Embargos à Execução 0005353-80.2017.8.17.0000 - TJPE | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoRemuneraçãoGovernadorAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Embargos à Execução · Gab. Des. 2º Vice-presidente 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DE POLICIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ACOMP/PE

Autor

PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA PORTO ATAIDE

OAB/PE 11997·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:23

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

11/02/2026, 12:21

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:41

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 13:10

Apensado ao processo 0005348-58.2017.8.17.0000

12/11/2025, 14:16

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:44

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões)

25/09/2025, 11:03

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de Associação dos Comissários de Polícia do Estado de Pernambuco - ACOMP/PE em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

16/08/2025, 15:04

Publicado Intimação (Outros) em 14/08/2025.

16/08/2025, 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2025, 08:44

Todas as movimentações(218)

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:23

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

11/02/2026, 12:21

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:41

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:10

Decisão\Acórdão

•29/05/2025, 09:27

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 13:10

Apensado ao processo 0005348-58.2017.8.17.0000

12/11/2025, 14:16

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:44

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões)

25/09/2025, 11:03

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de Associação dos Comissários de Polícia do Estado de Pernambuco - ACOMP/PE em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

16/08/2025, 15:04

Publicado Intimação (Outros) em 14/08/2025.

16/08/2025, 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2025, 08:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2025, 08:44

Expedição de intimação (outros).

12/08/2025, 08:44

Apensado ao processo 0005238-93.2016.8.17.0000

02/07/2025, 14:55

Remetidos os Autos (devolução para 2ª vice-presidência no CARTRIS) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial)

29/05/2025, 09:27

Conhecido o recurso de Associação dos Comissários de Polícia do Estado de Pernambuco - ACOMP/PE (EMBARGANTE) e não-provido

29/05/2025, 09:27

Juntada de Petição de certidão (outras)

22/05/2025, 07:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/05/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2025, 13:29

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 19:07

Remetidos os Autos (para análise pela 2ª vice-presidência no órgão especial) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial (Órgão Especial). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau)

03/04/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 16:10

Conclusos para despacho

03/04/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:56

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de Associação dos Comissários de Polícia do Estado de Pernambuco - ACOMP/PE em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2025, 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2025, 14:28

Expedição de intimação (outros).

18/02/2025, 14:28

Apensado ao processo em execução

16/01/2025, 11:24

Apensado ao processo 0005358-05.2017.8.17.0000

16/01/2025, 11:24

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:06

Decorrido prazo de Associação dos Comissários de Polícia do Estado de Pernambuco - ACOMP/PE em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 18/11/2024.

19/11/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS COMISSÁRIOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ACOMP/PE RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Após as intimações das partes para se manifestarem a respeito de eventual inexatidão decorrente da importação do processo físico para o sistema PJe, o Estado de Pernambuco requereu vista dos autos físicos para cotejá-los com os eletrônicos objetos da migração. A oportunidade concedida às partes, pelo prazo de quinze dias, possibilitou de realização da análise dos autos e da indicação de qualquer erro na importação do processo físico, para as providências eventuais, conforme previsto no artigo 12, da Instrução Normativa n. 13, de 24 de outubro de 2023, deste Tribunal de Justiça, o qual dispõe: “Art. 12 A fase de FINALIZAÇÃO inicia após concluída a fase de juntada das peças processuais e validação da migração, quando os autos físicos devem ser arquivados, sem prejuízo de eventual desarquivamento se constatada alguma irregularidade nas peças digitalizadas.”. Entretanto, com a manifestação da parte não veio indicação de qualquer prejuízo, sabido que nesta fase o processo contém as decisões referentes à jurisdição ordinária, sendo certo que pela via dos recursos destinados aos tribunais superiores não será possível reexame de fatos e provas, à vista dos Enunciados 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, finalizada a fase de migração processual sem indicação de efetivo prejuízo, o processo terá prosseguimento regular. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2ª Vice-Presidente (49) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 5353-80.2017.8.17.0000

15/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 12:07

Expedição de intimação (outros).

14/11/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 15:59

Conclusos para o Gabinete

09/07/2024, 08:34

Decorrido prazo de ADRIANA PORTO ATAIDE em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição (outras)

03/06/2024, 16:52

Expedição de intimação (outros).

30/05/2024, 14:32

Expedição de intimação (outros).

30/05/2024, 14:32

Dados do processo retificados

30/05/2024, 14:31

Alterada a parte

30/05/2024, 14:30

Processo enviado para retificação de dados

17/05/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 15:47

Conclusos para o Gabinete

09/05/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 17:27

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões)

30/04/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 16:33

Conclusos para o Gabinete

29/04/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:28

Dados do processo retificados

29/04/2024, 09:27

Alterada a parte

29/04/2024, 09:27

Processo enviado para retificação de dados

29/04/2024, 09:25

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de contrarrazões

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de contrarrazões

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de agravo interno

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de agravo

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de agravo

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:02

Juntada de guia de depósito judicial

15/04/2024, 18:02

Juntada de guia de depósito judicial

15/04/2024, 18:02

Juntada de guia de depósito judicial

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de petição (outras)

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de petição (outras)

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de contrarrazões

15/04/2024, 18:01

Juntada de contrarrazões

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de contrarrazões

15/04/2024, 18:01

Juntada de contrarrazões

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de contrarrazões

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de contrarrazões

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:01

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de recurso especial

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de recurso especial

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de ementa

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de contrarrazões

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de petição (outras)

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de petição (outras)

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de embargos de declaração

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de ementa

15/04/2024, 18:00

Juntada de notas taquigráficas

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de petição (outras)

15/04/2024, 18:00

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 18:00

Juntada de petição (outras)

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de petição (outras)

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de petição (outras)

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:59

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:58

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:58

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:58

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:58

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:58

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:58

Juntada de embargos (outros)

15/04/2024, 17:58

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:58

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:58

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:58

Juntada de embargos (outros)

15/04/2024, 17:58

Juntada de documentos diversos

15/04/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 16:10

Despacho

•01/10/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 15:47

Despacho

•30/04/2024, 16:33

Agravo

•15/04/2024, 18:02

Agravo

•15/04/2024, 18:02

Ementa

•15/04/2024, 18:00

Ementa

•15/04/2024, 18:00