Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0059564-91.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0059564-91.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEVI LOPES DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL MUTIRÃO – ato nº 1166/2024 SENTENÇA Narra o mesmo que foi servidor público do Estado de Pernambuco, admitido no ano de 1993, tendo se aposentado no ano de 2021, conforme Portaria FUNAPE Nº 4204 de 30/08/2021, alegando que faz jus a receber do Estado de Pernambuco o valor de R$ 65.135,46 reais referente a 1 (uma) licença-especial, do segundo decênio, totalizando assim, 6 (seis) meses de licença não gozada. Assim, nesta ação, a autora vem postular o pagamento da requerida licença prêmio adquirida em função do exercício do cargo público, a qual não foi gozada, nem indenizada, bem como, a correção monetária. Regularmente citado, o demandado apresentou contestação, alegando que o servidor não faz jus a concessão pleiteada, uma vez que, foram concedidos depois da emenda constitucional 16/1999, sendo vedados o recebimento em pecúnia. DECIDO: A licença-prêmio é um benefício que assegura o afastamento remunerado do cargo para o servidor público, de forma temporária, sendo que este afastamento é considerado como efetivo exercício para todos os efeitos legais. Os períodos de licença-prêmio são concedidos aos servidores estatutários, pertencentes à Administração Direta e Indireta, da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Via de regra, para cada 10 anos de exercício efetivo e ininterrupto, o servidor terá direito a usufruir 06 meses de licença-prêmio, percebendo a remuneração integral do cargo. Apesar de haver previsão para o gozo das licenças-prêmio adquiridas, é muito comum observar situações de servidores que se aposentam sem usufruir completamente os períodos acumulados. Nisto, o direito adquirido por esses servidores não pode ser prejudicado por conta das limitações da Administração Pública. Ou seja, caso o servidor se aposente e fique impossibilitado de gozar os períodos de licença-prêmio adquiridos, a solução encontrada é que tais períodos sejam incorporados ao seu patrimônio, sendo então convertidos em pecúnia. É importante salientar que para se requerer a conversão da licença-prêmio em pecúnia, é necessário que o servidor esteja aposentado. Dessa forma, é inviável que a correção ocorra com o servidor ainda na ativa. Corroborando com essas informações, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu reiteradas vezes pela possibilidade de pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada por ocasião da aposentadoria, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA OU NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISPENSA, NO CASO, DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI 9.527/97. 1. É firme a orientação no STJ no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria. Tal orientação não é incompatível com o art. 7º da Lei 9.527/97, já que, ao prever a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada no caso de falecimento do servidor, esse dispositivo não proíbe, nem exclui a possibilidade de idêntico direito ser reconhecido em casos análogos ou fundados em outra fonte normativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. 3. Agravo Regimental não provido.(Superior Tribunal de Justiça AgRg no REsp 1246019/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 13/04/2012). (grifou-se) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS- PRÊMIOS. NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. O acórdão recorrido implicitamente afastou a tese de enriquecimento ilícito em detrimento da tese de que não havendo previsão legal para a conversãodas licenças-prêmios em pecúnia, tal procedimento não poderia ser aceito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao art. 535 não configurada. 2. A conversão em pecúnia das licenças -prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 693728 RS 2004/0154067-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 08/03/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 11/04/2005 p. 374). (grifou-se) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. LICENÇAPRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2. Na hipótese, conforme registro do acórdão combatido, a recorrente não está aposentada, pois, apesar de já contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço e 61 (sessenta e um) de idade, ainda encontra-se em atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1349282/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 12/06/2015) (grifou-se). Recentemente a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional nem contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. Além do mais, o órgão público responsável pela admissão e aposentação do servidor, deveria ter visto antes de conceder a aposentadoria se o mesmo havia gozado todas as licenças e férias, já que o mesmo tem o controle de todas as fichas da vida profissional dos servidores. Esta falta de observância, faz com que o demandado seja devedor da indenização a que lhe cabe, o autor. É importante destacar que oTema 1.086 está em sintonia com o Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia editado oTema 635 assegurando ao servidor inativo a conversão de direitos remuneratórios em indenização pecuniária, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública. Por outro lado, embora o Tema 1.086 do STJ tenha tratado apenas de servidor federal, o Tema 635 do STF se aplica a todos os servidores, indistintamente. Destaco que a base de cálculo da indenização deverá observar a remuneração que a parte autora auferia na data de sua aposentadoria, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, que pressupõe o efetivo exercício do cargo. Como se nota, o demandado não foi capaz de provar em contrário o que solicita o autor, com isso, prevalece o requerido pelo mesmo, no qual tem direito a receber em pecúnia a licença. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0059564-91.2023.8.17.8201 Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado na petição inicial, para assegurar à parte autora a conversão em pecúnia do 2º decênio da licença prêmio não usufruídos, devendo observar a última remuneração da parte autora quando na ativa, neste caso de conforme e, por consequência, condenar a parte requerida ao respectivo pagamento, Juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Deixo de condenar a parte ao pagamento de custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Recife, data da assinatura digital NICOLE DE FARIA NEVES Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(60)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinação de redistribuição por prevenção

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Todas as movimentações(40)