Execução Fiscal 0000437-91.1998.8.17.1350 - TJPE

Execução Fiscal 0000437-91.1998.8.17.1350 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: E. D. P. EXECUTADO(A): G. C. L. DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000437-91.1998.8.17.1350 Vistos, etc. Registro que iniciei a jurisdição nesta Vara em 05.02.2024. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL do ano de 1998. Em 06.03.2007, a parte exequente requereu suspensão de um ano, com fundamento no art. 40 da LEF (ID 129327602), pedido este acolhido no ID 129327603. Houve pedido do ente exequente pelo “regular prosseguimento”, com intimação da executada para comparecimento à audiência a ser designada (ID 129327604), deferido no ID 129327605. Habilitação do executado nos autos (ID 129327606). Em 07.02.2012 a parte exequente requereu penhora e avaliação do parque industrial da executada (ID 129327609), acolhido no ID 129327611. Após o pedido supra da exequente, somente em 05.07.2021, esta veio aos autos requerer devolução de mandado de penhora expedido. Ou seja, são mais de 8 anos entre uma petição e outra. Ademais, se contarmos do ano que a exequente requereu a suspensão prevista no art. 40 da LEF já transcorreu mais de 17 anos, prazo bem superior ao prazo de 06 anos previsto para prescrição in casu (1 ano de suspensão + 5 anos). Nos termos do REsp 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Logo, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a prescrição intercorrente, observados os parâmetros fixados no recurso especial supramencionado. Caso entenda pela não ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá demonstrar detalhadamente, apresente memória de cálculo atualizada do débito e requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Com a manifestação ou decorrido o prazo, autos conclusos. Retire-se o segredo de justiça, pois sem amparo legal. Cumpra-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito mbv

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIUSTI CIA LTDA em 04/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(33)