Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0124349-04.2024.8.17.2001 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0124349-04.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: VERONICA NERI PALHANO FREIRE REQUERIDO(A): EUCLIDES DE ANDRADE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187378795, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124349-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO JURACY PALHANO FREIRE ESPÓLIO - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA interposta por JOÃO JURACY PALHANO FREIRE em face de ESPOLIO DE VERÔNICA NERI PALHANO FREIRE. Como se sabe, há critérios adotados pela doutrina para a definição a competência, denominados de absolutos e relativos. Tais critérios observam o valor da causa, o território, a matéria e a pessoa que está envolvida na lide, visando, em algumas hipóteses, o interesse privado e, em outras, a preservação do interesse público. A violação de regra de competência que tem por fundamento critério absoluto implica na declaração da incompetência absoluta do julgador, norma de ordem pública que poderá ser pronunciada de ofício. Em sendo pressuposto processual subjetivo – a análise prévia da competência do julgador é indispensável ao exame do mérito, assim restando ausente tal pressuposto há óbice processual para a apreciação e julgamento do feito, ainda mais quando se trata de incompetência absoluta que, como já dito, é norma de ordem pública que não poderá ser derrogada por vontade das partes. Esclareço que a competência da Vara Cível é residual, ou seja, apenas as matérias que não forem afetas às Varas Especializadas são de competência das Varas Cíveis, conforme Art. 78 e Art. 79 do COJE. Registradas tais considerações, vejo que, no caso em tela, tratando-se de ação ordinária em face de espólio, não resta dúvidas que a Vara de Sucessões é a competente para apreciar os autos. Diante do exposto, declaro-me incompetente para julgar o presente feito e determino que, procedidas as formalidades legais, sejam os autos remetidos/redistribuídos para uma das Varas de Sucessões desta Comarca, a quem compete o julgamento do feito. À Diretoria Cível para providências de estilo. Dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. RECIFE, 5 de novembro de 2024. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juiz(a) de Direito" RECIFE, 14 de novembro de 2024. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital vindo do(a) Seção A da 28ª Vara Cível da Capital

Conclusos 6

Todas as movimentações(26)