Procedimento Comum Cível 0124112-67.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0124112-67.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187220492, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124112-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SONIA MARIA CABRAL DA SILVA Vistos, etc... Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência proposta por SONIA MARIA CABRAL DA SILVA contra UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ambos devidamente qualificados na petição inicial. Aduz a parte autora ter percebido que estava sofrendo descontos referentes a mensalidades sindicais em seu contracheque, denominada “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, sem que tivesse assinado qualquer documento ou tivesse se filiado a parte Ré, tampouco autorizou os descontos relativos às mensalidades sindicais no valor de R$ 29,04. Assim, requer o demandante a concessão de tutela de urgência para que haja a suspensão das cobranças indevidas, sob pena de multa diária. É o que importa relatar. Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita, mas não para eventuais honorários periciais, conforme art. 98 §5 do CPC. Indefiro, todavia, a liminar requerida, tendo em vista ausência de verossimilhança, urgência e caução como contracautela. Sem a devida instrução processual, não é possível verificar se de fato não houve qualquer solicitação formal de filiação. Desta forma, os argumentos da inicial trazem matéria de fato que podem ser refutados pelo réu e necessitam de comprovação na instrução. Ademais, conforme petição inicial, desde janeiro de 2023 que a demandada estaria descontando os valores, vindo apenas agora a parte autora buscar o judiciário. Desta feita não se acha comprovado, igualmente, o requisito da urgência. Ressalta-se que a tutela antecipada ou liminar é medida excepcional, devendo o juiz evitar sua concessão sem o respeito ao contraditório, e sem considerar o ponto de vista e os argumentos do requerido. Ainda, autor pede justiça gratuita, pelo que não poderá indenizar o réu se liminar em seu favor for revogada, conforme art. 302 do CPC. Cite-se o réu, para contestar a ação no prazo de 15 dias, sob as penas do art.344 do CPC. P.R.I. RECIFE, 4 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito AHL" RECIFE, 14 de novembro de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

15/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL em 19/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

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