Procedimento Comum Cível 0034198-63.2019.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034198-63.2019.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0034198-63.2019.8.17.2810 REPRESENTANTE: NIVALDO JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE SAUDE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica a parte demandante intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186685975. " Ademais, haja vista a inércia do réu, a fim de dar cumprimento à decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, o bloqueio do numerário necessário à aquisição do medicamento indicado na petição inicial é medida que se impõe. Considerando que o orçamento mais acessível foi o da MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, informando o valor de R$ 15.300,00 por caixa do medicamento pleiteado (v. ID 186574021), o valor a ser bloqueado nas contas do réu deve corresponder à R$ 45.900,00, equivalente ao montante necessário à aquisição de 3 caixas, para três meses de tratamento, conforme prescrição médica ao ID 179817005. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela autora, para DETERMINAR o bloqueio, via Sisbajud, nas contas bancárias do Estado de Pernambuco do valor de R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais). Após esta diligência, oficie-se o Banco do Brasil, Agência 3234-4 para que realize a transferência do montante acima para a conta bancária da MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, informada no orçamento sob o ID 186574021, qual seja, Banco Sicoob (756), Agência: 4027, Conta: 90.642.734-7, CNPJ 08.002.459/0004-89, apresentando o respectivo comprovante a este juízo no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas). " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de novembro de 2024. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2025

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2025.

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

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