Procedimento Comum Cível 0003852-65.2022.8.17.3250 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003852-65.2022.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: GENTIL ARAUJO DA SILVA, DENIVALDA FERNANDES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "Assim sendo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para determinar que a parte requerida, no prazo de 48hs, proceda com o restabelecimento da energia, sob pena de multa diária que arbitro em quinhentos reais, limitada, por ora, ao teto de dez mil reais. Ademais, suspendo a cobrança da fatura relativa ao mês de julho, no valor de R$ 12.271,58, bem assim o parcelamento inserido nas faturas juntadas ao processo. Em consequência, até ulterior deliberação do juízo, não pode a CELPE promover cobranças ou eventual negativação ou protesto decorrente do inadimplemento de tais dívidas. Para eventual protesto ou negativação fixo multa de um mil reais, sem prejuízo de, havendo comunicação da prática do ato, fixar nova astreinte para retirada. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Diante da fixação de multa, a empresa ré deverá ser intimada pessoalmente. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0003852-65.2022.8.17.3250 AUTOR(A): AMILTON VIEIRA CATOLE, SUELY MARIA DA SILVA VIEIRA Cite-se a parte requerida para que, querendo, no prazo de 15 dias, conteste a demanda. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica em 15 dias. Após, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretendem produzir, demonstrando pertinência. Pleitos genéricos, sem demonstração da pertinência ou meramente procrastinatórios serão indeferidos. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo da especificação de provas, documento atinente ao regular funcionamento e produção mensal de energia da usina fotovoltaica instalada no seu imóvel, relativa aos últimos 24 meses. Adotadas as medidas acima, faça-se conclusão para deliberação. Cumpra-se em regime de plantão. Cachoeirinha(PE), 13/11/2024. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito em exercício cumulativo" SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 14 de novembro de 2024. ANADRIZIA DE LIMA MALAQUETA CONSERVA Diretoria Regional do Agreste

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AMILTON VIEIRA CATOLE em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELY MARIA DA SILVA VIEIRA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA XAVIER MONTEIRO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA DA SILVA CAVALCANTI em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 15/10/2025.

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