Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003569-36.2022.8.17.2670 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003569-36.2022.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANDA FORRO RENOVACAO NORDESTINA LTDA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRAVATA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Requerente Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181134366, conforme segue transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0003569-36.2022.8.17.2670 Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE GRAVATÁ em face da PARTE EXEQUENTE, acima identificada, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, a inexigibilidade do título, sob o argumento de que a parte exequente não juntou a sentença judicial. A parte impugnada apresentou réplica à impugnação. Assim vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. Os argumentos da parte executada merecem parcialmente guarida, uma vez que a peça inaugural não está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, haja vista que a parte exequente juntou apenas “recorte digital” da sentença exequenda, o qual omite os parâmetros de cálculos da condenação de modo a impossibilitar ou dificultar o exercício da ampla defesa pela parte executada. Por outro lado, a ausência de documento indispensável é vício sanável, nos termos do art. 801 do CPC, somente importando a extinção do processo caso a parte exequente não sane o vício depois de ser intimada para tal finalidade. Nesse passo, não há que se falar em inexigibilidade da obrigação, mas apenas ausência de documento indispensável à propositura da ação, cujo vício, inclusive, já foi sanado pela parte exequente – ID 138333549. Assim, considerando que o vício foi sanado após a impugnação, intime-se a parte executado para manifestar-se no prazo de 15 dias. Havendo manifestação, diga a parte exequente no prazo de 15 dias. INDEFIRO o pedido de bloqueio requerido pelo exequente, uma vez que a Fazenda não é intimada para pagar, mas para apresentar impugnação. Somente quando rejeitada a impugnação e não cumprida a ordem de pagamento (RPV/precatário) é que se é autorizado o bloqueio de verba pública. Intimações e providências necessárias. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito jjc GRAVATÁ, 14 de novembro de 2024. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANDA FORRO RENOVACAO NORDESTINA LTDA em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 16/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(52)