Execução de Título Extrajudicial 0003437-65.2016.8.17.0640 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003437-65.2016.8.17.0640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO(A): RAPHAEL BARROS DE LIMA, RB DE LIMA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS - ME SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0003437-65.2016.8.17.0640 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II em face de Raphael Barros de Lima e RB de Lima Comércio Varejista de Alimentos - ME, pela qual busca a satisfação de crédito no valor de R$ 24.300,07 (vinte e quatro mil trezentos reais e sete centavos), referente à inadimplência de cédula de crédito comercial. Conforme consta dos autos, em razão da inércia da parte autora no prosseguimento do feito, foi determinada a intimação pessoal do exequente para promover os atos necessários ao andamento processual, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, após a intimação pessoal regularmente efetuada por meio de Aviso de Recebimento (AR), conforme certidão juntada ao id. nº 182884744, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem manifestação. Decorrido prazo superior ao previsto em lei, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação: Fundamentação Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é causa de extinção do processo a inércia da parte autora, caracterizada pelo abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, exigindo-se, para tanto, a intimação pessoal do autor para suprir a omissão. In casu, verifica-se que a intimação pessoal do exequente foi devidamente realizada, sendo certificada nos autos mediante AR juntado ao id. nº 182884744, contudo, houve manifesta inércia da parte interessada, deixando de impulsionar o feito dentro do prazo legal, o que configura o abandono processual. Cabe destacar que o cumprimento de diligências pelo Judiciário e a ausência de manifestação da parte, durante período superior a 30 dias, reforçam a conclusão de que o exequente perdeu o interesse no regular prosseguimento da execução. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela parte exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Constatando-se a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, observada a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes do arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a inexistência de valores pendentes de taxa judiciária e custas processuais (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não realize o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável emitirá a certidão de trânsito em julgado e planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências estabelecidas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, em caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e a demonstração de quitação das despesas processuais, ou após o encaminhamento do ofício ao Comitê Gestor de Arrecadação e à Procuradoria Geral do Estado, arquive-se. Garanhuns, data registrada no sistema. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(112)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RB DE LIMA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS - ME em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BARROS DE LIMA em 11/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(27)