Procedimento Comum Cível 0053722-82.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053722-82.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVANETE MARIA DA SILVA FILHA RECORRIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 43721864, no prazo legal. Recife, 18 de novembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0053722-82.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IVANETE MARIA DA SILVA FILHA RECORRIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) do acórdão proferido nos autos: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO. TABELA DA OAB INCABÍVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. A Tabela da OAB não se aplica ao presente caso, pois a Defensoria Pública e a advocacia possuem regimes jurídicos distintos, consoante julgamento do Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral) pelo STF. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076/STJ, nos seguintes termos: (i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico, forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor (a) da condenação, (b) do proveito econômico obtido ou (c) do valor atualizado da causa; (ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. Os honorários foram arbitrados no patamar de R$1.000,00 (um mil reais), o que atende aos preceitos legais e à jurisprudência desta Câmara de Direito Público, tendo em vista a baixa complexidade da causa. Apelação não provida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Direito Público - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0053722-82.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação n.° 0053722-82.2018.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente julgado, devidamente assinado. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO]

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVANETE MARIA DA SILVA FILHA RECORRIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, fica V. Sa. intimado(a) do acórdão ID 43633949. Recife, 14 de novembro de 2024 Diretoria Cível Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0053722-82.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo

15/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/09/2024, 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/07/2024, 17:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/07/2024, 12:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/04/2024, 14:40

Juntada de Petição de resposta preliminar

04/04/2024, 10:28

Juntada de Petição de apelação

03/04/2024, 07:50

Expedição de Comunicação via sistema.

31/03/2024, 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/03/2024, 16:35

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2023, 20:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/09/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 16:15

Documentos

SENTENÇA

•31/03/2024, 16:35

SENTENÇA

•31/03/2024, 16:34

—

Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de resposta preliminar

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

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