Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000563-91.2020.8.17.3510 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000563-91.2020.8.17.3510 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DE TRINDADE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Processo nº 0000563-91.2020.8.17.3510 INTERESSADO (PGM): MARIA DAS GRACAS LEITE ESPÓLIO - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública municipal. No id. 138664567 o município apresentou proposta de acordo para pagamento do valor de R$ 12.000,00, dividido em 04 parcelas de iguais de R$ 3.000,00, iniciando após a homologação do acordo. Além disso, propôs o pagamento dos honorários advocatícios de R$ 1.620,67 em 02 parcelas iguais de R$ 810,33. O polo ativo apresentou sua anuência no id. 139086533. A sentença condenatória nos autos, de id. 133355248, contém dispositivo nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, extingo o feito com resolução de mérito, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: 1) Reconhecer a prestação de serviços da parte autora ao Município de Trindade no período compreendido entre 01/06/2013 a 30/09/2019; 2) Declarar nulo eventual contrato firmado entre as partes, a teor do art. 37, §2º, da Constituição Federal, tendo em vista configurar burla às determinações legais e constitucionais de concurso público; 3) Declarar prescritos os valores devidos nos períodos de 01/06/2013 à 30/09/2015, tendo em vista a prescrição quinquenal regulada pelo art. 1º, do Decreto 20.910/32; 4) Reconhecer devido o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, e dos 13º salários, inclusive proporcionais, observado o prazo de prescrição acima declarado, bem como o pagamento do valor correspondente a duas remunerações, referente aos salários não recebidos nos meses de julho e agosto de 2019. Sobre os valores incidirão juros moratórios de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, computados desde a citação (Súmula 150 TJPE), e correção monetária pelo IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos (Súmula 154 TJPE). 5) Condenar o Município de Trindade a repassar ao INSS a verba previdenciária descontada da parte autora ao longo de todo o contrato de trabalho, regularizando a situação da requerente junto a autarquia previdenciária; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte autora, que incidirão nos percentuais mínimos estipulados em cada uma das faixas de valores dos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor da condenação. Após, os autos vieram conclusos. Para viabilizar o prosseguimento dos autos, mostra-se necessário aferir qual o valor máximo que o Município pode transigir. A Lei Municipal 1.058/2021 prevê que: Art. 2º. As transações judiciais e extrajudiciais em que seja parte ou interessado o Município de Trindade, visam extinguir litígios ou controvérsias, inclusive as que envolvam atos administrativos, e serão firmadas pelo Procurador do Município, fundamentado em parecer, depois de ouvido o dirigente do órgão ou entidade municipal relacionado com a demanda, observado o interesse público, na forma estabelecida em Decreto. §1º O Assessor Jurídico Geral do Município somente celebrará as transações a que se refere o caput depois de ouvido o Secretário de Finanças, quando implicarem obrigação pecuniária para a Municipalidade. §2º O Assessor Jurídico Geral do Município poderá transacionar no curso da ação judicial até o valor correspondente a 15 (quinze) salários mínimos, conforme disposta na Lei Municipal nº 1.034 de 08 de abril de 2021. §3º As ações judiciais relativas ao patrimônio imobiliário do Município de Trindade não serão objeto de transação. §4º A transação extrajudicial, que envolva créditos tributários inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados e créditos do sujeito passivo reconhecidos administrativamente e que não sejam objeto de ação judicial, ou que já estejam inscritos em precatório, observará o disposto neste artigo, nos artigos 3º a 5º, e no art. 6º, I e parágrafos desta lei. §5º Nas transações que versem sobre a matéria tributária, o contribuinte poderá realizar o pagamento do débito remanescente nas mesmas condições estabelecidas para a transação extrajudicial. Assim, em relação ao valor, o montante transacionado encontra-se em consonância com o limite de 15 salários-mínimos da lei acima. Ocorre que não há nos autos comprovação de ter sido ouvido o Secretário de Finanças do Município e a apresentação do respectivo parecer, o que inviabiliza a homologação como pretendida. Ademais, o pagamento direto ao credor de maneira parcelada nos termos apresentados também inviabiliza a homologação, por não observar a previsão do art. 100 da CF. Registra-se que, em pesquisa ao Diário Oficial do Município – Ano I, Edição 013, de quinta-feira, 08 de abril de 2021, página 1-2 (Código de verificação no portal de assinaturas nº 0736-E381-F704-2DE5)[1], consta a Lei Municipal nº 1.034 de 08 de abril de 2021, sancionada pela Prefeita do Município, com o seguinte teor: Art.1º. Para os efeitos do disposto no art. 100, §4º, da Constituição Federal, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), valor correspondente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Ocorre que, em pesquisa na busca de leis da Câmara Municipal de Trindade[2], consta a Lei Municipal nº 1.034 de 08 de abril de 2021, sancionada e assinada pela Prefeita do Município, com o seguinte teor[3]: Art. 1º. Para efeito do dispositivo o art. 10, §4º, da Constituição Federal, consideram-se de pequeno valor débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor determinado no art. 87, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dessa maneira, se verifica a existência da mesma Lei Municipal com dois teores diferentes para aferir o correto valor máximo para pagamento por RPV, ante um no diário oficial (teto do RGPS) e outro no site da Câmara (50% do art. 87, II do ADCT/CF-88). O Município, bem como a própria Câmara Municipal, se manifestaram em outros processos (0000276-60.2022.8.17.3510, 0000344-78.2020.8.17.3510) afirmando que houve emenda ao projeto de lei, que contou com a aprovação da Câmara, porém o último teor do projeto (50% do art. 87, II do ADCT/CF-88) não acompanhou o projeto final para publicação no diário oficial, de modo que foi publicado o teor errado (teto do RGPS). Por fim, apontaram que o teor disponibilizado no site da Câmara (50% do art. 87, II do ADCT/CF-88) é o texto em vigor. Em que pese o alegado, ainda que o projeto de lei originário tenha sofrido alterações dentro da Casa Legislativa, mesmo que com aprovações, é somente com a publicação na imprensa oficial que se encerra o processo legislativo: “ Iniciativa, discussão, votação, sanção, promulgação e publicação, eis todo o ciclo de elaboração da lei, que passa a integrar o sistema de normas que ordenam juridicamente a nação”. (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil – Vol. I, 30ª ed. – 2017, pp. 99-100). Esta é a previsão do Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. (...). § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Assim, não obstante o alegado em outros processos pelo Município, somente por meio de nova lei, portanto, de teor oficialmente publicado após o regular processo legislativo, seria possível alterar o texto de lei já publicado no diário oficial. Isto é, somente a partir da publicação de uma nova lei seria possível alterar o conteúdo (teto do RGPS) da Lei Municipal de Trindade/PE nº 1.034/2021 após a sua publicação no diário oficial (Diário Oficial do Município – Ano I, Edição 013, de quinta-feira, 08 de abril de 2021, página 1-2 - Código de verificação no portal de assinaturas nº 0736-E381-F704-2DE5). Deste modo, a emenda realizada, ainda que tenha tramitado regularmente e tenha tido a alteração final do projeto de lei aprovado e a sua confirmação pela Prefeita, não foi o teor publicado e, após a vigência da Lei 1.034/2021, com o teor pelo teto do RGPS, não há notícia nos autos de lei posterior para alterar o seu conteúdo, observando-se que não cabe mais a mera republicação para correção de pequenos erros materiais, ante a profunda alteração do conteúdo norma. Dessa maneira, somente o conteúdo publicado no diário oficial, transcrito abaixo, possui força legal: Art.1º. Para os efeitos do disposto no art. 100, §4º, da Constituição Federal, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), valor correspondente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Conforme ensinamentos da doutrina: “ Com a promulgação, tem-se lei autenticada e perfeita. Mas não é possível concebê-la como uma ordem geral, antes da difusão do seu texto, que se realiza pela publicação. (...). No Brasil, a publicação se realiza através do Diário Oficial, em que o texto legal vem estampado, de sorte a permitir a todos sua leitura e seu estudo. Com a publicação da lei, fixa-se a sua existência e identifica-se pela numeração que recebe e pela data da promulgação. Poderá haver ou não coincidência, entre a data da publicação e o momento em que se inicia o seu vigor. Em qualquer caso, o ponto de partida é a publicação oficial.” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil – Vol. I, 30ª ed. – 2017, p. 110). Pelo exposto, a partir da previsão legal, como da doutrina acerca do tema, não é possível reconhecer vigência e força de lei ao teor abaixo da emenda ao projeto de lei: Art. 1º. Para efeito do dispositivo o art. 10, §4º, da Constituição Federal, consideram-se de pequeno valor débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor determinado no art. 87, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Este é o sólido entendimento da jurisprudência: (...). O cerne da controvérsia dos autos cinge-se à determinação dos efeitos de correção legislativa feita após a publicação de lei cujos termos determinam vigência na data de sua publicação. 5. As alterações estruturais nos enunciados normativos de lei em vigor capazes de modificar a compreensão da regra jurídica serão realizadas por meio nova lei conforme o disposto no art. 1º, § 4º, da LINDB. Porém, simples retificação de erros materiais gramaticais (tais como os meramente ortográficos), incapaz de gerar nova compreensão do regramento jurídico, deve ser realizados por meio de nova publicação da mesma lei. Afinal, nas hipóteses de erro material, a norma jurídica não se altera com a correção. Nem mesmo o sentido do texto escrito é alterado com a retificação de erro material. (...). 8. Quando a correção do texto legal em vigor começa a produzir seus efeitos, ocorre o fenômeno jurídico da revogação. Isso porque o texto legal não objeto de correções já é de observação compulsória desde o início de sua vigência. As disposições não corrigidas surgiram no mundo jurídico validamente e, por isso, seus efeitos não podem ser ignorados. (...). 10. A propósito, no julgamento do RE n. 201.026-0/DF, o STF decidiu que os dispositivos corretos vigoram com sua redação originária conforme disposto em sua publicação; ao passo em que as disposições corrigidas passam a ter novo prazo de vigência. 11. Em conclusão, a pretensão recursal não pode ser acolhida porque: I) a correção de erros exclusivamente materiais, como os erros meramente ortográficos, não importa em mudança das normas jurídicas já estabelecidas na primeira publicação da lei; II) os enunciados normativos se tornam eficazes a partir de sua vigência. Enquanto eles não forem revogados, expressamente ou tacitamente, a observação da norma jurídica por eles determinada é de observação compulsória. III) somente os enunciados normativos corrigidos terão novo prazo de vigência, nos termos determinados pelo diploma retificador. Afinal, essas disposições serão incompatíveis com o texto legal anteriormente publicado. 12. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.607.516/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 28/9/2016.) Dito isso, considerando os termos da condenação, somente seria possível a realização de acordo sobre o valor de R$ 12.000,00 do crédito principal e R$ 1.200,00 (fixado em sentença o valor mínimo do art. 85, §3º, I do CPC), isto é, 10% do valor do crédito, pois não caberia ao Município exceder os próprios limites da condenação, e caso apresentado parecer do Secretário de Finanças. Ademais, caso fosse feito o acordo, o pagamento deveria ocorrer por precatório ao credor principal, ante o montante ser superior ao atual teto do RGPS; bem como por RPV ao advogado, pois o montante é inferior ao atual teto do RGPS, não sendo admitido o pagamento diretamente ao credor como pretendido pelo Município. Pelo exposto, indefiro a homologação do pedido. Considerando ainda a natureza da matéria, o teor das manifestações e a previsão na Lei Municipal 1.058/2021 (art. 2º, §4º) autorizando transação extrajudicial, por cautela, oficie-se o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público com cópia dos autos e desta decisão para as medidas que entender cabíveis. Int. Trindade, data da assinatura. RAFAEL BURGARELLI MENDONÇA TELLES Juiz Substituto [1] https://trindade.pe.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/Edic%C2%B8a_o-013-08-de-abril-de-2021-Manifesto_compressed.pdf [2] https://sapl.trindade.pe.leg.br/norma/pesquisar [3] https://sapl.trindade.pe.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/63/lei_no_1.034_de_2021.pdf [4] https://sapl.trindade.pe.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/87/lei_no_1.058_de_2021.pdf

15/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEDIAEL FERREIRA DE SOUSA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRINDADE em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEDIAEL FERREIRA DE SOUSA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRINDADE em 19/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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