Execução de Título Extrajudicial 0108701-81.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0108701-81.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME ESPÓLIO - REQUERIDO: MONICA LUIZA REIS CAVALCANTE SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187259981, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO V. De início, verifico que a parte autora é uma pessoa jurídica e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita com o argumento de não ter condições de prover com as despesas do processo. Anoto que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira, apenas, a alegação de insuficiência da pessoa natural, sendo, portanto, necessária a comprovação pelo demandante de que está em dificuldades financeiras que a impossibilitam de pagar as custas processuais. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme previsto na súmula de nº 481, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, entendo necessário que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a declaração de bens e rendimentos do imposto de renda pessoa jurídica dos dois últimos anos, considerando o disposto no §3º do art. 99 do CPC, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. Em caso de anexação de documentos que tenham proteção legal de sigilo fiscal ou bancário deverá a parte que os anexar qualificar os documentos como sigilosos, a fim de não os expor a terceiros, por se tratar de processo com visibilidade pública. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0108701-81.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Intime-se. Recife, 4 de novembro de 2024 Carla de Vasconcellos R. M. de Aquino Juíza de Direito" RECIFE, 16 de novembro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

18/11/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(55)