Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000151-11.2022.8.17.2470 - TJPE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000151-11.2022.8.17.2470 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina Avenida Presidente Getúlio Vargas, S/N, SÃO JOSÉ, CARPINA - PE - CEP: 55815-105 - F:(81) 36228638 Processo nº 0000151-11.2022.8.17.2470 SUSCITANTE: MARCOS EDUARDO FRAGOSO DE ARAUJO, MARIVALDO DE FONTES MONTEIRO DE ARAUJO SUSCITADO(A): GAME7 COMERCIAL LTDA - EPP, CLAYTON DONIZETE MARGIOTTI, ARISTOTELES PEREIRA BARBOSA, FABIO LUIS DE ARAUJO CENDRETE SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizado por MARCOS EDUARDO FRAGOSO DE ARAÚJO e MARIVALDO DE FONTES MONTEIRO DE ARAÚJO, em face de GAME7 COMERCIAL LTDA - EPP, além de seus sócios, CLAYTON DONIZETE MARGIOTTI, ARISTOTELES PEREIRA BARBOSA e FÁBIO LUIS DE ARAÚJO CENDRETE. Os requerentes postulam a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, permitindo a execução de bens pessoais dos mesmos, ante a ausência de bens penhoráveis da empresa. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que houve esgotamento das tentativas de satisfação do crédito por intermédio de bens da empresa GAME7 COMERCIAL LTDA e não foram localizados ativos financeiros da empresa executada. Os sócios da executada teriam promovido atos de confusão patrimonial, transferindo diretamente valores da sociedade para suas contas pessoais, em nítido desvio de finalidade, visando frustrar a execução, tal prática, conforme documentos juntados, caracterizaria abuso de personalidade jurídica, cabendo, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica para fins de inclusão dos sócios no polo passivo, em conformidade com o disposto no art. 50 do Código Civil e art. 133 e seguintes do CPC. O despacho inicial (ID 98232746) concedeu a gratuidade de justiça aos requerentes e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A empresa e seus sócios foram citados para apresentarem contestação, mas deixaram transcorrer o prazo legal sem manifestação (ID 112213253). Em seguida foi declarada a revelia e intimada a parte autora para informar se ainda tem provas a produzir (ID 142470195), os demandados requereram o julgamento antecipado da lide. (ID 96713582) É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante determinação do art. 330, inciso I, do CPC, por entender que a questão é exclusivamente de direito e as provas que constam nos autos já são suficientes. A questão sub judice versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica com a finalidade de responsabilizar os sócios da sociedade GAME7 COMERCIAL LTDA, atingindo seu patrimônio pessoal, em razão de comprovada confusão patrimonial e do desvio de finalidade da empresa executada. Os réus, devidamente intimados, deixaram transcorrer o prazo da contestação sem manifestar-se, motivo pelo qual decreto sua revelia. Apesar da Revelia decretada, em face da ausência de resposta da parte ré no prazo legal, apesar de devidamente citada, o principal efeito da revelia, qual seja, a Presunção de Veracidade dos fatos alegados pelo autor, não se mostra de forma absoluta, mas sim relativa, devendo ser confirmado pelas provas acostadas aos autos pelos autores ou por outros meios de prova que o Magistrado entender necessárias para a elucidação dos fatos. Dispõe o art. 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." No caso em análise, restou comprovado, com base na documentação apresentada, que a GAME7 COMERCIAL LTDA foi utilizada como instrumento de fraude, visando frustrar credores mediante esvaziamento patrimonial. As provas demonstram a transferência de recursos financeiros diretamente aos sócios, caracterizando confusão patrimonial, conforme destacado na inicial e respaldado pela jurisprudência majoritária, que corrobora a desconsideração da personalidade jurídica em situações similares. A jurisprudência pátria tem sido rigorosa ao tratar de situações que envolvem confusão patrimonial e esvaziamento de ativos da sociedade em prejuízo dos credores. Destaca-se o entendimento consolidado de que a desconsideração é medida excepcional, mas necessária para a efetivação do direito do credor quando há elementos concretos que indicam abuso da personalidade jurídica: "A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e, por isso, requer a demonstração do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência de separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios." (STJ, REsp 1.306.553) Considerando a revelia dos requeridos e a robustez dos documentos anexados, os quais demonstram evidente confusão patrimonial, além da transferência irregular de recursos da sociedade para os sócios, é cabível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC. O abuso constatado justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, viabilizando a penhora sobre seus bens pessoais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS EDUARDO FRAGOSO DE ARAÚJO e MARIVALDO DE FONTES MONTEIRO DE ARAÚJO, para o fim de: a) Desconsiderar a personalidade jurídica de GAME7 COMERCIAL LTDA, incluindo os sócios CLAYTON DONIZETE MARGIOTTI, ARISTOTELES PEREIRA BARBOSA e FÁBIO LUIS DE ARAÚJO CENDRETE no polo passivo da execução, possibilitando a penhora sobre seus bens pessoais, visando a satisfação do crédito perseguido; b) Condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carpina, 31 de outubro de 2024. Mariana Vieira Sarmento Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Alterada a parte

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARISTOTELES PEREIRA BARBOSA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUIS DE ARAUJO CENDRETE em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO FRAGOSO DE ARAUJO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO DE FONTES MONTEIRO DE ARAUJO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GAME7 COMERCIAL LTDA - EPP em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON DONIZETE MARGIOTTI em 09/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)