Termo Circunstanciado 0000431-93.2023.8.17.2260 - TJPE

Termo Circunstanciado 0000431-93.2023.8.17.2260 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 12:15

Expedição de Ofício.

01/04/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:33

Transitado em Julgado em 26/11/2024

20/12/2024, 11:14

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/11/2024, 15:33

Decorrido prazo de JOSIVALDO MARCOLINO DA COSTA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 14:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

19/11/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim R JOÃO TORRES GALINDO, S/N, Forum Des. João Paes, TANCREDO NEVES, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 ': (81) 37268903 E-mail: [email protected] Processo nº 0000431-93.2023.8.17.2260 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE BELO JARDIM AUTOR(A) DO FATO: JOSIVALDO MARCOLINO DA COSTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor do autor do fato, em face do qual se imputa a prática do ilícito penal descrito no art. 180, § 3°, do Código Penal. Na audiência, o investigado foi beneficiado com a transação penal proposta pelo Ministério Público e homologada por este Juízo id. 162914265. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade com o consequente arquivamento dos autos em favor do beneficiário em razão do cumprimento do acordo (id 186233332). Com efeito, havendo o cumprimento do acordo imposto na sentença homologatória, tem-se o caso de extinção da punibilidade do imputado. Posto isso, declaro a extinção da punibilidade em favor do autor do fato, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em relação a aparelho celular apreendido nos presentes autos, considerando que não houve pedido de restituição, determino que seja remetido à Diretoria do Foro para a devida destruição, nos termos do artigo 6° da Portaria 192-CGJ-TJPE[1] (id 127259203, p. 8). Em relação ao valor pago a título de prestação pecuniária (id. 171180633), a sua destinação ocorrerá em consonância o disposto no Provimento n. 06/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco, combinado com a Resolução n. 154/2012, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispões sobre a política institucional do Poder Judiciário na utilização de recursos oriundos das medidas e penas de prestação pecuniária, Sem condenação em custas. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil (aplicável por força do art. 3º do CPP), assim, dou por transitada em julgado a sentença neste ato, a qual tem força de certidão neste sentido. Fica dispensada a intimação do autor do fato por ser a sentença extintiva da punibilidade, nos termos do Enunciado n. 105 do FONAGE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu nas sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).” Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Jardim/PE, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Costa de Brito Juiz de Direito" - ID 187571868. MARIA INNEZ DE LIMA SANTOS (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 21:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 21:36

Documentos

Sentença (Outras)

•12/11/2024, 13:18

Sentença (Outras)

•08/03/2024, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim R JOÃO TORRES GALINDO, S/N, Forum Des. João Paes, TANCREDO NEVES, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 ': (81) 37268903 E-mail: [email protected] Processo nº 0000431-93.2023.8.17.2260 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE BELO JARDIM AUTOR(A) DO FATO: JOSIVALDO MARCOLINO DA COSTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor do autor do fato, em face do qual se imputa a prática do ilícito penal descrito no art. 180, § 3°, do Código Penal. Na audiência, o investigado foi beneficiado com a transação penal proposta pelo Ministério Público e homologada por este Juízo id. 162914265. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade com o consequente arquivamento dos autos em favor do beneficiário em razão do cumprimento do acordo (id 186233332). Com efeito, havendo o cumprimento do acordo imposto na sentença homologatória, tem-se o caso de extinção da punibilidade do imputado. Posto isso, declaro a extinção da punibilidade em favor do autor do fato, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em relação a aparelho celular apreendido nos presentes autos, considerando que não houve pedido de restituição, determino que seja remetido à Diretoria do Foro para a devida destruição, nos termos do artigo 6° da Portaria 192-CGJ-TJPE[1] (id 127259203, p. 8). Em relação ao valor pago a título de prestação pecuniária (id. 171180633), a sua destinação ocorrerá em consonância o disposto no Provimento n. 06/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco, combinado com a Resolução n. 154/2012, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispões sobre a política institucional do Poder Judiciário na utilização de recursos oriundos das medidas e penas de prestação pecuniária, Sem condenação em custas. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil (aplicável por força do art. 3º do CPP), assim, dou por transitada em julgado a sentença neste ato, a qual tem força de certidão neste sentido. Fica dispensada a intimação do autor do fato por ser a sentença extintiva da punibilidade, nos termos do Enunciado n. 105 do FONAGE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu nas sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).” Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Jardim/PE, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Costa de Brito Juiz de Direito" - ID 187571868. MARIA INNEZ DE LIMA SANTOS (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de JOSIVALDO MARCOLINO DA COSTA em 25/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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