Procedimento do Juizado Especial Cível 0019225-56.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0019225-56.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0019225-56.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: MANOEL AMARO PEREIRA JUNIOR DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. O demandante, ora embargante, já qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença publicada em 11.10.2024, (id. n° 180953251), alegando contradição e omissão quando da análise das provas constantes nos autos. Os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente, de conformidade com o art. 49 da Lei 9.099/95. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Segundo disposição expressa no artigo 48 da Lei 9.099/95, alterado pelos arts. 1.064 c/c 1.022 do CPC, são cabíveis embargos quando existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. As provas coligidas aos autos até instrução do feito foram apreciadas nos limites do pleito autoral, bem como houve devido pronunciamento acerca do requerimento autoral da gratuidade judicial, inclusive concernente à impugnação apresentada pela parte adversa. Não se acolhem os Embargos de Declaração opostos para fins de prequestionamento quando a sentença embargada, além de não apresentar omissões, contradições, erros ou obscuridade, apresenta-se devidamente fundamentada. A leitura dos presentes põe à mostra a intenção da embargante em prequestionar matéria com única finalidade de ascender à instância superior, o que lhe é defeso em razão da inexistência de apontado vício. Portanto, na sentença atacada não há que se falar no alegado vício tendo em vista que toda matéria de ordem processual e de mérito foram apreciadas, com base na legislação pertinente a espécie e nas provas coligidas aos autos, as quais embasaram o julgamento. Os embargos declaratórios não se prestam para modificação do julgado. Não são meio processual hábeis para buscar rediscussão de temas ou reforço e alongamento da fundamentação. Ademais, os efeitos modificativos dos embargos somente em casos excepcionais podem ser admitidos, tal recurso não constitui forma de impugnação com escopo de rediscutir as questões anteriormente apreciadas. Posto isso, com fulcro nos dispositivos legais invocados CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios, mantendo a sentença na forma que foi lançada. Publique-se. Intimem-se Recife, 16 de novembro de 2024. (Assinado eletronicamente) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = LCMSL

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de .

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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