Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045695-76.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2019

Valor da Causa

R$ 49.189,09

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (Processos vinculados - 2ª CDP) (1)

Partes do Processo

MDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES EIRELI

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

M. XIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO

OAB/RJ 92823·CPF·Representa: Autor

LIA SAMPAIO SILVA

OAB/PE 1035·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

MDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES EIRELI

CNPJ

Autor

M. XIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 14:21

Expedição de Termo de Penhora.

26/03/2026, 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/03/2026, 11:45

Expedido alvará de levantamento

23/03/2026, 11:45

Conclusos para decisão

20/03/2026, 15:59

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:30

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/01/2026, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 08:40

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2025, 15:11

Conclusos para despacho

18/12/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2025, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:03

Todas as movimentações(100)

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 14:21

Expedição de Termo de Penhora.

26/03/2026, 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/03/2026, 11:45

Expedido alvará de levantamento

23/03/2026, 11:45

Conclusos para decisão

20/03/2026, 15:59

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 11:45

Despacho

•07/01/2026, 08:40

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legal

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Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:30

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/01/2026, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 08:40

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2025, 15:11

Conclusos para despacho

18/12/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2025, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2025, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2025, 07:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2025, 07:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/10/2025, 07:39

Expedição de RPV.

07/10/2025, 09:53

Alterada a parte

10/09/2025, 15:44

Transitado em Julgado em 01/09/2025

10/09/2025, 15:42

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:03

Decorrido prazo de MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA. - EPP em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

18/07/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

18/07/2025, 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2025, 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2025, 13:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/07/2025, 13:04

Alterada a parte

15/07/2025, 13:01

Homologada a Transação

09/07/2025, 10:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/07/2025, 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2025, 10:31

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/07/2025, 10:31

Determinado o arquivamento

09/07/2025, 10:31

Conclusos para decisão

09/07/2025, 10:15

Conclusos para despacho

09/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2025, 14:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/06/2025, 11:56

Evoluída a classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

02/06/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 13:51

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2025, 18:07

Juntada de Petição de certidão (outras)

04/02/2025, 15:34

Recebidos os autos

04/02/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL APELADO(A): MDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES EIRELI INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do(a) acórdão/decisão de ID 43626005, a seguir transcrito(a): "Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, tão somente para determinar que a correção monetária e os juros de mora fixados na sentença deverão incidir de acordo com os enunciados 7, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público deste Tribunal." Recife, 14 de novembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Direito Público - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0045695-76.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo

15/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/06/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 14:49

Juntada de Petição de outros (petição)

09/06/2022, 10:39

Expedição de intimação.

26/05/2022, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2022, 05:19

Conclusos para despacho

13/04/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2022, 15:03

Juntada de Petição de apelação

06/04/2022, 18:06

Expedição de intimação.

01/04/2022, 11:20

Expedição de intimação.

01/04/2022, 11:20

Julgado procedente o pedido

16/03/2022, 14:14

Expedição de .

19/05/2021, 11:05

Conclusos para despacho

05/05/2021, 11:52

Expedição de intimação.

05/05/2021, 11:51

Expedição de intimação.

05/05/2021, 11:51

Juntada de Petição de certidão

05/05/2021, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 16:36

Conclusos para despacho

03/05/2021, 11:31

Juntada de Petição de certidão

03/05/2021, 11:29

Juntada de Petição de Petição

27/04/2021, 21:21

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 11:09

Expedição de intimação.

19/04/2021, 07:28

Expedição de intimação.

19/04/2021, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 16:52

Conclusos para despacho

16/04/2021, 09:40

Juntada de Petição de certidão

16/04/2021, 09:39

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 18:06

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 18:01

Expedição de intimação.

15/04/2021, 06:44

Juntada de Petição de Petição

14/04/2021, 12:29

Expedição de intimação.

07/04/2021, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 16:43

Conclusos para despacho

08/03/2021, 11:02

Juntada de Petição de certidão

08/03/2021, 11:02

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 08:31

Juntada de Petição de petição

10/11/2020, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 11:33

Conclusos para despacho

06/07/2020, 18:17

Juntada de Petição de manifestação ministerial

12/06/2020, 23:09

Expedição de intimação.

23/04/2020, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 15:50

Conclusos para despacho

20/04/2020, 10:20

Juntada de Petição de resposta

17/02/2020, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 07:39

Expedição de citação.

04/02/2020, 13:02

Expedição de intimação.

04/02/2020, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 17:29

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 13:45

Conclusos para decisão

06/08/2019, 16:25

Distribuído por sorteio

06/08/2019, 16:25

Decisão

•09/07/2025, 10:31

Despacho

•26/05/2025, 13:51

Decisão\Acórdão

•13/11/2024, 19:22

Petição (Outras)

•09/06/2022, 10:39

Despacho

•14/04/2022, 05:19

Sentença (Outras)

•16/03/2022, 14:14

Despacho

•04/05/2021, 16:36

Despacho

•16/04/2021, 16:52

Despacho

•08/03/2021, 16:43

Despacho

•02/03/2021, 08:31

Despacho

•20/04/2020, 15:50

Despacho

•08/08/2019, 17:29