Execução de Título Extrajudicial 0000036-04.2017.8.17.2910 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000036-04.2017.8.17.2910 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): CONSTRUIR COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, MARCOS ANDRE VIANA SILVA, MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA VIANA, ANDRE ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO MARIA DO SOCORRO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 143490717, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CONSTRUIR COMÉRCIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.-ME, MARCOS ANDRÉ VIANA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA VIANA e ANDRÉ ALVES DA SILVA. O exequente narra que celebrou com a empresa ré, em 12/12/2011, contrato de abertura de crédito até o limite de R$ 125.000,00, com vencimento para 06/12/2012. A liberação do crédito ocorreu em 28/07/2014 e a executada obrigou-se a pagar o valor do financiamento em 14 (quatorze) parcelas, contudo não honrou seu compromisso. Aduz que os demais integrantes do polo passivo são fiador da empresa. O valor do débito, à época da propositura da execução, era de R$ 314.102,87 (trezentos e catorze mil, cento e dois reais e oitenta e sete centavos). Como prova do alega, apresenta o demonstrativo do débito e o contrato de abertura de crédito assinado pelas partes. Regularmente citada a empresa ré, por seu representante, MARCOS ANDRÉ VIANA DA SILVA, e igualmente citados este réu e o réu ANDRÉ ALVES DA SILVA no ID 17683941. A ré MARIA DO SOCORRO não foi citada, estando em lugar não sabido. Não efetuado o pagamento voluntário, foi penhorado um imóvel residencial urbano de propriedade de MARCOS ANDRÉ, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 16/03/2017 (ID 18262280). Penhora averbada na matrícula do imóvel, em 06/10/2017, v. ID 24804021, ID 24804135 e 24804045. Mandado de penhora no rosto dos autos vindo da Vara Única do Trabalho de Garanhuns no ID 59079671. Petição do exequente manifestando interesse em que o bem seja levado à hasta pública no ID 60099380. Petição dos executados MARCOS ANDRÉ e MARIA DO SOCORRO no ID 60486770, impugnando a penhora em questão, sob o argumento de tratar-se de bem de família. Afirmam que a empresa ré encerrou suas atividades comerciais em razão da grave crise financeira e comercial que se instalou no nosso país. Como prova do alegado, juntam contrato de locação residencial em Caruaru, contrato de locação do imóvel penhora com a Prefeitura de Lajedo, para funcionamento da Secretaria de Assistência Social e lista de processos a que respondem pela crise financeira da empresa ré. Petição do exequente sustentando a higidez da penhora no ID 66239799. Despacho instado os executados a apresentarem prova de que o imóvel em questão é o único que lhes pertence – ID 109543779. Petição de MARIA DO SOCORRO no ID 120707384, apresentando certidão de que o imóvel em questão é o único pertencente a MARCOS ANDRÉ. Petição de MARCOS ANDRÉ VIANA DA SILVA reiterando a impenhorabilidade do bem de família no ID 122640192, com documentos. Manifestação do BANCO DO BRASIL pela higidez da penhora no ID 124069231. Vieram os autos conclusos. A impenhorabilidade do bem de família – disciplinada na Lei Federal nº 8.009/1990 – é instituto que tem por escopo a proteção da dignidade da pessoa humana, mormente do corolário direito à moradia, cuja sede é constitucional (art. 6º, caput, da Constituição Federal). Nesse sentido, visando ampliar o espectro de proteção do bem de família, o Superior Tribunal de Justiça editou sua súmula nº 486, estabelecendo que É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. No caso concreto em tela, os executados MARCOS ANDRÉ e MARIA DO SOCORRO lograram êxito em provar que o imóvel penhorado no ID 18262280 e ID 24804021 é o único pertencente a MARCOS ANDRÉ e está locado para a Prefeitura de Lajedo, sendo o valor dos alugueis utilizado para o pagamento do novo aluguel dos ex-cônjuges, mais despesas com condomínio, água e energia elétrica. Sendo assim, com fulcro no art. 832 do Código de Processo Civil, DETERMINO O LEVANTAMENTO da penhora que recai sobre a casa residencial localizada na Av. Presidente Kennedy, nº 415, Centro, Lajedo – PE, com matrícula nº 690, Livro nº 2, fls. 703/3999, pertencente a MARCOS ANDRÉ VIANA DA SILVA. Intimem-se as partes. À parte exequente para indicar novos bens à penhora ou requerer o que entender de direito. Lajedo – PE, data da assinatura eletrônica BIANCA REIS GITAHY DA SILVA Juíza de Direito" LAJEDO, 14 de novembro de 2024. KIMMI DUARTE DE MELLO VIEIRA SOUZA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000036-04.2017.8.17.2910

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE VIANA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido ratificada a liminar

Todas as movimentações(89)