Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0170611-80.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0170611-80.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Estado de Pernambuco APELADOS: Auristrantonio Gomes Vasconcelos e outros. RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES. ART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 11.329/96. PRECEDENTES. REEXAME IMPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da presente controvérsia diz respeito acerca da incidência de IMPOSTO DE RENDA na base de cálculo sobre as GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO e DE LOCOMOÇÃO, percebida pelos professores do Estado. 2. As gratificações ora analisadas (difícil acesso e de locomoção), disciplinadas no art. 31, da Lei Estadual nº 11.329/96, tratam de incentivo à permanência do servidor em Comarcas de difícil acesso ou afastadas da Capital, possuindo, assim, NATUREZA INDENIZATÓRIA, razão pela qual sobre elas não incide o Imposto de Renda. 3. A Lei nº 7.713/1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, dispõe, em seu art. 6º, I, que não incide Imposto de Renda sobre rendimentos percebidos a título de transporte, o que é o caso da Gratificação de Locomoção na espécie. 4. Nego provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo voluntário, mantendo inalterada a sentença. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO Nº 0170611-80.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário/Apelação Cível nº 0170611-80.2022.8.17.2001 acima referenciada, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P12

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(70)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURISTRANTONIO GOMES VASCONCELOS em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN ALVES DE ALMEIDA LINS em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS ALVES em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DINIZ BEZERRA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETH EVARISTO DA SILVA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KESSIA ATANAZIA OLIVEIRA SILVA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HELIO DE LIMA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO DANTAS FILHO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE SOUZA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DANTAS BAIA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRANILDA IZABEL DE VASCONCELOS em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZELIA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA em 13/11/2025 23:59.

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