Procedimento do Juizado Especial Cível 0046213-17.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0046213-17.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 16:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

19/11/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0046213-17.2024.8.17.8201 AUTOR(A): JOSE ALVES COSTA NETO, SARA SOUZA SILVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por JOSÉ ALVES COSTA NETO e SARA SOUZA SILVA em face da GOL LINHAS AÉREAS S/A, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Ao exame, observo que ambos os autores residem em Caruaru/PE., enquanto a demandada, conforme doc. ID nº 187615591, tem endereço em São Paulo/SP. Não obstante, o feito foi ajuizado em Recife/PE. Registre-se que mesmo em se tratando de matéria consumerista a escolha do foro não pode ser aleatória. Dos autos não foi possível extrair uma justificativa plausível para a distribuição da ação perante o Juizado Especial Cível desta Capital. É o que importa relatar. Passo à decisão. Ao exame, a fixação do juiz natural se inicia com a distribuição do feito no Juízo competente e a escolha aleatória do foro impede a correta prestação jurisdicional. No caso em apreço, o reconhecimento da incompetência é questão que deve ser declarada de ofício. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, e via de consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Após a publicação, arquivem-se os autos. Audiência previamente cancelada. P.R.I.C. Recife, 07 de Novembro de 2024. CHRISTIANA BRITO CARIBÉ DA COSTA PINTO JUÍZA DE DIREITO smmj

15/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 18:59

Extinto o processo por incompetência territorial

07/11/2024, 16:42

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 13:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 15:10, 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

07/11/2024, 13:12

Distribuído por sorteio

06/11/2024, 19:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 15:10, 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

06/11/2024, 19:51

Documentos

SENTENÇA

•07/11/2024, 16:42