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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 125.594,50

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Processos relacionados

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Partes do Processo

ADEILTON CANDIDO FERREIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(55)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2025

Decorrido prazo de ARY FELIPE SANTIAGO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO SABINO DUARTE em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA PINHEIRO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEILTON CANDIDO FERREIRA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEMILSON RAIMUNDO JOSE em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 25/09/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Acolhidos

Alterada a parte

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(43)