Reintegração / Manutenção de Posse 0002340-47.2022.8.17.2280 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0002340-47.2022.8.17.2280 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:58

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

10/04/2025, 12:02

Realizado cálculo de custas

10/04/2025, 12:01

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

25/03/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 18:30

Juntada de Petição de manifestação (outras)

16/01/2025, 23:14

Decorrido prazo de SIMONE MARIA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:07

Decorrido prazo de WILLAMS DAYVISON LEMOS DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 12:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

21/11/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

21/11/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 14:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

19/11/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SERGIO BEZERRA DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - parte ré Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187790267, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0002340-47.2022.8.17.2280 AUTOR(A): ANDRADE LIMA EMPREENDEDORA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR aforada por ANDRADE LIMA EMPREENDEDORA LTDA – ME, através do Sócio Diretor ALYSSON WENDELL VASCONCELOS DE ANDRADE LIMA, ambos qualificados, em face de SÉRGIO BEZERRA DA COSTA, igualmente individuado, alegando, em breve síntese, ser o legítimo proprietário do imóvel situado nas margens da estrada de acesso ao Povoado de Serra Negra, s/n, km 9, zona rural, neste município, medindo 16,56 há, com inscrição na Receita Federal do Brasil sob o NIRF 4.638.040-0 e demais características descritas na matrícula nº 18.349. Aduz que no supracitado imóvel há pretensão de implantar um loteamento, onde já existe com Declaração de Viabilidade expedida pela Superintendência de Controle Urbano do Município, Licença Prévia do órgão ambiental (CPRH), bem como do projeto em si para implantação do Condomínio Residencial denominado Parque Verde Serra Negra, com 143 lotes. Menciona que, em meados de maio de 2022, tomou conhecimento que a parte requerida, junto com a sua irmã, invadiu uma área de aproximadamente 2,9 hectares, alterando, inclusive, a cerca divisória, acarretando na inexecução das obras do loteamento. Após lançar comentários acerca da legislação aplicada na espécie, a parte autora pugnou, em sede liminar, visando a reintegração de posse da parte invadida das terras. No mérito, requereu a ratificação da liminar, bem como condenação do réu ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos lucros cessantes, tudo acrescido dos consectários legais. Concedido o pleito antecipatório (ID. n.º 119547006). Regularmente citado, a parte requerida apresentou resposta sob forma de contestação (ID. n.º 124246024), pugnando, em sede preliminar, os benefícios da justiça gratuita, a necessidade de inclusão da Sra. Mônica Maria Bezerra de Lima no polo passivo da lide, a carência de ação em razão da ausência de posse e a inépcia do pedido de indenização pelos supostos danos materiais. No mérito, alegou a existência de fraude processual praticada pela parte autora, uma vez que a área objeto da lide é parte integrante dos bens arrolados no inventário judicial de nº 0000412-68.2015.8.17.0320, em trâmite na Comarca de Bonito-PE, havendo proibição de realizar qualquer ao de escavação ou depredação dos imóveis que compõem o patrimônio deixado pelo autor da herança, bem como a determinação de indisponibilidade de tais bens, em razão do exposto, aduz que inexiste o esbulho alegado, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Réplica à contestação (ID. n.º 127130333). Instadas a especificarem as provas que ainda pretendem produzir (ID. n.º 137024374), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. n.º 144165461). Já a parte requerida pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para colhimento do depoimento pessoal do representante legal da parte autora, bem como para oitiva de testemunhas (ID. n.º 145696813). Em razão da Certidão de ID. n.º 143134287, houve a decretação da revelia da parte requerida, diante da intempestividade da juntada da peça de bloqueio, bem como houve o indeferimento do pedido de produção de provas requerido pela parte demandada (ID. n.º 167931583). Após, vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante do contraditório formado nos autos, versando o litígio apenas sobre questões de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, viável se afigura o julgamento antecipado, forte nas disposições do art. 355, inc. I, do CPC. Trata-se de demanda em que a autora pretende a reintegração de posse da parte invadida pelo requerido, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos lucros cessantes, em razão da invasão realizada em suas terras. Ocorre que houve a decretação da revelia da parte requerida, conforme se verifica na Decisão de ID. n.º 167931583. Dessa forma, o instituto da revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela autora e pela incúria do réu, este deve ser penalizado, ante a ausência legal do rebatimento fático e jurídico. Tanto mais, os documentos juntados aos autos dão conta de suas alegações preambulares, notadamente, a Certidão de Inteiro Teor (ID. n.º 119227304), a planta do empreendimento (ID. n.º 119258341), a Declaração emitida pela Superintendência de Controle Urbano (ID. n.º 119227305) e a Licença Prévia emitida pelo CPRH (ID. n.º 119227308) dão conta que a parte requerente, é, de fato, a proprietária do imóvel descrito na exordial e que, na área correspondente de aproximadamente 2,9 hectares, houve a invasão da parte requerida, alterando clandestinamente a cerca divisória de lugar e adentrando na propriedade privada da empresa autora, tudo conforme registro fotográficos de ID. n.º 119227309, corroborados pela diligência do Oficial de Justiça na localidade, onde transcrevo abaixo: “(...) No final da tarde, recebi a informação de que Sérgio se dirigiu até o local reintegrado e, juntamente com sua irmã, inicialmente identificada como Mônica Maria Bezerra de Lima, CPF nº269.900.594-00, destruiu a cerca construída pelo proprietário da terra, conforme imagens colacionadas na certidão. ” (ID. n.º 120381991) Em que pese a revelia não importar em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ser relativa, verifico, in casu, que os fatos foram devidamente demonstrados com as provas colacionadas. Com efeito, a faculdade de reivindicar é o direito que o proprietário da coisa tem de reavê-la de quem quer que indevidamente a possua ou a detenha, isto é, a prerrogativa do titular do domínio excluir a ingerência alheia injusta sobre seu bem ou, em outras palavras, de buscá-lo em mãos alheias, para que dele possa usar, fruir e dispor, desde que o possuidor ou detentor o conserve sem existência de causa lícita. E esse direito é contemplado pelo artigo 1.228, caput, do Código Civil: "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Dessa forma, na ação reivindicatória, o autor deve demonstrar três requisitos: a) ser titular do domínio; b) individualização exata do bem; c) posse injusta do réu. No caso em apreço, conforme já adiantando, os documentos que compõem a inicial comprovam a titularidade do domínio. Neste ponto, insta registrar que o registro imobiliário tem força probante, uma vez que se encontra devidamente georeferenciado, gozando de presunção de veracidade das informações nele constantes. O segundo pressuposto da ação reivindicatória está previsto na inicial, onde se vê a individualização da coisa. É de se ressaltar que o proprietário tem o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que a injustamente a possua ou detenha (CC, art. 1.228). No mais, quanto ao terceiro pressuposto, o acervo probatório (fotos), bem como a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, indica a posse injusta realizada pelo réu. Descabe, aqui, as alegações trazidas, intempestivamente, pela parte requerida, uma vez que a mesma pretende discutir a ampliação dos fundamentos jurídicos para as demais searas processuais, não se limitando, a posse injusta praticada sob o imóvel de propriedade da parte autora. No bojo da ação de reintegração de posse não há espaço para que se discutam nulidades de negócios jurídicos ou fraudes contratuais, devendo o exame se limitar tão somente ao exercício da posse e do esbulho supostamente cometido. Deste modo, reconhecido o domínio da autora sobre o bem e configurada a posse injusta por parte do réu, pretende, ainda, a parte autora a condenação da parte requerida em danos materiais, correspondentes aos lucros cessantes, em face da ocupação indevida do imóvel. Entendo que, neste ponto, não merece prosperar o pleito requerido pela parte autora. Vejamos o que dispõe o art. 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Para a fixação da indenização deve haver lastro probatório. Não se indeniza o dano hipotético ou eventual. In casu, não vislumbro as provas de efetivo prejuízo causado com a invasão da área indicada na exordial. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ARREMATADO ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO APELADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação reivindicatória c/c indenização decorrente de dano material e lucros cessantes em virtude de ocupação indevida de imóvel de propriedade do apelante, sendo dever da apelada desocupá-lo, uma vez que Escritura de Compra e Venda comprova a devida alienação ao atual proprietário. 2. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito no que se refere a dano material e lucros cessantes. 3.Impossibilidade de condenação no que se refere a danos materiais e lucros cessantes, visto que o apelante não se desincumbiu de demonstrar o quantum a ele devido. 4.Apelação a que se nega provimento. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000155-27.2011.8.17.0500, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 14/03/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2018) (Grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO DO AUTOR. POSSE INJUSTA DO RÉU. PROCEDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PRIVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. VALOR LOCATÍCIO. DANOS EMERGENTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. I. Provado o domínio do autor e a posse injusta do réu, deve ser acolhida a pretensão reivindicatória deduzida com amparo no artigo 1.228, caput, do Código Civil. II. Adquirida a propriedade por meio do registro do título translativo no álbum imobiliário, na forma do artigo 1.245, caput, do Código Civil, o proprietário tem o direito de exercer as prerrogativas que a legislação lhe outorga, dentre as quais a de reaver o bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha. III. Sem que seja decretado judicialmente, em ação específica, o cancelamento do registro, seja por deficiência do próprio ato registrário, seja por invalidade do título translativo, não se pode objetar a existência do direito de propriedade e a prerrogativa de seu titular de reivindicar o bem que lhe pertence, segundo a inteligência do artigo 1.245, § 2º, do Código Civil. IV. Partindo do pressuposto de que o direito de propriedade é dotado dos atributos da sequela e da oponibilidade erga omnes, em função dos quais o proprietário pode exercer suas prerrogativas em face de qualquer pessoa, só a posse amparada em negócio jurídico celebrado com ele, o proprietário, tem aptidão para neutralizar o seu direito de reaver o bem que lhe pertence. V. O proprietário desapossado ilicitamente tem o direito de ser indenizado pelo valor locatício do imóvel até que venha a ser imitido na sua posse. VI. Não se indenizam danos emergentes cuja existência não é satisfatoriamente demonstrada nos autos. VII. Caracteriza dano moral o abalo psíquico e emocional resultante da perda ilícita da posse do imóvel residencial regularmente adquirido. VIII. Ante as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 20.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. IX. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 20151210056894 DF 0005161-95.2014.8.07.0012, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/06/2017. Pág.: 429/433) (Grifei) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial, o que faço com estribo no art. 487, III, a, do CPC, para, tão somente, confirmar a tutela antecipada outrora deferida (ID. n.º 119547006), para o fim de declarar e consolidar o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial. Ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados moderadamente em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação. P.R.I. Desde já, no que diz respeito aos embargos de declaração, aponto que a matéria vem descrita no art. 1.022 do CPC, cuja taxativas hipóteses de cabimento limitam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, sendo óbvio que o magistrado não é obrigado a enfrentar todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão fundamentada, e que os aclaratórios, por se tratarem de recurso de integração – não de substituição -, não se prestam à rediscussão da matéria, cabendo à parte interpor o competente recurso. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. Tudo feito, ou decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. Após o retorno dos autos da superior instância, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 05 dias. Havendo algum pedido, voltem. Caso contrário, após o cumprimento da parte seguinte, arquivem-se os autos. Após o trânsito, salvo se concedida a Justiça Gratuita à parte devedora, dê-se vista dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais: a) não havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais em aberto, antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos a ausência de tais valores (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116, de 04/12/2020), observando o art. 4º do Provimento nº 03/2022-CM; b) havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais em aberto, conforme art. 22 da, intime-se a parte devedora para promover o recolhimento no prazo de 15 dias, ciente de que o não pagamento importará em multa de 20% sobre o valor das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais, além do protesto do título judicial e inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, conforme arts. 22 e 27 da Lei nº 17.116. Realizado o pagamento fora do sistema SICAJUD, deverá ser apresentado o comprovante na Secretaria desta Unidade, no prazo de até 05 dias, ainda que por e-mail, para juntada aos autos. Não localizada a parte devedora no endereço existente nos autos, intime-se-a por edital, com prazo de 10 dias; c) realizado o procedimento acima e não comprovado o pagamento: a teor do art. 22 da citada lei, vai fixada a multa de 20% sobre o valor das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais, devendo, o chefe de secretaria ou servidor responsável, nos termos do art. 27, § 3º, da referida Lei, emitir certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, já com o acréscimo da multa de 20% acima apontada, além de algum outro documento essencial. Então, nos termos do Provimento nº 05, do Conselho da Magistratura do TJPE, publicado no DJe do dia 04/12/2023, remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com a certidão de não quitação do débito, à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00, para fins de promoção da execução perante o juízo fazendário, ou comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00. A remessa de expediente à Procuradoria Geral do Estado, na hipótese de o débito ser inferior a R$ 4.000,00, dispensa a comunicação do inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação. O expediente remetido à Procuradoria Geral do Estado deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco [a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (redação NCPC) ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença]. Tudo feito, arquivem-se os autos. Bezerros, 08 de novembro de 2024. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito" BEZERROS, 14 de novembro de 2024. ANNA KAROLLYNE DA NOBREGA LIRA Diretoria Regional do Agreste

Documentos

Sentença (Outras)

•08/11/2024, 10:26

Decisão

•19/04/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SERGIO BEZERRA DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - parte ré Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187790267, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0002340-47.2022.8.17.2280 AUTOR(A): ANDRADE LIMA EMPREENDEDORA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR aforada por ANDRADE LIMA EMPREENDEDORA LTDA – ME, através do Sócio Diretor ALYSSON WENDELL VASCONCELOS DE ANDRADE LIMA, ambos qualificados, em face de SÉRGIO BEZERRA DA COSTA, igualmente individuado, alegando, em breve síntese, ser o legítimo proprietário do imóvel situado nas margens da estrada de acesso ao Povoado de Serra Negra, s/n, km 9, zona rural, neste município, medindo 16,56 há, com inscrição na Receita Federal do Brasil sob o NIRF 4.638.040-0 e demais características descritas na matrícula nº 18.349. Aduz que no supracitado imóvel há pretensão de implantar um loteamento, onde já existe com Declaração de Viabilidade expedida pela Superintendência de Controle Urbano do Município, Licença Prévia do órgão ambiental (CPRH), bem como do projeto em si para implantação do Condomínio Residencial denominado Parque Verde Serra Negra, com 143 lotes. Menciona que, em meados de maio de 2022, tomou conhecimento que a parte requerida, junto com a sua irmã, invadiu uma área de aproximadamente 2,9 hectares, alterando, inclusive, a cerca divisória, acarretando na inexecução das obras do loteamento. Após lançar comentários acerca da legislação aplicada na espécie, a parte autora pugnou, em sede liminar, visando a reintegração de posse da parte invadida das terras. No mérito, requereu a ratificação da liminar, bem como condenação do réu ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos lucros cessantes, tudo acrescido dos consectários legais. Concedido o pleito antecipatório (ID. n.º 119547006). Regularmente citado, a parte requerida apresentou resposta sob forma de contestação (ID. n.º 124246024), pugnando, em sede preliminar, os benefícios da justiça gratuita, a necessidade de inclusão da Sra. Mônica Maria Bezerra de Lima no polo passivo da lide, a carência de ação em razão da ausência de posse e a inépcia do pedido de indenização pelos supostos danos materiais. No mérito, alegou a existência de fraude processual praticada pela parte autora, uma vez que a área objeto da lide é parte integrante dos bens arrolados no inventário judicial de nº 0000412-68.2015.8.17.0320, em trâmite na Comarca de Bonito-PE, havendo proibição de realizar qualquer ao de escavação ou depredação dos imóveis que compõem o patrimônio deixado pelo autor da herança, bem como a determinação de indisponibilidade de tais bens, em razão do exposto, aduz que inexiste o esbulho alegado, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Réplica à contestação (ID. n.º 127130333). Instadas a especificarem as provas que ainda pretendem produzir (ID. n.º 137024374), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. n.º 144165461). Já a parte requerida pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para colhimento do depoimento pessoal do representante legal da parte autora, bem como para oitiva de testemunhas (ID. n.º 145696813). Em razão da Certidão de ID. n.º 143134287, houve a decretação da revelia da parte requerida, diante da intempestividade da juntada da peça de bloqueio, bem como houve o indeferimento do pedido de produção de provas requerido pela parte demandada (ID. n.º 167931583). Após, vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante do contraditório formado nos autos, versando o litígio apenas sobre questões de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, viável se afigura o julgamento antecipado, forte nas disposições do art. 355, inc. I, do CPC. Trata-se de demanda em que a autora pretende a reintegração de posse da parte invadida pelo requerido, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos lucros cessantes, em razão da invasão realizada em suas terras. Ocorre que houve a decretação da revelia da parte requerida, conforme se verifica na Decisão de ID. n.º 167931583. Dessa forma, o instituto da revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela autora e pela incúria do réu, este deve ser penalizado, ante a ausência legal do rebatimento fático e jurídico. Tanto mais, os documentos juntados aos autos dão conta de suas alegações preambulares, notadamente, a Certidão de Inteiro Teor (ID. n.º 119227304), a planta do empreendimento (ID. n.º 119258341), a Declaração emitida pela Superintendência de Controle Urbano (ID. n.º 119227305) e a Licença Prévia emitida pelo CPRH (ID. n.º 119227308) dão conta que a parte requerente, é, de fato, a proprietária do imóvel descrito na exordial e que, na área correspondente de aproximadamente 2,9 hectares, houve a invasão da parte requerida, alterando clandestinamente a cerca divisória de lugar e adentrando na propriedade privada da empresa autora, tudo conforme registro fotográficos de ID. n.º 119227309, corroborados pela diligência do Oficial de Justiça na localidade, onde transcrevo abaixo: “(...) No final da tarde, recebi a informação de que Sérgio se dirigiu até o local reintegrado e, juntamente com sua irmã, inicialmente identificada como Mônica Maria Bezerra de Lima, CPF nº269.900.594-00, destruiu a cerca construída pelo proprietário da terra, conforme imagens colacionadas na certidão. ” (ID. n.º 120381991) Em que pese a revelia não importar em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ser relativa, verifico, in casu, que os fatos foram devidamente demonstrados com as provas colacionadas. Com efeito, a faculdade de reivindicar é o direito que o proprietário da coisa tem de reavê-la de quem quer que indevidamente a possua ou a detenha, isto é, a prerrogativa do titular do domínio excluir a ingerência alheia injusta sobre seu bem ou, em outras palavras, de buscá-lo em mãos alheias, para que dele possa usar, fruir e dispor, desde que o possuidor ou detentor o conserve sem existência de causa lícita. E esse direito é contemplado pelo artigo 1.228, caput, do Código Civil: "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Dessa forma, na ação reivindicatória, o autor deve demonstrar três requisitos: a) ser titular do domínio; b) individualização exata do bem; c) posse injusta do réu. No caso em apreço, conforme já adiantando, os documentos que compõem a inicial comprovam a titularidade do domínio. Neste ponto, insta registrar que o registro imobiliário tem força probante, uma vez que se encontra devidamente georeferenciado, gozando de presunção de veracidade das informações nele constantes. O segundo pressuposto da ação reivindicatória está previsto na inicial, onde se vê a individualização da coisa. É de se ressaltar que o proprietário tem o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que a injustamente a possua ou detenha (CC, art. 1.228). No mais, quanto ao terceiro pressuposto, o acervo probatório (fotos), bem como a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, indica a posse injusta realizada pelo réu. Descabe, aqui, as alegações trazidas, intempestivamente, pela parte requerida, uma vez que a mesma pretende discutir a ampliação dos fundamentos jurídicos para as demais searas processuais, não se limitando, a posse injusta praticada sob o imóvel de propriedade da parte autora. No bojo da ação de reintegração de posse não há espaço para que se discutam nulidades de negócios jurídicos ou fraudes contratuais, devendo o exame se limitar tão somente ao exercício da posse e do esbulho supostamente cometido. Deste modo, reconhecido o domínio da autora sobre o bem e configurada a posse injusta por parte do réu, pretende, ainda, a parte autora a condenação da parte requerida em danos materiais, correspondentes aos lucros cessantes, em face da ocupação indevida do imóvel. Entendo que, neste ponto, não merece prosperar o pleito requerido pela parte autora. Vejamos o que dispõe o art. 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Para a fixação da indenização deve haver lastro probatório. Não se indeniza o dano hipotético ou eventual. In casu, não vislumbro as provas de efetivo prejuízo causado com a invasão da área indicada na exordial. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ARREMATADO ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO APELADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação reivindicatória c/c indenização decorrente de dano material e lucros cessantes em virtude de ocupação indevida de imóvel de propriedade do apelante, sendo dever da apelada desocupá-lo, uma vez que Escritura de Compra e Venda comprova a devida alienação ao atual proprietário. 2. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito no que se refere a dano material e lucros cessantes. 3.Impossibilidade de condenação no que se refere a danos materiais e lucros cessantes, visto que o apelante não se desincumbiu de demonstrar o quantum a ele devido. 4.Apelação a que se nega provimento. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000155-27.2011.8.17.0500, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 14/03/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2018) (Grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO DO AUTOR. POSSE INJUSTA DO RÉU. PROCEDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PRIVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. VALOR LOCATÍCIO. DANOS EMERGENTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. I. Provado o domínio do autor e a posse injusta do réu, deve ser acolhida a pretensão reivindicatória deduzida com amparo no artigo 1.228, caput, do Código Civil. II. Adquirida a propriedade por meio do registro do título translativo no álbum imobiliário, na forma do artigo 1.245, caput, do Código Civil, o proprietário tem o direito de exercer as prerrogativas que a legislação lhe outorga, dentre as quais a de reaver o bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha. III. Sem que seja decretado judicialmente, em ação específica, o cancelamento do registro, seja por deficiência do próprio ato registrário, seja por invalidade do título translativo, não se pode objetar a existência do direito de propriedade e a prerrogativa de seu titular de reivindicar o bem que lhe pertence, segundo a inteligência do artigo 1.245, § 2º, do Código Civil. IV. Partindo do pressuposto de que o direito de propriedade é dotado dos atributos da sequela e da oponibilidade erga omnes, em função dos quais o proprietário pode exercer suas prerrogativas em face de qualquer pessoa, só a posse amparada em negócio jurídico celebrado com ele, o proprietário, tem aptidão para neutralizar o seu direito de reaver o bem que lhe pertence. V. O proprietário desapossado ilicitamente tem o direito de ser indenizado pelo valor locatício do imóvel até que venha a ser imitido na sua posse. VI. Não se indenizam danos emergentes cuja existência não é satisfatoriamente demonstrada nos autos. VII. Caracteriza dano moral o abalo psíquico e emocional resultante da perda ilícita da posse do imóvel residencial regularmente adquirido. VIII. Ante as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 20.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. IX. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 20151210056894 DF 0005161-95.2014.8.07.0012, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/06/2017. Pág.: 429/433) (Grifei) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial, o que faço com estribo no art. 487, III, a, do CPC, para, tão somente, confirmar a tutela antecipada outrora deferida (ID. n.º 119547006), para o fim de declarar e consolidar o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial. Ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados moderadamente em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação. P.R.I. Desde já, no que diz respeito aos embargos de declaração, aponto que a matéria vem descrita no art. 1.022 do CPC, cuja taxativas hipóteses de cabimento limitam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, sendo óbvio que o magistrado não é obrigado a enfrentar todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão fundamentada, e que os aclaratórios, por se tratarem de recurso de integração – não de substituição -, não se prestam à rediscussão da matéria, cabendo à parte interpor o competente recurso. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. Tudo feito, ou decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. Após o retorno dos autos da superior instância, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 05 dias. Havendo algum pedido, voltem. Caso contrário, após o cumprimento da parte seguinte, arquivem-se os autos. Após o trânsito, salvo se concedida a Justiça Gratuita à parte devedora, dê-se vista dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais: a) não havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais em aberto, antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos a ausência de tais valores (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116, de 04/12/2020), observando o art. 4º do Provimento nº 03/2022-CM; b) havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais em aberto, conforme art. 22 da, intime-se a parte devedora para promover o recolhimento no prazo de 15 dias, ciente de que o não pagamento importará em multa de 20% sobre o valor das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais, além do protesto do título judicial e inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, conforme arts. 22 e 27 da Lei nº 17.116. Realizado o pagamento fora do sistema SICAJUD, deverá ser apresentado o comprovante na Secretaria desta Unidade, no prazo de até 05 dias, ainda que por e-mail, para juntada aos autos. Não localizada a parte devedora no endereço existente nos autos, intime-se-a por edital, com prazo de 10 dias; c) realizado o procedimento acima e não comprovado o pagamento: a teor do art. 22 da citada lei, vai fixada a multa de 20% sobre o valor das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais, devendo, o chefe de secretaria ou servidor responsável, nos termos do art. 27, § 3º, da referida Lei, emitir certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, já com o acréscimo da multa de 20% acima apontada, além de algum outro documento essencial. Então, nos termos do Provimento nº 05, do Conselho da Magistratura do TJPE, publicado no DJe do dia 04/12/2023, remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com a certidão de não quitação do débito, à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00, para fins de promoção da execução perante o juízo fazendário, ou comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00. A remessa de expediente à Procuradoria Geral do Estado, na hipótese de o débito ser inferior a R$ 4.000,00, dispensa a comunicação do inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação. O expediente remetido à Procuradoria Geral do Estado deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco [a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (redação NCPC) ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença]. Tudo feito, arquivem-se os autos. Bezerros, 08 de novembro de 2024. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito" BEZERROS, 14 de novembro de 2024. ANNA KAROLLYNE DA NOBREGA LIRA Diretoria Regional do Agreste

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SERGIO BEZERRA DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - parte autora Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187790267, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0002340-47.2022.8.17.2280 AUTOR(A): ANDRADE LIMA EMPREENDEDORA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR aforada por ANDRADE LIMA EMPREENDEDORA LTDA – ME, através do Sócio Diretor ALYSSON WENDELL VASCONCELOS DE ANDRADE LIMA, ambos qualificados, em face de SÉRGIO BEZERRA DA COSTA, igualmente individuado, alegando, em breve síntese, ser o legítimo proprietário do imóvel situado nas margens da estrada de acesso ao Povoado de Serra Negra, s/n, km 9, zona rural, neste município, medindo 16,56 há, com inscrição na Receita Federal do Brasil sob o NIRF 4.638.040-0 e demais características descritas na matrícula nº 18.349. Aduz que no supracitado imóvel há pretensão de implantar um loteamento, onde já existe com Declaração de Viabilidade expedida pela Superintendência de Controle Urbano do Município, Licença Prévia do órgão ambiental (CPRH), bem como do projeto em si para implantação do Condomínio Residencial denominado Parque Verde Serra Negra, com 143 lotes. Menciona que, em meados de maio de 2022, tomou conhecimento que a parte requerida, junto com a sua irmã, invadiu uma área de aproximadamente 2,9 hectares, alterando, inclusive, a cerca divisória, acarretando na inexecução das obras do loteamento. Após lançar comentários acerca da legislação aplicada na espécie, a parte autora pugnou, em sede liminar, visando a reintegração de posse da parte invadida das terras. No mérito, requereu a ratificação da liminar, bem como condenação do réu ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos lucros cessantes, tudo acrescido dos consectários legais. Concedido o pleito antecipatório (ID. n.º 119547006). Regularmente citado, a parte requerida apresentou resposta sob forma de contestação (ID. n.º 124246024), pugnando, em sede preliminar, os benefícios da justiça gratuita, a necessidade de inclusão da Sra. Mônica Maria Bezerra de Lima no polo passivo da lide, a carência de ação em razão da ausência de posse e a inépcia do pedido de indenização pelos supostos danos materiais. No mérito, alegou a existência de fraude processual praticada pela parte autora, uma vez que a área objeto da lide é parte integrante dos bens arrolados no inventário judicial de nº 0000412-68.2015.8.17.0320, em trâmite na Comarca de Bonito-PE, havendo proibição de realizar qualquer ao de escavação ou depredação dos imóveis que compõem o patrimônio deixado pelo autor da herança, bem como a determinação de indisponibilidade de tais bens, em razão do exposto, aduz que inexiste o esbulho alegado, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Réplica à contestação (ID. n.º 127130333). Instadas a especificarem as provas que ainda pretendem produzir (ID. n.º 137024374), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. n.º 144165461). Já a parte requerida pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para colhimento do depoimento pessoal do representante legal da parte autora, bem como para oitiva de testemunhas (ID. n.º 145696813). Em razão da Certidão de ID. n.º 143134287, houve a decretação da revelia da parte requerida, diante da intempestividade da juntada da peça de bloqueio, bem como houve o indeferimento do pedido de produção de provas requerido pela parte demandada (ID. n.º 167931583). Após, vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante do contraditório formado nos autos, versando o litígio apenas sobre questões de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, viável se afigura o julgamento antecipado, forte nas disposições do art. 355, inc. I, do CPC. Trata-se de demanda em que a autora pretende a reintegração de posse da parte invadida pelo requerido, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos lucros cessantes, em razão da invasão realizada em suas terras. Ocorre que houve a decretação da revelia da parte requerida, conforme se verifica na Decisão de ID. n.º 167931583. Dessa forma, o instituto da revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela autora e pela incúria do réu, este deve ser penalizado, ante a ausência legal do rebatimento fático e jurídico. Tanto mais, os documentos juntados aos autos dão conta de suas alegações preambulares, notadamente, a Certidão de Inteiro Teor (ID. n.º 119227304), a planta do empreendimento (ID. n.º 119258341), a Declaração emitida pela Superintendência de Controle Urbano (ID. n.º 119227305) e a Licença Prévia emitida pelo CPRH (ID. n.º 119227308) dão conta que a parte requerente, é, de fato, a proprietária do imóvel descrito na exordial e que, na área correspondente de aproximadamente 2,9 hectares, houve a invasão da parte requerida, alterando clandestinamente a cerca divisória de lugar e adentrando na propriedade privada da empresa autora, tudo conforme registro fotográficos de ID. n.º 119227309, corroborados pela diligência do Oficial de Justiça na localidade, onde transcrevo abaixo: “(...) No final da tarde, recebi a informação de que Sérgio se dirigiu até o local reintegrado e, juntamente com sua irmã, inicialmente identificada como Mônica Maria Bezerra de Lima, CPF nº269.900.594-00, destruiu a cerca construída pelo proprietário da terra, conforme imagens colacionadas na certidão. ” (ID. n.º 120381991) Em que pese a revelia não importar em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ser relativa, verifico, in casu, que os fatos foram devidamente demonstrados com as provas colacionadas. Com efeito, a faculdade de reivindicar é o direito que o proprietário da coisa tem de reavê-la de quem quer que indevidamente a possua ou a detenha, isto é, a prerrogativa do titular do domínio excluir a ingerência alheia injusta sobre seu bem ou, em outras palavras, de buscá-lo em mãos alheias, para que dele possa usar, fruir e dispor, desde que o possuidor ou detentor o conserve sem existência de causa lícita. E esse direito é contemplado pelo artigo 1.228, caput, do Código Civil: "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Dessa forma, na ação reivindicatória, o autor deve demonstrar três requisitos: a) ser titular do domínio; b) individualização exata do bem; c) posse injusta do réu. No caso em apreço, conforme já adiantando, os documentos que compõem a inicial comprovam a titularidade do domínio. Neste ponto, insta registrar que o registro imobiliário tem força probante, uma vez que se encontra devidamente georeferenciado, gozando de presunção de veracidade das informações nele constantes. O segundo pressuposto da ação reivindicatória está previsto na inicial, onde se vê a individualização da coisa. É de se ressaltar que o proprietário tem o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que a injustamente a possua ou detenha (CC, art. 1.228). No mais, quanto ao terceiro pressuposto, o acervo probatório (fotos), bem como a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, indica a posse injusta realizada pelo réu. Descabe, aqui, as alegações trazidas, intempestivamente, pela parte requerida, uma vez que a mesma pretende discutir a ampliação dos fundamentos jurídicos para as demais searas processuais, não se limitando, a posse injusta praticada sob o imóvel de propriedade da parte autora. No bojo da ação de reintegração de posse não há espaço para que se discutam nulidades de negócios jurídicos ou fraudes contratuais, devendo o exame se limitar tão somente ao exercício da posse e do esbulho supostamente cometido. Deste modo, reconhecido o domínio da autora sobre o bem e configurada a posse injusta por parte do réu, pretende, ainda, a parte autora a condenação da parte requerida em danos materiais, correspondentes aos lucros cessantes, em face da ocupação indevida do imóvel. Entendo que, neste ponto, não merece prosperar o pleito requerido pela parte autora. Vejamos o que dispõe o art. 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Para a fixação da indenização deve haver lastro probatório. Não se indeniza o dano hipotético ou eventual. In casu, não vislumbro as provas de efetivo prejuízo causado com a invasão da área indicada na exordial. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ARREMATADO ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO APELADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação reivindicatória c/c indenização decorrente de dano material e lucros cessantes em virtude de ocupação indevida de imóvel de propriedade do apelante, sendo dever da apelada desocupá-lo, uma vez que Escritura de Compra e Venda comprova a devida alienação ao atual proprietário. 2. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito no que se refere a dano material e lucros cessantes. 3.Impossibilidade de condenação no que se refere a danos materiais e lucros cessantes, visto que o apelante não se desincumbiu de demonstrar o quantum a ele devido. 4.Apelação a que se nega provimento. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000155-27.2011.8.17.0500, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 14/03/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2018) (Grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO DO AUTOR. POSSE INJUSTA DO RÉU. PROCEDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PRIVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. VALOR LOCATÍCIO. DANOS EMERGENTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. I. Provado o domínio do autor e a posse injusta do réu, deve ser acolhida a pretensão reivindicatória deduzida com amparo no artigo 1.228, caput, do Código Civil. II. Adquirida a propriedade por meio do registro do título translativo no álbum imobiliário, na forma do artigo 1.245, caput, do Código Civil, o proprietário tem o direito de exercer as prerrogativas que a legislação lhe outorga, dentre as quais a de reaver o bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha. III. Sem que seja decretado judicialmente, em ação específica, o cancelamento do registro, seja por deficiência do próprio ato registrário, seja por invalidade do título translativo, não se pode objetar a existência do direito de propriedade e a prerrogativa de seu titular de reivindicar o bem que lhe pertence, segundo a inteligência do artigo 1.245, § 2º, do Código Civil. IV. Partindo do pressuposto de que o direito de propriedade é dotado dos atributos da sequela e da oponibilidade erga omnes, em função dos quais o proprietário pode exercer suas prerrogativas em face de qualquer pessoa, só a posse amparada em negócio jurídico celebrado com ele, o proprietário, tem aptidão para neutralizar o seu direito de reaver o bem que lhe pertence. V. O proprietário desapossado ilicitamente tem o direito de ser indenizado pelo valor locatício do imóvel até que venha a ser imitido na sua posse. VI. Não se indenizam danos emergentes cuja existência não é satisfatoriamente demonstrada nos autos. VII. Caracteriza dano moral o abalo psíquico e emocional resultante da perda ilícita da posse do imóvel residencial regularmente adquirido. VIII. Ante as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 20.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. IX. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 20151210056894 DF 0005161-95.2014.8.07.0012, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/06/2017. Pág.: 429/433) (Grifei) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial, o que faço com estribo no art. 487, III, a, do CPC, para, tão somente, confirmar a tutela antecipada outrora deferida (ID. n.º 119547006), para o fim de declarar e consolidar o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial. Ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados moderadamente em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação. P.R.I. Desde já, no que diz respeito aos embargos de declaração, aponto que a matéria vem descrita no art. 1.022 do CPC, cuja taxativas hipóteses de cabimento limitam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, sendo óbvio que o magistrado não é obrigado a enfrentar todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão fundamentada, e que os aclaratórios, por se tratarem de recurso de integração – não de substituição -, não se prestam à rediscussão da matéria, cabendo à parte interpor o competente recurso. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. Tudo feito, ou decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. Após o retorno dos autos da superior instância, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 05 dias. Havendo algum pedido, voltem. Caso contrário, após o cumprimento da parte seguinte, arquivem-se os autos. Após o trânsito, salvo se concedida a Justiça Gratuita à parte devedora, dê-se vista dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais: a) não havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais em aberto, antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos a ausência de tais valores (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116, de 04/12/2020), observando o art. 4º do Provimento nº 03/2022-CM; b) havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais em aberto, conforme art. 22 da, intime-se a parte devedora para promover o recolhimento no prazo de 15 dias, ciente de que o não pagamento importará em multa de 20% sobre o valor das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais, além do protesto do título judicial e inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, conforme arts. 22 e 27 da Lei nº 17.116. Realizado o pagamento fora do sistema SICAJUD, deverá ser apresentado o comprovante na Secretaria desta Unidade, no prazo de até 05 dias, ainda que por e-mail, para juntada aos autos. Não localizada a parte devedora no endereço existente nos autos, intime-se-a por edital, com prazo de 10 dias; c) realizado o procedimento acima e não comprovado o pagamento: a teor do art. 22 da citada lei, vai fixada a multa de 20% sobre o valor das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais, devendo, o chefe de secretaria ou servidor responsável, nos termos do art. 27, § 3º, da referida Lei, emitir certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, já com o acréscimo da multa de 20% acima apontada, além de algum outro documento essencial. Então, nos termos do Provimento nº 05, do Conselho da Magistratura do TJPE, publicado no DJe do dia 04/12/2023, remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com a certidão de não quitação do débito, à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00, para fins de promoção da execução perante o juízo fazendário, ou comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00. A remessa de expediente à Procuradoria Geral do Estado, na hipótese de o débito ser inferior a R$ 4.000,00, dispensa a comunicação do inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação. O expediente remetido à Procuradoria Geral do Estado deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco [a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (redação NCPC) ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença]. Tudo feito, arquivem-se os autos. Bezerros, 08 de novembro de 2024. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito" BEZERROS, 14 de novembro de 2024. ANNA KAROLLYNE DA NOBREGA LIRA Diretoria Regional do Agreste

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de SIMONE MARIA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLAMS DAYVISON LEMOS DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

Todas as movimentações(49)