Execução de Título Extrajudicial 0000212-25.2017.8.17.2120 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000212-25.2017.8.17.2120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): RAIMUNDO JUBELINO DA SILVA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000212-25.2017.8.17.2120 Vistos etc. Trata-se de ação de execução proposta em face de RAIMUNDO JUBELINO DA SILVA. O exequente requer o pagamento de R$ 30.695,85. Citação, sem realização de penhora (id 34046036). O exequente requereu a penhora do imóvel indicado na petição de id 27073082. Certidão do oficial de justiça informando a impossibilidade localização do imóvel ante a ausência de informações (id 108866189). Petição do exequente (id 172168928). É o relatório. O Oficial de justiça apresentou certidão afirmando que deixou de realizar a penhora do bem dado em garantia por não haver identificação precisa do imóvel, uma vez que faz referência apenas à uma região do Município de Dormentes. O exequente apresentou petição na qual reiterou o pedido de penhora alegando que deve ser penhorado o imóvel no qual o executado foi citado. Todavia, não há comprovação de que o imóvel pertença ao executado. Com efeito, além de haver uma precisa identificação do imóvel, o exequente deve comprovar a propriedade antes de ser determinada a penhora. Dessa forma, cabe ao interessado demonstrar que o imóvel no qual o executado foi citado é de propriedade dele. As diligências para indicação de propriedade de bens do devedor são de responsabilidade do exequente, cabendo a ele demonstrar a propriedade do bem a ser penhorado. Nesse sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor, a fim de garantir a execução. Previsão constante no artigo 829, NCPC. (TRF-4 - AG: 50376351420194040000 5037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) A declaração do executado, quando da assinatura da nota de crédito, que é o proprietário do citado bem não é suficiente para demonstrar a propriedade e nem mesmo a posse. A total ausência de elementos de prova de propriedade ou posse, caso não o imóvel não seja registrado, inviabiliza a realização da penhora. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, comprovar a propriedade do bem indicado. Caso seja demonstrado que o bem pertence ao executado, realize-se nova avaliação. Não indicado nenhum bem penhorável de propriedade do executado, o exequente deve requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 05 de agosto de 2024. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto Cópia do presente despacho, autenticada por servidor em exercício na unidade judiciária, servirá como mandado (RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016-CM).

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(98)