Procedimento Comum Cível 0024396-38.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024396-38.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JORGE VERÍSSIMO MARQUES DA SILVA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28i – APELAÇÃO CÍVEL 0024396-38.2022.8.17.2001 RELATOR: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Trata-se de apelação cível interposta por Jorge Veríssimo Marques da Silva em face do Banco Daycoval S/A, questionando a validade de contratos de empréstimos consignados por ele não reconhecidos e alegando falsificação de assinatura. O apelante impugna os documentos apresentados pelo banco e requer a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas. O apelado, Banco Daycoval S/A, alegou preliminarmente a violação ao princípio da dialeticidade recursal, afirmando que o recurso não teria exposto adequadamente os fundamentos para a reforma da sentença. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) se o recurso deve ser conhecido diante da preliminar de ausência de dialeticidade; e (ii) se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica, configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir. 3. Quanto à preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, verificou-se que o apelante expôs de forma clara e coordenada os fundamentos que justificam sua oposição à sentença recorrida, cumprindo o disposto no art. 1.010, II, III e IV, do CPC. Não há impedimento ao conhecimento do recurso, devendo a preliminar ser rejeitada. 4. No mérito, o cerne da controvérsia gira em torno da alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimos consignados. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em situações que envolvem a autenticidade de documentos, a perícia grafotécnica se faz necessária para o deslinde da controvérsia. A ausência de produção dessa prova implica cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. A semelhança visual das assinaturas não é suficiente para validar os contratos impugnados, sendo imprescindível a realização de exame técnico. 5. O indeferimento da prova técnica configurou cerceamento de defesa, já que o apelante negou a contratação desde a petição inicial e impugnou expressamente os documentos apresentados. A perícia é necessária para garantir um julgamento justo, com base na verdade real e nos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido. Sentença anulada para que seja realizada perícia grafotécnica no juízo de origem, com o prosseguimento da instrução. 7. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II, III e IV; art. 370. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPE, Apelação Cível 502554-10000053-46.2015.8.17.1120, Rel. Francisco Manoel Tenorio dos Santos, 4ª Câmara Cível, j. 29/04/2021; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.226618-1/002, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª Câmara Cível, j. 29/11/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em REJEITAR A PRELIMINAR de violação à dialeticidade recursal e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JORGE VERISSIMO MARQUES DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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