Execução de Título Extrajudicial 0000185-48.2009.8.17.0980 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000185-48.2009.8.17.0980 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO. APELADA: TEREZA CRISTINA BARBOZA DA SILVA RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 10 DO CPC. DECISÃO SURPRESA. JUÍZO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO DO APELO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Juízo de primeiro grau, de ofício, reconheceu a ilegitimidade ativa do Estado de Pernambuco, sem que houvesse qualquer manifestação das partes sobre este ponto. 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Em obediência ao princípio do contraditório prévio, a vedação à decisão surpresa assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecedente acerca de todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. 4. A consequência para inobservância do disposto no art.10 do CPC/2015 é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. 5. Reconhecimento da nulidade da sentença e sua consequente anulação. 6. Provimento do apelo do Estado de Pernambuco. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO N.º: 0000185-48.2009.8.17.0980 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL N° 0000185-48.2009.8.17.1580, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ANULANDO A SENTENÇA, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(58)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA BARBOZA DA SILVA em 29/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Nazaré da Mata Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(49)