Execução de Título Extrajudicial 0000982-65.2024.8.17.8233 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000982-65.2024.8.17.8233 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JR ESTRELA ATACADO LTDA - EPP ESPÓLIO - REQUERIDO: QUALITY COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000982-65.2024.8.17.8233 ESPÓLIO - Vistos, etc... Trata-se de Execução de Título extrajudicial, referente à cobrança pela inadimplência no pagamento de cheque emitido pelo executado. Considerando a petição ID. 169962246 e documentos acostados aos autos, determino: 1. Indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios, tendo em vista que não cabe em sede de 1º grau nos Juizados Especiais; 2. Com fundamento no art. 829, do CPC/2015, cite-se a parte executada, por mandado, para pagar a dívida de R$47.556,57(quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora/bloqueio on-line de ativos financeiros e/ou bens. Nos termos do art. 916, do CPC/2015, fica a critério da parte executada reconhecer a dívida, realizando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, propondo o restante do pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; 3. Não efetivado o pagamento no prazo legal, proceda-se ao bloqueio on-line de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o valor da satisfação da dívida; 4 Não sendo realizado com sucesso o bloqueio on-line, determino de logo à pesquisa por meio do sistema RENAJUD, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo, conforme previsão do art. 904, inciso II do Código de Processo Civil; 5. Sendo a consulta e a restrição positivas, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, momento em que a parte executada será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, embargar, sendo advertido de que na tentativa de se desfazer do bem, haverá o reconhecimento de ato atentatório a dignidade da Justiça; 6.Sendo negativa, expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, INTIMANDO a executada para embargar, no prazo de 15(quinze) dias; 7.Sendo opostos embargos, em qualquer dos casos, certifique a secretaria a sua tempestividade. Tendo sido no prazo legal, INTIME-SE o exequente para, se assim entender, impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, o que deverá ser certificado; 8.Transcorrido o prazo, certifique-se e façam-me os autos conclusos; 9. Efetuada a penhora on-line, parcial ou integralmente, ou através de mandado de penhora, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes, data limite para apresentação de eventuais embargos à execução por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95); 10. Cumpra-se. GOIANA, 23 de outubro de 2024. Aline Cardoso dos Santos Juiz(a) de Direito

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA MOTA ARAGAO PEREIRA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE SOUZA OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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