Execução de Título Extrajudicial 0006719-34.2018.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006719-34.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): ROSA MISTICA VIAGENS E PEREGRINACOES LTDA - ME, MARCONI AURELIO DOS SANTOS, BRENO DE SOUZA SAMICO MESQUITA, ALBERTO CARLOS RODRIGUES TRAVASSOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187398945, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006719-34.2018.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada, ao argumento de que a decisão de id. 162522875, foi omissa porque não analisou o argumento de que o valor devido pelo devedor principal foi quitado nos autos da Recuperação Judicial, e que, portanto, a dívida novada já foi devidamente quitada, não sendo lógico o prosseguimento do processo executivo porque os avalistas respondem na condição de garantidores de dívida extinta. Ao final pede o esclarecimento da omissão com extinção da execução em razão da quitação da dívida. Independente de intimação, o embargado apresentou contrarrazões, tendo arguido que não houve nenhuma omissão na decisão proferida, porque a execução deve prosseguir em face dos garantidores, a teor da previsão legal do artigo 49, §1º da Lei 11.101/2005 e do entendimento sumulado no STJ na Súmula 581. Ao final pediu a rejeição dos Embargos de Declaração com manutenção da decisão de id. 166043270. Eis o importante a relatar. Passo a decidir: Com efeito, os casos previstos para embargos declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia se pronunciar o julgador singular ou mesmo o Tribunal. A rigor, ontologicamente, não se pode dizer um recurso. Neste se devolve a inteira competência ratificatória e retificatória ao instrumento que o aprecia com amplitude. Nos embargos declaratórios não se tenta modificação, anulação ou referenda da decisão embargada, senão mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos. Analisando os termos da petição de id. 138465435, verifico que razão parcial assiste à parte executada, haja vista que naquela não se reiterou o pedido de suspensão da execução em face dos avalistas coobrigados, que já havia sido anteriormente indeferido, e sim se pugnou pela extinção da execução em razão da quitação do crédito novado em face do executado principal em Recuperação Judicial, ao argumento de que o acessório deve seguir a sorte do principal. Em que pese ter havido, de fato, uma omissão, haja vista que houve a quitação do débito em face do devedor principal, conforme bem esclarecido nos Embargos de Declaração, o ora embargado não anuiu com a cláusula que estendeu a Recuperação aos coobrigados garantidores, mantendo sua garantia em face daqueles. De outra banda, o Tema Repetitivo 885 do STJ firmou a seguinte tese: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Dessa forma, constato que não há que se falar em novação do crédito ou extinção da dívida em face dos devedores solidários coobrigados/garantidores, cuja extensão não foi anuída pela parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO em parte os aclaratórios, para, suprindo a omissão arguida, declarar que, em que pese tenha sido realizado o pagamento do débito pelo devedor principal nos autos da Recuperação Judicial, esta quitação não alcança os devedores garantidores/solidários, que devem responder pelo saldo remanescente do crédito do exequente. Intime-se o exequente para que apresente planilha de débito atualizada, com amortização do valor pago pela empresa recuperanda nos autos da Recuperação Judicial, e indique meios para o prosseguimento da execução no prazo de 15 9quinze) dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, III do CPC. Recife, datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 14 de novembro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(113)

legal

Todos os documentos(18)