Habeas Corpus Cível 0000287-54.2024.8.17.9901 - TJPE

Habeas Corpus Cível 0000287-54.2024.8.17.9901 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: JOSE FONSECA DE OLIVEIRA NETO AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL (PROCESSO N° 0079388-75.2024.8.17.2001) DES. PLANTONISTA CÍVEL: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Intimação (Outros) - PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL 2º GRAU HABEAS CORPUS CÍVEL Nº 287-54.2024.8.17.9901 Vistos... Ante a urgência da matéria a ser apreciada e o tempo exíguo para interposição do recurso no horário normal do expediente forense, passo a apreciar o presente habeas corpus no Plantão Judiciário do 2º Grau. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por JOSE FONSECA DE OLIVEIRA NETO, em razão da ordem de prisão emanada nos autos do cumprimento de sentença nº 0079388-75.2024.8.17.2001 em trâmite perante o MM. Juízo da 8ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em 14 de novembro de 2024. Sustenta o impetrante que a custódia do paciente é injusta e ilegal, uma vez que a partir de maio de 2024, por erro da FUNAPE a pensão alimentícia de seu filho deixou de ser descontada na folha de pagamento e, após a informação de descumprimento do acordo entabulado no processo nº 0087425-28.2023.8.17.2001, este foi intimado e procedeu com o pagamento do valor de R$ 4.097,28, comprovando imediatamente naqueles autos e requerendo expedição de ofício à FUNAPE para que procedesse com a reimplantação dos descontos na sua folha de pagamento da pensão alimentícia do menor. Ressalta que o débito pendente foi quitado à época – tudo comprovado no processo nº 0087425- 28.2023.8.17.2001, e os valores da pensão vêm atualmente sendo descontados na folha de pagamento dele junto à FUNAPE, porém, em todo caso, ao tomar conhecimento do referido mandado de prisão, com o intuito de requer a imediata revogação, mesmo tendo certeza do fiel cumprimento do seu dever no tocante a pensão alimentícia, procedeu com o imediato pagamento da dívida no valor de R$ 2.088,67 (dois mil e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Sob tais fundamentos, pugnou pela suspensão liminar da ordem de prisão, com a consequente expedição de alvará de soltura. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, a análise de questões que, para seu deslinde, demandam aprofundado exame dos elementos fático-probatórios coligidos nos autos, característica típica do processo de conhecimento, além disso, na via estreita do habeas corpus, e em sede de plantão judiciário há que se ter uma maior cutela com as medidas restritivas de liberdade. Ciente disso, verifica-se que assiste razão ao impetrante quando alega estar adimplente com o pagamento da pensão alimentícia, haja vista ter feito prova de que pagou o montante de R$ 4.097,28 ( quatro mil e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) (ID nº 182368640), nos autos do processo nº 0087425-28.2023.8.17.2001, tendo comprovado também o pagamento de R$ 2.088,67 (dois mil e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos) no cumprimento de sentença nº 0079388-75.2024.8.17.2001 (ID nº 43676681) e demonstrado através de cópias do seu contracheque de setembro e outubro de 2024, ID nº 43676682 e 43676683, que os descontos estão regularizados. Com efeito, considerando que o débito alimentar foi integralmente quitado, entendo ser o caso de concessão da medida liminar, conforme determina o art. 528, § 6º, do CPC: Art. 528. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para determinar a urgente expedição de alvará de soltura em favor do paciente, JOSE FONSECA DE OLIVEIRA NETO, até ulterior deliberação. Notifique-se a autoridade coatora para conhecimento e cumprimento da presente decisão, bem como para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo de informações, remetam-se os autos a d. Procuradoria Geral de Justiça. Determino, ainda, que no primeiro dia útil seguinte, o presente feito seja distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal. Registro que a presente decisão valerá como mandado/ofício. Intime-se. Data registrada no sistema. Des. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO Relator Plantonista

18/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Virgínio Marques Carneiro Leão (Titular). (Origem:Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (Processos Vinculados - 7CCE-1º))

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALMIR TELLY OLIVEIRA VASCONCELOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FONSECA DE OLIVEIRA NETO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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