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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2004

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

JOSEMAR SOUZA DE ARAUJO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 16/09/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(39)