Execução Fiscal 0001456-53.2017.8.17.2810 - TJPE

Execução Fiscal 0001456-53.2017.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): COMPESA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187831433, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0001456-53.2017.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Jaboatão dos Guararapes em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, para a cobrança de IPTU incidente sobre imóvel utilizado pela executada. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando gozar de imunidade tributária recíproca, com fundamento no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, em razão de ser sociedade de economia mista delegatária de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem risco de desequilíbrio concorrencial. Argumenta que, conforme pacificado na jurisprudência, sua natureza e atividades são enquadradas nos requisitos para imunidade tributária. O Município, por sua vez, sustenta que a COMPESA, como sociedade de economia mista com personalidade de direito privado, estaria sujeita à tributação. Argumenta, ainda, que a imunidade não deve retroagir a fatos geradores ocorridos anteriormente ao eventual reconhecimento administrativo de imunidade. Fundamentação: A exceção de pré-executividade é um instrumento excepcional que permite à parte executada arguir, sem a necessidade de embargos e de garantia do juízo, matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como vícios que afetem a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, desde que não demandem dilação probatória. Pois bem. A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, estabelece que os entes federativos, suas autarquias e fundações, assim como certas sociedades de economia mista e empresas públicas, são imunes à incidência de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, desde que relacionados à prestação de serviço público essencial, sem fins lucrativos e sem que caracterizem atividade econômica concorrencial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Pernambuco é firme ao reconhecer a imunidade tributária recíproca a sociedades de economia mista que, embora formalmente de direito privado, desempenham serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa, sob o regime de monopólio e mediante delegação estatal. No caso dos autos, é incontroverso que a COMPESA, como sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Pernambuco, presta serviços essenciais de saneamento básico, não distribuindo lucros e atuando em regime não concorrencial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que “cabe à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado”. Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial provimento. (RE 253.472/SP, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-020 01/02/2011) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM FAVOR DA COMPESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXERCE ATIVIDADE EM MONOPÓLIO. ATIVIDADE ECONÔMICA QUE CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIREITO À IMUNIDADE. PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é extensível às Sociedades de Economia Mista, prestadora de serviço público essencial, a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF (RE 1320054 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021). 2. Este Tribunal já firmou precedentes no sentido de que a COMPESA preenche todos os requisitos para o gozo da imunidade tributária recíproca, em especial porque exerce atividade econômica que configura serviço público essencial, em regime de monopólio, e não há finalidade lucrativa direta. 3. Provimento do apelo. 4. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL 0000199-53.2018.8.17.3490, Rel. HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (Processos Vinculados), julgado em 28/10/2021, DJe ) A cobrança de tarifas pela COMPESA, conforme jurisprudência consolidada, não descaracteriza a imunidade, pois serve apenas para cobrir os custos operacionais dos serviços públicos essenciais que são de sua competência exclusiva (STF, ARE 763000 AgR/ES, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 30.9.2014). Assim, é aplicável à COMPESA a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, de modo que o crédito tributário objeto desta execução fiscal é inexigível. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a imunidade tributária recíproca da COMPESA sobre o tributo em cobrança (IPTU), nos termos do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a decisão, determino o imediato desbloqueio de eventuais valores bloqueados em nome da Executada. Ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas e horários sucumbenciais. Observando a tese fixada no Tema Repetitivo 1076 do STJ, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo os honorários em 20% do valor da causa (proveito econômico obtido), reduzindo-o pela metade, conforme estabelecido no artigo art. 90, §4º, do mesmo diploma processual, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.696.816/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Após o trânsito em julgado, ao arquivo; atentando ao cumprimento do Provimento nº 003/2022-CM - DJE 16/03/2022, notadamente quanto a cobrança eventualmente de custas devidas e, após intimação para pagamento, seja informando o comitê gestor de arrecadação, ou encaminhando à PGE (quanto aos débitos superiores a R$4.000,00), independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Jaboatão dos Guararapes-PE, data registrada no sistema. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 14 de novembro de 2024. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Compesa em 18/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Compesa em 10/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(41)