Cumprimento de sentença 0051509-40.2012.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

GISELLE PAVAO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CASA CERTA MUDANCAS

Terceiro

SEVERINO RAMOS DA SILVA MUDANCAS E EMBALAGENS - ME

CNPJ

Reu

CASA CERTA MUDANCAS

Reu

SEVERINO RAMOS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA CLARK ZARZAR GALVAO

OAB/PE 30200·CPF·Representa: Autor

REBECA HENRIQUE DE ARANDAS

OAB/PE 38389·CPF·Representa: Autor

INGRID KAZIBU SOUZA DINIZ COSTA DE OLIVEIRA

OAB/PE 39734·CPF·Representa: Autor

PEDRO VITOR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PE 53085·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO LUIZ JUVENAL

OAB/PE 32939·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

AMANDA CLARK ZARZAR GALVAO

OAB/PE 30200·CPF·Representa: Autor

REBECA HENRIQUE DE ARANDAS

OAB/PE 38389·CPF·Representa: Autor

INGRID KAZIBU SOUZA DINIZ COSTA DE OLIVEIRA

OAB/PE 39734·CPF·Representa: Autor

PEDRO VITOR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PE 53085·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO LUIZ JUVENAL

OAB/PE 32939·CPF·Representa: Réu

REBECA HENRIQUE DE ARANDAS

OAB/PE 38389·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:01

Arquivado Provisoramente

17/12/2025, 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2025, 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 18:42

Conclusos para despacho

24/11/2025, 17:06

Processo Reativado

24/11/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:01

Arquivado Definitivamente

11/10/2025, 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2025, 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2025, 20:42

Todas as movimentações(277)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:01

Arquivado Provisoramente

17/12/2025, 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2025, 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 18:42

Despacho

•05/10/2025, 20:42

17/12/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 18:42

Conclusos para despacho

24/11/2025, 17:06

Processo Reativado

24/11/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:01

Arquivado Definitivamente

11/10/2025, 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2025, 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2025, 20:42

Conclusos para despacho

03/10/2025, 18:53

Processo Reativado

03/10/2025, 18:53

Juntada de Petição de manifestação (outras)

17/03/2025, 15:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/11/2024.

19/11/2024, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GISELLE PAVAO DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): CASA CERTA MUDANÇAS, SEVERINO RAMOS DA SILVA DESPACHO Mantenho o despacho de ID 154548486, ressalvado o desarquivamento dos autos apenas na hipótese de indicação de bens passíveis de penhora por parte do Exequente, como já determinado. RECIFE, 7 de novembro de 2024 LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES Juiz(a) de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0051509-40.2012.8.17.8201

18/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/11/2024, 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/11/2024, 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/11/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 17:22

Conclusos para despacho

01/11/2024, 17:00

Processo Reativado

01/11/2024, 17:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/10/2024, 11:30

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/06/2024, 15:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/02/2024, 16:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/12/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 17:56

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:54

Processo Reativado

28/11/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2023, 09:15

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 16:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/08/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 17:51

Conclusos para despacho

08/08/2023, 15:33

Conclusos para o Gabinete

08/08/2023, 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por conciliador em/para 08/08/2023 15:10, 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

08/08/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 14:59

Conclusos para despacho

25/07/2023, 00:17

Conclusos para o Gabinete

24/07/2023, 16:53

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

09/07/2023, 20:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/06/2023, 19:26

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 15:10, 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

20/06/2023, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 15:18

Conclusos para despacho

19/06/2023, 13:35

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

19/06/2023, 12:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/05/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 20:33

Conclusos para despacho

18/05/2023, 18:03

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

18/05/2023, 16:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/05/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 15:19

Conclusos para despacho

16/05/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 11:36

Alterada a parte

12/05/2023, 16:52

Alterada a parte

12/05/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 18:25

Conclusos para despacho

08/05/2023, 13:26

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

08/05/2023, 09:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/04/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 14:30

Conclusos para despacho

12/04/2023, 23:47

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 19:25

Conclusos para despacho

09/02/2023, 12:34

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

09/02/2023, 12:19

Expedição de intimação.

20/01/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 16:05

Conclusos para despacho

20/01/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 16:36

Conclusos para despacho

11/11/2022, 10:30

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

11/11/2022, 09:48

Expedição de intimação.

21/10/2022, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 17:23

Conclusos para despacho

18/10/2022, 17:30

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

18/10/2022, 16:28

Expedição de intimação.

29/09/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

15/04/2022, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 17:21

Conclusos para despacho

07/04/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 21:45

Conclusos para despacho

22/09/2021, 16:45

Juntada de Petição de petição em pdf

22/09/2021, 16:23

Expedição de intimação.

03/09/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 23:42

Conclusos para despacho

02/09/2021, 16:31

Processo Reativado

20/08/2021, 19:00

Processo Desarquivado

20/08/2021, 19:00

Arquivado Definitivamente

20/08/2021, 18:58

Transitado em Julgado em 18/08/2021

20/08/2021, 18:57

Expedição de intimação.

21/07/2021, 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/07/2021, 19:07

Conclusos para despacho

20/07/2021, 14:56

Expedição de Tempestivo.

20/07/2021, 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/07/2021, 22:03

Expedição de intimação.

01/07/2021, 15:13

Julgado procedente o pedido

22/06/2021, 18:10

Conclusos para despacho

01/06/2021, 16:28

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

01/06/2021, 15:27

Expedição de intimação.

10/05/2021, 15:39

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 14:08

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

27/04/2021, 05:52

Juntada de Petição de certidão

27/04/2021, 05:52

Expedição de Ofício.

22/04/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 19:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2020, 11:42

Expedição de mandado.

04/12/2020, 18:36

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

04/12/2020, 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2020, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 00:53

Conclusos para despacho

26/11/2020, 15:07

Juntada de Petição de petição em pdf

26/11/2020, 14:59

Expedição de intimação.

01/10/2020, 15:27

Conclusos cancelado pelo usuário

01/10/2020, 15:11

Conclusos para o Gabinete

01/10/2020, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 20:25

Conclusos para despacho

30/09/2020, 16:50

Juntada de Petição de petição em pdf

30/09/2020, 16:48

Expedição de intimação.

08/09/2020, 14:49

Juntada de Petição de certidão

27/08/2020, 12:39

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

27/08/2020, 12:25

Juntada de Petição de certidão

27/08/2020, 12:25

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2020, 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2020, 20:29

Expedição de mandado.

18/05/2020, 20:28

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

18/05/2020, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 14:32

Conclusos para despacho

15/04/2020, 13:01

Juntada de Petição de petição em pdf

15/04/2020, 12:48

Expedição de intimação.

16/02/2020, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 18:16

Conclusos para despacho

13/02/2020, 18:38

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 16:40

Expedição de intimação.

20/01/2020, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 15:51

Conclusos para decisão

08/01/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 17:33

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 17:00

Expedição de Ofício.

19/11/2019, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 17:54

Conclusos para despacho

13/11/2019, 16:42

Expedição de Alvará.

11/11/2019, 19:03

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2019, 18:07

Juntada de Petição de petição

08/10/2019, 13:41

Expedição de intimação.

07/10/2019, 16:22

Expedição de intimação.

07/10/2019, 16:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/09/2019, 19:14

Conclusos para despacho

24/09/2019, 13:29

Juntada de Petição de petição em pdf

24/09/2019, 08:58

Juntada de Petição de embargos à execução

05/09/2019, 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2019, 14:53

Expedição de intimação.

06/08/2019, 15:19

Juntada de Petição de certidão

15/07/2019, 14:37

Expedição de intimação.

14/06/2019, 15:07

Expedição de intimação.

14/06/2019, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 19:07

Juntada de Petição de petição em pdf

20/05/2019, 15:58

Conclusos para despacho

06/05/2019, 19:38

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 11:55

Expedição de intimação.

26/04/2019, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2019, 17:44

Conclusos para decisão

08/04/2019, 15:14

Juntada de Petição de petição em pdf

08/04/2019, 13:06

Expedição de intimação.

26/03/2019, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2019, 10:42

Conclusos para decisão

19/03/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 18:39

Conclusos para despacho

15/03/2019, 15:48

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 15:47

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2019, 14:30

Expedição de citação.

18/01/2019, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2018, 16:30

Conclusos para despacho

27/11/2018, 18:13

Juntada de Petição de petição

27/11/2018, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 18:00

Conclusos para despacho

21/11/2018, 19:26

Juntada de Petição de petição

21/11/2018, 15:37

Expedição de intimação.

07/11/2018, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2018, 17:49

Conclusos para despacho

02/10/2018, 18:47

Juntada de Petição de petição

01/10/2018, 16:53

Expedição de intimação.

27/08/2018, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2018, 19:43

Conclusos para despacho

17/07/2018, 13:44

Juntada de Petição de petição

17/07/2018, 09:52

Expedição de intimação.

04/06/2018, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2018, 19:15

Conclusos para decisão

26/03/2018, 15:09

Juntada de Petição de petição

26/01/2018, 13:47

Juntada de Petição de petição

25/01/2018, 16:28

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2017, 14:41

Conclusos para despacho

18/12/2017, 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2017, 23:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2017, 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2017, 16:53

Expedição de Mandado.

27/07/2017, 16:53

Juntada de Petição de petição

21/07/2017, 11:10

Expedição de Outros documentos.

17/07/2017, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2017, 19:03

Conclusos para despacho

19/06/2017, 16:16

Juntada de Petição de outros (petição)

11/05/2017, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2017, 17:50

Conclusos para despacho

20/03/2017, 15:05

Juntada de Petição de petição

19/03/2017, 09:37

Juntada de Petição de documento de identificação

19/03/2017, 09:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2017, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2017, 10:20

Conclusos para despacho

30/01/2017, 14:53

Juntada de outros (documento)

30/01/2017, 14:50

Expedição de Outros documentos.

20/01/2017, 18:07

Expedição de .

06/01/2017, 15:27

Expedição de Outros documentos.

20/07/2016, 14:29

Expedição de Outros documentos.

28/09/2015, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2015, 15:49

Conclusos para despacho

22/09/2015, 18:05

Processo Reativado

22/09/2015, 18:05

Processo Desarquivado

22/09/2015, 18:05

Arquivado Definitivamente

15/09/2015, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2015, 15:24

Conclusos para despacho

09/09/2015, 15:08

Expedição de Certidão.

09/09/2015, 15:08

Decorrido prazo de Amanda Clark Zarzar Galvão em 08/09/2015 23:59:59.

09/09/2015, 04:23

Decorrido prazo de Amanda Clark Zarzar Galvão em 04/09/2015 23:59:59.

05/09/2015, 00:47

Juntada de certidão

26/08/2015, 15:09

Decorrido prazo de francisco luiz juvenal em 24/08/2015 23:59:59.

25/08/2015, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/08/2015, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2015, 17:16

Conclusos para despacho

31/07/2015, 14:32

Juntada de Petição de petição

30/07/2015, 15:32

Expedição de Outros documentos.

28/07/2015, 14:42

Expedição de Outros documentos.

28/07/2015, 14:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/07/2015, 17:54

Conclusos para despacho

17/06/2015, 13:26

Decorrido prazo de francisco luiz juvenal em 16/06/2015 23:59:59.

17/06/2015, 00:03

Juntada de Petição de antecipação/adiamento de audiência

02/06/2015, 15:42

Juntada de Petição de petição

02/06/2015, 15:36

Juntada de Petição de petição

02/06/2015, 15:31

Expedição de Outros documentos.

20/05/2015, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2015, 18:26

Conclusos para despacho

30/04/2015, 15:06

Baixa Definitiva

30/04/2015, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2015, 10:28

Remetidos os Autos (Envio ao Recursal) para Recursal

07/01/2015, 16:15

Decorrido prazo de Amanda Clark Zarzar Galvão em 02/01/2015 23:59:59.

05/01/2015, 00:50

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2014, 16:54

Conclusos para despacho

16/12/2014, 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2014, 16:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/12/2014, 16:40

Expedição de Outros documentos.

04/12/2014, 16:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/11/2014, 18:05

Conclusos para despacho

25/11/2014, 16:03

Decorrido prazo de Amanda Clark Zarzar Galvão em 08/08/2014 23:59.

14/08/2014, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/07/2014, 17:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2014, 17:02

Julgado procedente em parte do pedido

14/07/2014, 15:01

Conclusos para julgamento

14/07/2014, 14:56

Conclusão

12/06/2013, 16:32

Audiência

12/06/2013, 16:32

Documento

12/06/2013, 16:24

Audiência

12/06/2013, 16:13

Documento

12/06/2013, 13:31

Expedição de documento

18/01/2013, 16:26

Audiência

05/12/2012, 13:57

Distribuição

05/12/2012, 13:57

Despacho

•07/11/2024, 17:22

Despacho

•06/12/2023, 17:56

Despacho

•08/08/2023, 17:51

Despacho

•25/07/2023, 14:59

Despacho

•19/06/2023, 15:18

Despacho

•23/05/2023, 20:33

Despacho

•16/05/2023, 15:19

Despacho

•08/05/2023, 18:25

Despacho

•13/04/2023, 14:30

Despacho

•09/02/2023, 19:25

Despacho

•20/01/2023, 16:05

Despacho

•11/11/2022, 16:36

Despacho

•21/10/2022, 17:23

Todos os documentos(52)

Despacho

•11/12/2025, 18:42

Despacho

•05/10/2025, 20:42

Despacho

•07/11/2024, 17:22

Despacho

•06/12/2023, 17:56

Despacho

•08/08/2023, 17:51

Despacho

•25/07/2023, 14:59

Despacho

•19/06/2023, 15:18

Despacho

•23/05/2023, 20:33

Despacho

•16/05/2023, 15:19

Despacho

•08/05/2023, 18:25

Despacho

•13/04/2023, 14:30

Despacho

•09/02/2023, 19:25

Despacho

•20/01/2023, 16:05

Despacho

•11/11/2022, 16:36

Despacho

•21/10/2022, 17:23

Despacho

•07/04/2022, 17:21

Despacho

•22/09/2021, 21:45

Despacho

•02/09/2021, 23:42

Sentença (Outras)

•20/07/2021, 19:07

Sentença (Outras)

•22/06/2021, 18:10

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•14/04/2021, 19:18

Despacho

•27/11/2020, 00:53

Despacho

•30/09/2020, 20:25

Despacho

•15/04/2020, 14:32

Despacho

•14/02/2020, 18:16

Despacho

•20/01/2020, 15:51

Despacho

•13/11/2019, 17:54

Decisão

•26/09/2019, 19:14

Certidão (Outras)

•15/07/2019, 14:37

Despacho

•10/06/2019, 19:07

Despacho

•17/04/2019, 17:44

Despacho

•25/03/2019, 17:38

Decisão

•15/03/2019, 18:39

Despacho

•30/11/2018, 16:30

Despacho

•22/11/2018, 18:00

Despacho

•03/10/2018, 17:49

Despacho

•17/07/2018, 19:43

Despacho

•27/03/2018, 19:15

Despacho

•19/12/2017, 14:41

Despacho

•19/06/2017, 19:03

Despacho

•22/03/2017, 17:50

Despacho

•10/02/2017, 10:20

Despacho

•28/09/2015, 15:49

Despacho

•15/09/2015, 15:24

Despacho

•13/08/2015, 17:16

Decisão

•08/07/2015, 17:54

Ata de Audiência (Outras)

•02/06/2015, 15:42

Despacho

•19/05/2015, 18:26

Decisão\Acórdão

•09/04/2015, 10:37

Despacho

•18/12/2014, 16:54

Decisão

•28/11/2014, 18:05

Sentença (Outras)

•14/07/2014, 15:00