Por último, que foi equivocada a fixação do juros de mora e da correção monetária. Devidamente intimado, o segurado apresentou suas contrarrazões ao recurso. Manifesta-se a Procuradoria de Justiça por ausência de interesse no feito. É o relatório. Passo a decidir. Da Preliminar de Nulidade da Sentença. Da Prova Emprestada. Partindo-se da premissa que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele a valoração necessária da prova à formação do seu convencimento, não há que se falar em nulidade da sentença, em razão da alegada impossibilidade de se utilizar de prova emprestada realizada pela Justiça do Trabalho. Como se sabe é imprescindível a identidade de Partes e o contraditório para a validade da prova emprestada. No caso, a perícia produzida no bojo de demanda trabalhista, sem a participação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, deve ser tomada apenas como indício de prova, a fim de afastar a nulidade da sentença. Isso porque, compulsando os autos, observa-se que o processo foi devidamente instruído com outras provas documentais, inclusive com realização da perícia judicial. Aliado a isso, o magistrado fundamentou a sua decisão nas circunstâncias socioeconômicas, culturais e profissionais do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral. Haja vista que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o magistrado não está adstrito aos requisitos objetivos legais na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez (STJ - AgRg no AREsp: 312719 SC 2013/0070499-8). Assim, conclui-se pela rejeição da preliminar suscitada pelo INSS. Do Mérito. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado considerado permanentemente incapaz de exercer atividade laborativa e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (art. 42 lei 8213/91). Consta nos autos que o autor exercia a função de servente de pedreiro, quando sofreu acidente de trabalho, em 2012, ao tentar erguer um tubo de ferro de 100 polegadas, resultando em lesão na coluna, ficando incapacitado para o desenpenho de suas atividades, motivo pelo qual foi afastado do trabalho e o INSS lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, espécie 31, sob nº 154811990. A perícia judicial atestou a incapacidade parcial do autor, contudo concluiu que inexiste nexo etiológico, ou seja, que a incapacidade não decorre de acidente de trabalho, sendo a doença de natureza degenerativa. Conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz, este não está adstrito ao laudo elaborado pelo perito oficial, o entendimento nele consignado deve prevalecer caso não exista acervo probatório robusto capaz de afastar a sua presunção de legitimidade/veracidade, o que não ocorreu no caso sob exame. Em contraponto a perícia judicial, os diversos laudos médicos particulares, além da perícia realizada na justiça trabalhista (utilizada apenas como indício de prova, como já explicado), atestam o nexo causal e, ainda, que a doença que acomete o autor é agravada com o desempenho de sua atividade laborativa. Destarte, não é forçoso concluir que atividade laboral exercida pelo autor, com exposição contínua ao carregamento de peso, levou ao agravamento da sua patologia, resultando no quadro de incapacidade, atuando, assim entendido, como “concausa”. Circunstâncias suficientes a demonstrar a existência do nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido e o agravamento da patologia da autora. A doutrina e a jurisprudência dominante do STJ e deste e. Tribunal de Justiça, consideram tais doenças ou fatos como uma “concausa”, equiparando-os ao acidente do trabalho, sendo capaz de originar o benefício acidentário correspondente à condição laborativa do segurado. Neste sentido, a Súmula nº 117/TJPE: Configura acidente do trabalho a causa que originou diretamente a redução ou perda da capacidade laboral ou tenha sido responsável pelo seu agravamento. Vale registrar o fato de que o segurado, na época da sentença, tinha 68 (sessenta e oito anos de idade), seria utopia defender que um indivíduo nessas condições conseguiria se inserir no mercado de trabalho para iniciar uma nova vida profissional em atividade que não exija esforço. Tanto é que, devido a sua idade avançada e seu quadro de incapacidade, faleceu em 2022, conforme certidão de óbito juntada aos autos (id. 42695617) Sobre o tema, o STJ entende que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar também as circunstâncias socioeconômicas, culturais e profissionais do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dar provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente a ação, limitou-se a avaliar a perícia médica e apenas considerou que os atestados médicos acostados não seriam capazes de ilidir a conclusão do perito. 3. Nesse contexto, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a quem é dada a análise das provas dos autos, assim como das circunstâncias sócioeconômicas, profissionais e culturais relacionadas à segurada. Recurso especial provido, em menor extensão. (REsp 1568259/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015. Grifei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ECONÔMICAS, SOCIAIS E CULTURAIS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ flexibiliza a norma do art. 42 da Lei 8.213/1991, admitindo a concessão da aposentadoria por invalidez quando constatada a incapacidade parcial, desde que aliada a outras circunstâncias que evidenciem a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 2. O reexame dos fatos, provas ou circunstâncias, tendentes a influir no convencimento do juiz quanto à viabilidade de regresso ao trabalho, é inexequível em Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 312719 SC 2013/0070499-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2013. Grifei) Assim, a conjugação da limitação física com as demais condições sociais observadas leva à conclusão da impossibilidade da reinserção do segurado no mercado de trabalho. Com efeito, deve ser concedido ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, na forma do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Por fim, observa-se que nas ações que versam sobre benefícios previdenciários, ajuizadas contra o INSS, os critérios de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios devem ser fixados conforme os Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE, reformada a sentença nesse ponto. Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes deverão ser analisados na fase de liquidação, com fulcro no artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC/15, NEGO provimento ao Reexame Necessário, prejudicada a Apelação. No que se refere aos consectários legais da condenação, DE OFÍCIO, reformo a sentença para determinar a aplicação dos Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 25, da Seção de Direito Público deste TJPE Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo originário, para fins de direito. P. R. I. Recife, datado e assinado eletronicamente. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator

15/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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