Execução Fiscal 0025000-72.2017.8.17.2001 - TJPE

Execução Fiscal 0025000-72.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): OTICA LP COMERCIO LTDA ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica a parte Executada intimada do inteiro teor da Decisão de ID 187254780, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0025000-72.2017.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, ajuizada em face de OTICA L P COMERCIO LTDA EPP, para se insurgir contra a decisão de ID 101890776. Através do recurso de ID 104168663, argui o embargante que a decisão foi omissa, pois analisou genericamente os limites da multa moratória fixados pela jurisprudência, sem atentar para a necessidade de comprovação, no caso concreto, da ocorrência do confisco. Aduz, então, a legalidade da multa de 40% (quarenta por cento) do débito tributário, uma vez que o executado não demonstrou que o pagamento da referida multa poderia resultar no indevido confisco de parte significativa do seu patrimônio, com evidente risco para sua solvência. Intimado, o embargado não se manifestou, conforme certidão de ID 130656283. É o breve relatório. Decido. Argui o embargante que a decisão foi omissa, pois analisou genericamente os limites da multa moratória fixados pela jurisprudência, sem atentar para a necessidade de comprovação, no caso concreto, da ocorrência do confisco. Confira-se o teor da decisão: “No que tange, por fim, à arguição de que a multa moratória no percentual de 40% seria confiscatória, cabem as seguintes considerações. (...) Existem essencialmente, portanto, no direito tributário as multas moratórias, para o caso de algum atraso no pagamento do tributo, e as multas punitivas que visam punir o contribuinte que venha a descumprir alguma norma tributária, caso no qual, em razão da maior gravidade da conduta, há a aplicação de sanções bem mais gravosas, graduadas conforme o caso. (...) Com a decisão prolatada em julgamento do Recurso Extraordinário 833.106, o Supremo Tribunal Federal especificou e caracterizou a prática do confisco, nos casos de aplicações de multas tributárias. Ou seja, o Poder Público somente poderá aplicar sanções aos contribuintes até o teto de 100% sobre o valor do tributo devido no caso das multas punitivas. (...) Assim como com relação às multas punitivas, o Supremo Tribunal Federal também já se manifestou e delimitou o limite das multas moratórias, a serem aplicadas ao contribuinte que vier a realizar o pagamento de algum tributo de forma intempestiva. Em um caso específico, julgado pelo STF através do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 727.872/RS, o fisco realizou a aplicação de multa moratória a um contribuinte no percentual de 30% sobre o valor do tributo devido. Em julgamento do pleito recursal pelo Supremo, sob a relatoria do ministro Roberto Barroso, houve a reafirmação de entendimento, anteriormente já estabelecido, ou seja, de que a multa moratória tributária não poderia ultrapassar o percentual de 20% sobre o valor do tributo, sob pena de caracterização do ímpeto confiscatório da sanção. Segue trecho do acórdão prolatado: (...) “A tese de que o acessório não pode se sobrepor ao principal parece ser mais adequada enquanto parâmetro para fixar as balizas de uma multa punitiva, sobretudo se considerado que o montante equivale a própria incidência. Após empreender estudo sobre precedentes mais recentes, observei que a duas Turmas e o Plenário já reconheceram que o patamar de 20% para a multa moratória não seria confiscatório. Este parece-me ser, portanto, o índice ideal. O montante coaduna-se com a ideia de que a impontualidade é uma falta menos grave, aproximando-se, inclusive, do montante que um dia já foi positivado na Constituição.” (...) O ministro Roberto Barroso, então, concluiu o seu julgamento, estabelecendo os limites percentuais acolhidos pacificamente pelo STF para a aplicação das referidas sanções aos contribuintes, nos termos do trecho a seguir: (...) “Considerando as peculiaridades do sistema constitucional brasileiro e o delicado embate que se processa entre o poder de tributar e as garantias constitucionais, entendo que o caráter pedagógico da multa é fundamental para incutir no contribuinte o sentimento de que não vale a pena articular uma burla contra a Administração fazendária. E nesse particular, parece-me adequado que um bom parâmetro seja o valor devido a título de obrigação principal. Com base em tais razões, entendo pertinente adotar como limites os montantes de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas.” (...) A multa moratória, portanto, fundada no atraso do contribuinte em adimplir a obrigação principal, qual seja, pagar o tributo devido em dia, deve ser fixada em montante suficiente e proporcional à punição da simples mora, de modo a desestimulá-la. Se, ao contrário, for fixada em percentual excessivo, desvincular-se-á de seu substrato fático e do fim a que se destina, mostrando-se inadequada e, por isso, tornando legítima a intervenção do judiciário a fim de assegurar ao contribuinte a tutela das garantias que a constituição lhe reserva. Não se deve olvidar a respeito que, além da multa moratória, dispõe ainda o Fisco dos juros para refazer a perda decorrente da falta de disponibilidade do valor do tributo dentro do prazo legal, conforme disposto no art. 161, §1º do CTN. Este dispositivo prevê o percentual de 1% (um por cento) para os juros, contudo, tanto em esfera federal quanto estadual o referido índice já foi substituído pela Taxa SELIC, cujo montante, excede, em muito, a variação monetária medida pelos índices oficiais, incluindo também a correção monetária, que garante que o poder de compra da moeda, através de sua atualização, recupere os prejuízos decorrentes da inflação. Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, portanto, é vedada a aplicação de multa tributária pelos fiscos em percentual superior a 100%, em caso de multa punitiva, e 20%, em caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte, sob pena de haver a caracterização do confisco, expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal do Brasil. (...) Conforme se constata nas CDA’s, a multa moratória é fixada no percentual de 40%, de tal sorte que se afigura como confiscatória, de acordo com o entendimento jurisprudencial acima ilustrado, devendo, por isso, ser reduzida para o percentual de 20%. (...)” Observa-se que a decisão é fundamentada no sentido de que, como se trata de multa moratória, somente pode ser fixada até o limite de 20% (vinte por cento) do débito tributário, sob pena de ser configurado o confisco, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Assim, o teto da multa foi fixado jurisprudencialmente considerando que a insuportabilidade do ônus também parte de uma dimensão imoderada, e não apenas do porte de quem sofre a exação. Cumpre assinalar, portanto, que referido entendimento não exclui a análise do caso concreto, a fim de estabelecer o percentual a ser aplicado, desde que não ultrapasse o limite referido. Nesse sentido, confira-se novamente o acórdão do eg. STF, citado na decisão embargada: “(...) 5. O fato de o princípio possuir um conteúdo difuso demanda um certo nível de correlação com o caso concreto. Como não há um limite objetivo, é inevitável verificar concretamente o quanto invasivo foi o encargo para o contribuinte nos diversos casos. Essa forma de pensar o instituto do não confisco fez surgir vários precedentes que invocam a aplicação da Súmula 279/STF. Nessa linha, confira-se o recente julgado deste Turma: (...) 6. Verifico, contudo, que a solução que aponta para a necessidade de reexame de provas terminaria por inviabilizar o controle que o Supremo Tribunal Federal deve exercer sobre a matéria. O volume do encargo deve ser passível de ser sindicado. Isso porque a insuportabilidade do ônus parte também de sua dimensão imoderada e não apenas do porte de quem sofre a incidência da exação. (...) 19. Considerando as peculiaridades do sistema constitucional brasileiro e o delicado embate que se processa entre o poder de tributar e as garantias constitucionais, entendo que o caráter pedagógico da multa é fundamental para incutir no contribuinte o sentimento de que não vale a pena articular uma burla contra a Administração fazendária. E nesse particular, parece-me adequado que um bom parâmetro seja o valor devido a título de obrigação principal. Com base em tais razões, entendo pertinente adotar como limites os montantes de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas. (...)” (AI 727872 AgR / RS, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgamento: 28/04/2015, publicação: 18/05/2015) (grifos nossos) No caso dos autos, a multa moratória foi fixada pelo embargante em 40% (quarenta por cento), ou seja, em montante superior ao permitido, de modo que não há qualquer vício na decisão que reduziu para 20% (vinte por cento), que é o seu limite máximo. Dessa forma, o que se tem na hipótese não é omissão, mas pretensão do embargante de modificar a decisão mediante reexame da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos.” (EDcl no REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 28/9/2020.) (grifos nossos) Devem, então, os aclaratórios ser rejeitados, em razão da inexistência dos vícios que autorizem sua interposição. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão proferida nos autos em todos os seus termos. Dê-se cumprimento à decisão. Recife, 04 de novembro de 2024. LÚCIO GRASSI DE GOUVEIA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 14 de novembro de 2024. DESIREE WANDERLEY ROCHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OTICA LP COMERCIO LTDA ME em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTICA LP COMERCIO LTDA ME em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Todas as movimentações(55)

legal