Interdito Proibitório 0000549-29.2021.8.17.3460 - TJPE

Interdito Proibitório 0000549-29.2021.8.17.3460 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2026 10:30, Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte.

09/03/2026, 12:58

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por ANDRE SIMOES NUNES em/para 27/01/2026 12:28, Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte.

27/01/2026, 12:32

Juntada de Petição de pedido de designação/redesignação de audiência

26/01/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:19

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA CRUZ E SILVA em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 00:10

Decorrido prazo de VERONICA BARBOSA DE MENEZES BEZERRA em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 00:10

Decorrido prazo de MARLON BRAULIO FARIAS FEITOSA em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 00:10

Decorrido prazo de SILVANO DE MOURA ARAGAO em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 00:10

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO TAVARES RUFINO ALVES em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2025, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2025, 14:00

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 15:01

Decisão\Acórdão

•16/05/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SILVANO DE MOURA ARAGAO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte AV. OTACÍLIO COÊLHO DA MATA, 690, Fórum Defensora Pública Marliete Aragão de Farias, Centro, TAQUARITINGA NORTE - PE - CEP: 55790-000 - F:(81) 37332930 Processo nº 0000549-29.2021.8.17.3460 AUTOR(A): NAYARA MARIA MOURA SILVA, JOSELIA TERESINHA SILVA Vistos, etc... I – RELATÓRIO: Nayara Maria Moura Silva e Joselia Teresinha Silva, ajuizaram a presente ação de interdito proibitório em face de Silvano de Moura Aragão, com base na alegação de que este estaria praticando turbações em imóvel que afirmam possuir, solicitando que este fosse proibido de acessar o local. Alegam as autoras que o imóvel tem sido objeto de sua posse e, com o ingresso do réu, têm-se sentido ameaçadas em sua integridade possessória. Com base na alegada situação, pedem que seja concedida medida liminar para que o réu seja impedido de exercer qualquer ato que perturbe sua posse, com posterior confirmação na sentença. Com a inicial, juntou documentos. Decisão concedendo a liminar no ID 98110315. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, na qual pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da segunda demandante. No mérito, alega ser o inventariante do espólio de Amaro Lauriano Batista, proprietário registrado do imóvel. Sustenta que, como inventariante, possui o dever legal de preservar e administrar os bens do espólio, sendo que o acesso ao imóvel é inerente ao próprio exercício de suas funções. Em sede de réplica, as autoras refutaram os termos da contestação. Decisão no ID 121835124 revogando a liminar anteriormente concedida e acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda demandante. Posteriormente, requereram as autoras a produção de prova testemunhal, ao passo que o demandado pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para a devida prestação jurisdicional. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela autora, considerando que restou comprovada a condição do réu como inventariante do espólio de Amaro Lauriano Batista, proprietário registral do imóvel em questão, e sendo a inventariança função que confere o direito de guarda e administração dos bens do espólio, torna-se desnecessária a produção da prova requerida. Passo, assim, à análise do mérito da lide. A presente demanda envolve ação de interdito proibitório, em que buscam as autoras a proteção de sua posse alegada sobre o imóvel em questão. Alegam que o réu, Silvano de Moura Aragão, estaria praticando atos de turbação. O réu, por sua vez, sustenta que o imóvel pertence ao espólio de Amaro Lauriano Batista, do qual ele é o inventariante, exercendo, portanto, o direito e o dever de zelar pela integridade do patrimônio do espólio, conforme o disposto no art. 618 do Código de Processo Civil. Inicialmente, observa-se que a função de inventariante confere ao réu a responsabilidade pela administração e guarda dos bens que integram o espólio de Amaro Lauriano Batista. Tal função inclui o direito de acesso e fiscalização dos bens, sem que isso configure turbação. A posse indireta exercida pelo inventariante é derivada da própria condição de representante legal do espólio, cabendo-lhe zelar pelo patrimônio até que seja realizada a partilha definitiva. Embora as autoras mencionem que há uma ação de usucapião em trâmite (autos nº 248-82.2021) visando o reconhecimento judicial de propriedade, o simples ajuizamento dessa ação não confere, por si só, o direito à posse exclusiva do bem. Até que sobrevenha decisão definitiva na ação de usucapião, o imóvel permanece juridicamente vinculado ao espólio, sendo o inventariante o legítimo administrador do bem. Ademais, o interdito proibitório exige a demonstração clara e inequívoca de posse mansa e pacífica, além da comprovação de atos de turbação praticados pelo réu, que ameacem a posse do autor. No presente caso, as provas trazidas pelas autoras são insuficientes para comprovar a posse exclusiva e indiscutível que alegam, bem como a prática de atos de turbação por parte do réu. O acesso ao imóvel pelo inventariante se deu em conformidade com suas obrigações legais, não havendo elementos que indiquem abuso de tal prerrogativa. Diante do exposto, restando demonstrado que o réu, como inventariante, agiu em exercício regular de sua função e sem intenção de turbar ou ameaçar a posse das autoras, não há fundamento para o acolhimento do interdito proibitório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando a improcedência da liminar deferida e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Taquaritinga do Norte/PE, 14 de novembro de 2024. André Simões Nunes Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2026 10:30, Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte.

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por ANDRE SIMOES NUNES em/para 27/01/2026 12:28, Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte.

Juntada de Petição de pedido de designação/redesignação de audiência

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA CRUZ E SILVA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA BARBOSA DE MENEZES BEZERRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLON BRAULIO FARIAS FEITOSA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVANO DE MOURA ARAGAO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO TAVARES RUFINO ALVES em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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