Embargos à Execução 0009500-83.2016.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0009500-83.2016.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ELMIR LEITE DE CASTRO EMBARGADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176054664, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0009500-83.2016.8.17.0001 Vistos, etc. Cuidam-se de embargos à execução opostos por ELMIR LEITE DE CASTRO, devidamente qualificado e assistido por advogado, contra ESTADO DE PERNAMBUCO, também identificado, em razão de execução de título extrajudicial, NPU 0025705-27.2015.8.17.0001, movido contra o embargante e demais devedores solidários. Em despacho inicial (id. 93236372), os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivos ante a inexistência de garantia, tendo sido determinada a intimação da parte embargada. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu impugnação aos embargos à execução (id. 93236374) ao argumento de que há impossibilidade de revisão do mérito dos pronunciamentos do Tribunal de Contas, pugnando pela improcedência. Por despacho (id. 93236375), foi determinada intimação da parte embargada, haja vista notícia de parcelamento de débito por um dos devedores solidários nos autos da execução (NPU 0025705-27.2015.8.17.0001). Intimada, a parte embargada esclareceu (id. 93236376) que o devedor solidário que pleiteou o parcelamento do débito, JOSE RICARDO DINIZ, não havia feito pagamento da primeira parcela, motivo pelo qual a parte embargada não havia requerido a suspensão da execução e que o parcelamento deve “contemplar a totalidade do passivo que ele mantem junto ao Estado.” Intimada para se manifestar (id. 93236377), a parte embargante requereu o prosseguimento do feito (id. 93236377), eis que o parcelamento foi requerido por terceiro devedor solidário. Intimadas as partes acerca da migração da tramitação do meio físico para o eletrônico, as partes não se manifestaram (id. 140479867). Certificada a conclusão da migração da tramitação do meio físico para o eletrônico (id. 140479868). O advogado da parte embargante renunciou ao mandato (id. 142410660). Em seguida, os autos vieram remetidos da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital para esta Central de Agilização Processual da Capital. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, compulsando os autos, observo que o processo não se encontra pronto para julgamento, de modo que converto o julgamento em diligência (art. 370 do CPC), eis que há questões pendentes que merecem ser sanadas, a saber: 1. De saída, anoto que o advogado que representa a parte embargante renunciou ao mandato (id. 142410660), no entanto, sem juntar comprovante de notificação extrajudicial, nos termos do art. 112, caput e §1º, do CPC. Assim, a fim de evitar prejuízo à parte embargante e a paralisação do feito, em harmonia com arts.76, caput e §1°, inciso I, 112 e 313, §1° do CPC, determino a suspensão do processo e a intimação da parte embargante, de forma pessoal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, para regularizar sua representação processual (art. 103, do CPC). 2. Em razão da ausência de vinculação do presente feito, embora distribuído por dependência, tampouco remessa dos autos principais para esta Central de Agilização Processual da Capital, certifique-se se houve regular citação de todos os executados nos autos do processo de execução de título extrajudicial NPU 0025705-27.2015.8.17.0001 3. Em seguida, com fito de afastar ainda alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, informar se possuem provas a produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória. 4. Transcorrido o prazo, com ou sem requerimento específico de dilação probatória, certifique-se e façam os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, 17 de julho de 2024. Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito" RECIFE, 14 de novembro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(41)