Procedimento Comum Cível 0000044-46.2016.8.17.1380 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000044-46.2016.8.17.1380 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Serrita Pç Coronel Chico Romão, s/n, Fórum Dr. Celmilo José Evangelista Gusmão, Centro, SERRITA - PE - CEP: 56140-000 - F:( ) Processo nº 0000044-46.2016.8.17.1380 ESPÓLIO: FRANCISCO LOPES DA SILVA ESPÓLIO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por FRANCISCO LOPES DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Na inicial a parte autora aduz que em 07 de agosto de 2014 sofreu acidente de trânsito vino a ficar com debilidade permanente no membro inferior esquerdo por grave fratura exposta em 1/3 médio da perna com perda de substância, tendo que ser submetida a diversos tratamentos médicos, restando com várias sequelas permanentes, limitação funcional, perda de força muscular, alteração da marcha, realizado enxerto e com dificuldade para exercer suas atividades de rotina. Em decorrência disso requere administrativamente e recebeu o valor referente ao seguro R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Juntou documentos, a exemplo de boletim de ocorrência com data do evento 08/08/2014 e laudo hospitalar. Em sede de contestação no Id 94354261 a parte demandada informou que pagou valor correspondente ao grau da lesão conforme perícia realizada. Depósito do valor dos honorários periciais no Id 110727714 no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Laudo pericial no Id 174551146, informando que "houve acidente em motocicleta, resultando em fratura exposta de tíbia esquerda, necessitando de duas intervenções cirúrgicas e evoluindo com prejuízo em marcha, com claudicação sem uso de muletas ou órteses atualmente". Como consequência houve "perda funcional não completa (invalidez permanente parcial incompleta), com perda em 50% (cinquenta por cento) por média repercussão". É o relatório. Fundamento e decido. O cerne da presente demanda está em verificar o grau de incapacidade da parte autora e se ela faz jus a receber indenização a título de seguro obrigatório de danos pessoais por veículos automotores de via terrestre – DPVAT. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado PROCEDENTE EM PARTE. É incontroverso o fato de que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito, como se deduz do histórico do boletim de ocorrência policial, documentos médicos e laudo pericial. Aliás, reconhecendo em parte a pretensão do(a) promovente, a parte ré pagou administrativamente a quantia por ela apurada. Pois bem. O Seguro Obrigatório de Veículos DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/74 e visa a indenizar danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (art. 2º,I, da Lei nº 6.194/74), cobrindo a morte, a invalidez permanente total ou parcial e as despesas de assistência médica e suplementares, independentemente da existência de culpa. Os próprios riscos existentes em função da circulação de veículos foi o fator que motivou o legislador a estabelecer uma espécie de seguro cujo objetivo é garantir uma indenização básica às vítimas de acidentes automobilísticos, independente de perquirição acerca de culpa. Trata-se, desta maneira, de um seguro especial da espécie acidentes pessoais que beneficiam as pessoas transportadas ou não, que porventura venham a ser lesionadas em razão da circulação de veículos ou, em caso de morte, beneficia os sucessores. Na lição de Sergio Cavalieri Filho (CAVALIERI FILHO, Sergio. “Programa de Responsabilidade Civil”. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 153.), pode se afirmar que o seguro obrigatório deixou de ser caracterizado como um seguro de responsabilidade civil do proprietário, para se transformar em um seguro social em que o segurado é indeterminado, vindo à tona quando da ocorrência de um sinistro em que haja alguma espécie de dano sobre a pessoa e envolva um veículo automotivo. As vítimas mais desprotegidas do trânsito antes ficavam à mercê da "loteria da culpa", podendo poucas vezes demonstrar a culpa do causador ou mesmo identificá-lo. Hoje, a indenização também é prevista para a hipótese de dano causado por veículo não identificado. O seguro tem por objetivo cobrir os danos pessoais causados pelo veículo, razão pela qual está a exigir um nexo de causalidade entre o dano e o acidente de trânsito. Os §§ 3º e 4º, do art. 5º, da Lei nº 6.194/74 e as Normas Anexas à Resolução CNSP 1/75, que regulamenta tal seguro, determinam que estão obrigados a contratá-lo os proprietários de veículos sujeitos a registro e licenciamento, demonstrando que o risco existe pela simples movimentação ou circulação de um veículo que, de alguma possam provocar um dano sobre uma pessoa. Não basta a simples existência do veículo, sendo necessário, para gerar o direito à indenização, que o veículo não seja mera concausa passiva do acidente. É necessário que o veículo seja causa eficiente na produção do evento danoso, o que não acontece, por exemplo, com o dano pessoal daquele que em desequilíbrio vai de encontro a um veículo estacionado, ou daquele que, de propósito lança-se do alto de um edifício sobre um veículo, vindo a falecer. Seriam essas hipóteses cobertas apenas pelo seguro de Acidentes Pessoais (e não de veículo), de caráter facultativo. O proprietário do automóvel, diferentemente do que ocorre no seguro de responsabilidade civil, não é o segurado, e sim os terceiros que sofrem os danos. Nesta perspectiva, pode-se afirmar que não há um contrato de seguro propriamente dito, e sim uma obrigação legal, um seguro de responsabilidade social imposto por lei, para cobrir os riscos da circulação dos veículos em geral. A cobertura do seguro obrigatório abrange todos os danos pessoais sofridos, incluindo os sofridos pelo próprio segurado. O seguro prevê indenização nos casos de: morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Esse seguro se operacionaliza com seguradoras de todo o país, em ação conjunta e organizada em um consórcio que deve atender aos segurados. Todas as seguradoras conveniadas atuam em conjunto e solidariamente, administradas pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização. O pagamento deve ser efetuado em função da ocorrência do evento danoso, tendo por base a responsabilidade objetiva dos usuários de veículos pelos danos pessoais que venham a causar, independentemente de apuração de culpa. Para fazer jus à indenização, basta que a vítima apresente os documentos que comprovem a existência do acidente e a condição de beneficiário. Para que não restassem desamparadas as vítimas de acidentes cujo veículo não foi identificado, o art. 7º da Lei nº 6.194/74 dispõe que a indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado será paga, nas mesmas condições que as indenizações em que é identificado o veículo. A indenização deva ser paga ainda que o proprietário do veículo não tenha realizado o seguro ou mesmo no caso de não ter sido pago o prêmio. Nestes pontos evidencia-se a natureza objetiva da responsabilização e seu caráter social. A indenização devida no seguro DPVAT, repito, independe da apuração de culpa do proprietário ou do condutor do veículo causador do dano. É seguro atípico de acidentes pessoais, ou de danos pessoais, como o seu nome indica, cobrindo o dano que poderá sofrer o próprio motorista ou proprietário do veículo causador, como também do carona e se utiliza dos critérios e percentuais adotados pelo seguro de acidentes pessoais para apuração da invalidez. Pode-se dizer que se trata de seguro de responsabilidade civil sui generis porque concebido, com propósito eminentemente social, de transferir para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário (teoria do risco) de reparar os danos que sua máquina presumidamente perigosa(veículo automotor de via terrestre) possa causar às vítimas desafortunadas do trânsito independentemente de apuração de culpa, por isso que tal seguro desponta como uma das espécies que excepcionam a regra da teoria subjetiva da culpa adotada pelo Código Civil Brasileiro. Opera dito seguro como que uma estipulação em favor de terceiro, ou seja, uma estipulação do proprietário do veículo para as vítimas em potencial do trânsito, dentre as quais se incluem as pessoas transportadas ou não, inclusive o próprio motorista, ainda que seja ele o dono do carro. A indenização do seguro DPVAT decorrente de invalidez é assim regulada pela Lei n° 6.194/74: “Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). § 1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento)para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (...).” A respeito do assunto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula de n° 474, com o seguinte teor: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. A propósito, conforme o art. 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infra constitucional”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos". Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Na situação em apreço, observa-se que a parte autora sofreu o acidente em 07 de agosto de 2014 data do acidente, ou seja, em data posterior à vigência da MP n° 451/2008, que foi convertida na Lei n° 11.945/2009, a partir da qual passou a ser necessária a realização de perícia em casos como o presente para aferição do grau de invalidez e aplicação da tabela percentual ali destacada. A perícia realizada neste processo aponta, indubitavelmente, que o dano corporal sofrido pelo(a)demandante resultou invalidez parcial permanente, comprometendo apenas parte do seu patrimônio físico e a pontuou como percentual de perda o valor de 50%. Assim, as provas constantes dos autos determinam que as sequelas decorrentes do acidente não ensejam o pagamento da indenização máxima, uma vez que não se trata de perda anatômica ou funcional completa de um dos membros ou comprometimento de função vital, pois, em conformidade com o laudo, o demandante sofreu lesão em caráter definitivo com diminuição da força com perda de 50% com leve repercussão no membro e, assim, deve ser observada a regra segundo a qual se deve proceder à redução proporcional da indenização conforme a repercussão das lesões. Desta maneira, considerando que lesões permanentes ensejariam o pagamento do teto máximo, isto é, R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e, aplicando-se o percentual de debilidade encontrado na perícia (50 %), o valor da indenização deve ser de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) valor total da indenização. Como já foi pago R$ R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), resta a pagar R$ 4.218,75 (quatro mil, duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). Consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a Seguradora Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 4.218,75 (quatro mil, duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) valor devido, corrigidos monetariamente nos termos do art. 389 do Código Civil e incidência de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil (atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, não cumulativos - arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir do evento danoso (conforme boletim de ocorrência, ou seja 08/08/2014). Expeça-se alvará para devolução dos honorários periciais depositados pela parte ré no Id 110727714 no valor restante de R$ 100,00 (cem reais). Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, uma vez que se trata de demanda de baixíssima complexidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esclareço que, nos termos do art. 517 do CPC, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC. Para efetivar o protesto, incumbe ao credor apresentar certidão de teor da decisão, que, caso seja solicitada, deverá ser expedida pela Secretaria independentemente de conclusão no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (Recomendação nº 02, de 14 de maio de 2020 - Edição nº 88/2020 de 15 de maio de 2020 e Edição nº 155/2020 de 28 de agosto de 2020). Disposições relacionadas às custas processuais Não sendo interposto recurso voluntário ou após a devolução dos autos do E. TJPE, INTIME-SE a parte sucumbente, se possível, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da taxa judiciária, das custas processuais e demais despesas, indicando-lhe o valor correspondente, sob pena de incidir multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, nos termos dos arts. 22 e 27 da Lei Estadual n° 17.116/2020 (art. 2º, parágrafo único, do Provimento nº 007/2019 – CM com redação dada pelo Provimento nº 003/2022 – CM). Decorrido o prazo supramencionado sem que a parte tenha efetuado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, ENCAMINHANDO-AS, juntamente com a certidão de trânsito em julgado: a) à PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE/PE, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016,do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; e b) ao COMITÊ GESTOR DE ARRECADAÇÃO, exclusivamente por meio eletrônico, a cada mês e com os respectivos dados consolidados em planilha Excel de modelo-padrão definido pelo Comitê Gestor, na hipótese de débito inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Adotadas estas providências, nos termos do art. 4º do Provimento nº 007/2019 – CM com redação dada pelo Provimento nº 003/2022 – CM, CERTIFIQUE-SE (i) a efetiva realização de todas as intimações e comunicações destinadas à cobrança de pagamento das custas processuais e taxa judiciária; (ii) a ausência de comunicação à Procuradoria Geral do Estado, em razão de o débito ser inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se for o caso; e (iii) a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a serem recolhidas. Eventual cumprimento voluntário da obrigação de pagar Uma vez certificado o trânsito em julgado ou havendo renúncia ao prazo recursal, na hipótese de a parte vencida, voluntariamente, nos termos do art. 526 do CPC, depositar em juízo o valor da condenação, ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença e INTIME-SE o(a)(s) credor(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se acerca do depósito realizado. Se o(a)(s) credor(a)(s) não se opuser(m), será declarada satisfeita a obrigação (art. 526, § 3º, e art. 924,inciso II, todos do CPC). Impugnado o valor do depósito, INTIME-SE a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito do assunto, podendo, desde logo, realizar depósito complementar do saldo apontado pela parte credora, acrescido de multa de dez por cento sobre a diferença entre o montante inicialmente depositado e a quantia efetivamente devida, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento. Como o valor eventualmente depositado será classificado como incontroverso, nos termos do art. 57, § 3°, I, da Lei Estadual n° 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), havendo ou não concordância com o montante, determino a EXPEDIÇÃO de ALVARÁS de levantamento e/ou OFÍCIOS de transferência em favor da parte autora e, se for o caso, de seu(s)Advogado(a)(s). Caso tenha sido apresentado contrato de honorários, fica, desde logo, autorizada a retenção dos honorários advocatícios contratuais, conforme determina o art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/9410. Em seguida, INTIME-SE o(a)(s) credor(e)(s), se possível por meio de seu(s) o(a)(s) Advogado(a)(s), a respeito da expedição do documento. Não havendo o adimplemento voluntário da obrigação e depois de cumpridas as disposições quanto às custas processuais, sem novos requerimentos, arquive-se. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERRITA, data conforme assinatura eletrônica. GABRIELA MANTOVANI ESPÍNDOLA PESSÔA JUÍZA SUBSTITUTA

19/11/2024, 00:00

—

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(102)