Execução de Título Extrajudicial 0115123-72.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0115123-72.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME EXECUTADO(A): JESSICA FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187129510, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO O INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de JESSICA FERREIRA DA SILVA, a fim de ver satisfeito crédito de mensalidades inadimplidas do curso do pós-graduação, com amparo em instrumento particular firmado entre as partes e com assinatura de testemunhas (art. 784, III do CPC). Atribuiu à causa o valor de R$ 6.041,41, requereu a gratuidade da justiça, Pois bem. Sabe-se que ao Magistrado é permitido condicionar a concessão do benefício de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, à comprovação da necessidade econômica do requerente. Da mesma forma, lhe é ressalvado o direito de indeferir tal pretensão, caso existam fundadas razões para isso, a teor do disposto no art. 5º, da Lei nº 1.060/50. Estas são premissas da lei que permitem ao julgador exercer fiscalização e controle sobre o uso do instituto da gratuidade judicial, a fim de que tal benesse seja usufruída por quem dela realmente necessite. Tratando-se especificamente de pessoa jurídica, a jurisprudência possui o entendimento de que a concessão do benefício depende, necessariamente, de prova suficiente de sua miserabilidade. Nesse sentido: Súmula nº 481⁄STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Empresa inativa. Benefício concedido. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, AI 2244716-70.2018.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues, j, 08/04/2019, DJe 12/04/2019) Nesse contexto, e considerando que os documentos anexados à Inicial (ids 184650622, pág. 10 a 14 e 184650623) não foram suficientes a convencer o Juízo a conceder a gratuidade nesse momento processual, vislumbro necessária a comprovação da hipossuficiência do demandante. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias comprovar situação econômica condizente com a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido, acostando a cópia das 03 (três) últimas declarações de IRPJ, ou outros documentos (ex. balancetes, extratos de conta bancária) que comprovem sua situação de hipossuficiência financeira ou, em igual prazo, recolha as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, 01 de novembro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 14 de novembro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0115123-72.2024.8.17.2001

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME em 10/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME em 10/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

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