Execução de Título Extrajudicial 0001338-48.2010.8.17.1250 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001338-48.2010.8.17.1250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO(A): MOISES ANISIO DA SILVA, MARIA JOSEANE BEZERRA DA SILVA, MARIA JOSEANE BEZERRA DA SILVA - ME, ANA MARIA BEZERRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184543858, conforme segue transcrito abaixo: "Compulsando os autos verifiquei que há pedido para reconhecimento de bem de família de automóvel com restrição. Sobre o assunto, destaco os julgados abaixo, que não reconhecem esta possibilidade por ausência de previsão legal, em que pese ter sido alegada a necessidade do veículo para transporte de pessoa com transtorno de saúde: Penhora - Incidência sobre veículo - Pretendida a desconstituição da penhora, sob o argumento de que o filho da agravada apresenta transtorno do espectro autista e necessita de tratamento diário - Não evidenciada a indispensabilidade do veículo, a ensejar o reconhecimento de sua impenhorabilidade - Veículo que não se encontra no rol de bens impenhoráveis previsto no art. 833 do atual CPC - Penhora que há de prevalecer - Agravo provido. TJ-RS - Agravo de Instrumento: Al XXXXX CASCA Jurisprudência • Acórdão • MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AUTOMOVEL. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC, art. 789 ). Veículo automotor não é bem de família (Lei n° 8.009 /90, art. 2°) e só se reveste da condição de impenhorabilidade quando se caracteriza como instrumento necessário ao exercício da profissão do executado (CPC, art. 833, V). Não obstante a legalidade estrita do sistema normativo processual, a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República (CF, art. 1º, III ) e deve ser assegurada pela família e pelo Estado, com absoluta prioridade, à criança (CF, art. 227), sobretudo se é vulnerável, portadora de necessidades especiais (Lei n° 13.146 /15, art. 10), como é o caso do portador do Transtorno do Espectro Autista (Lei n° 12.764 /12, arts. 1º, § 2°, e 3°, 1). Comprovado que o único veículo automotor da unidade familiar se reveste de caráter essencial à atenção integral das necessidades de saúde e de acesso à educação de criança com o transtorno de espectro autista, tal bem torna-se impenhorável. Abrandamento do rigor do direito de crédito num contexto. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0001338-48.2010.8.17.1250 Indefiro, portanto, o pedido. Intimem-se. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo com restrição nos autos. Havendo localização do veículo, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias- ou em dobro- quanto a penhora realizada e, ainda, para informar se tem interesse na adjudicação do bem. Se o exequente não manifestar interesse na adjudicação do bem penhorado, determino a realização de leilão judicial a ser realizada por Diogo Martins, Leiloeiro Oficial devidamente inscrito na JUCEPE nº 381, com captação de lances através do portal www.inovaleilão.com.br, com escritório na R. Gen. Joaquim Inácio, 830 | Emp. The Plaza Business Center, sl 112 - Ilha do Leite | Recife | PE, cabendo a esta serventia providenciar a intimação do Gestor Judicial através do e-mail: diogo@inovaleilão.com.br. DESIGNE-SE período em que será realizado o leilão, relativamente aos bem penhorados, e publique-se o respectivo edital, observando o disposto nos artigos 886, 887 e 889 do NCPC, após contato com o leiloeiro. Nos termos do art. 887, § 2º, NCPC, PUBLIQUE-SE o edital no sítio do TJPE, através do DJe e, caso não haja lance superior à importância da avaliação, em primeira hasta, seguir-se-á, sem interrupção para a segunda hasta, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do NCPC). Arbitro os honorários do leiloeiro público em 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado (art. 886, II, NCPC), que será pago diretamente ao Gestor Judicial. Em caso de acordo, remissão ou adjudicação após o envio do edital, fixo a comissão em 3% (três por cento) do valor da avaliação a título de reembolso pelo trabalho desenvolvido. O funcionário responsável por este expediente deverá enviar eletronicamente as peças ao Gestor Judicial, exemplo: capa dos autos, auto de penhora, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver), em caso de bem imóvel, cópia da matrícula (RGI) e outras informações que se fizerem necessárias e indispensáveis à confecção do edital para o e-mail acima mencionado. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Leilão Judicial Eletrônico, devidamente identificados, a providenciar o cadastro de interessados, bem como promover vistoria, coletar informações e fotografias dos bens, disponibilizando-as em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos mesmos, e em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas placas no local de modo a aumentar a divulgação do público leilão. Intime-se o exequente, por seu procurador e via DJe. Intime-se a parte executada, através de seu advogado e via DJe, ou, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889, inciso I, do CPC/2015). Comunique-se o Leiloeiro. Cumpra-se." SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 14 de novembro de 2024. JOSE ORIVAL DE FIGUEIROA Diretoria Regional do Agreste

15/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2026.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Todas as movimentações(129)